TJGO 08/01/2015 - Pág. 1919 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
34717-84.2014.8.09.0175
313
ACAO PENAL
JOAO THIAGO DEPONTI CONECHONI
SAUDE PUBLICA
28248 GO - EVALDO CAETANO DA SILVA
20078 GO - NADIA HONORIO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETE
NSAO PUNITIVA ADUZIDA NA DENUNCIA PARA: - ABSOLVER JOAO THIAGO DE
PONTI CONECHONI DA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPU
T, DA LEI 11.343/2006 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE JOAO THIAG
O DEPONTI CONECHONI DA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33,
CAPUT, DA LEI 11.343/2006 PARA A DESCRITA NO ARTIGO 28 DA REFERID
A LEI. COM A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA DO ACUSADO IMPOSTA NA PR
ESENTE SENTENCA, FAZ-SE MISTER ANALISAR O FEITO COM VISTAS AO POS
TULADO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. O ARTIGO 28 DA LEI 11
.343/2006 PREVE COMO REPRIMENDAS AS CONDUTAS NELE PREVISTAS ADVER
TENCIA, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E COMPARECIMENTO A PRO
GRAMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS ULTIMAS MEDIDAS SERAO
APLICADAS PELO PRAZO MAXIMO DE CINCO MESES. OCORRE QUE O SENTENC
IADO FICOU PRESO DOS DIAS 15/03/2013 A 13/06/2013, CONFORME INFOR
MACAO EXTRAIDA DOS AUTOS. PORTANTO, JOAO THIAGO PERMANECEU ENCARC
ERADO POR QUASE 3 MESES O QUE SUPERA A GRAVIDADE DAS MEDIDAS QUE
PODEM SER APLICADAS AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. ASSIM, COMO
MEDIDA DE JUSTICA E POLITICA CRIMINAL, DEVE-SE ATENTAR QUE O SENT
ENCIADO PERMANECEU EM CARCERE, DEVENDO-SE ESTABELECER A COMPENSAC
AO ENTRE AS CONSEQUENCIAS DA DESCLASSIFICACAO COM O TEMPO DE PRIV
ACAO DA LIBERDADE A QUE O SENTENCIADO FOI SUBMETIDO, EM OBSERVANC
IA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA, VEZ QUE, EM UMA PONDERACAO DE VALORES, A PRISA
O SOFRIDA CONSISTIU EM VERDADEIRA REPRIMENDA SUFICIENTE. MUITO EM
BORA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/03 SEJA DE COMP
ETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM VIRTUDE DE SER DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO - COMPETENCIA EM RAZAO DA MATERIA -, O CODIGO
DE PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 61, DISPOE QUE EM QUALQUER FASE
DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA
DECLARA-LO DE OFICIO. POR TAIS RAZOES, JULGO EXTINTA A PUNIBILID
ADE DE JOAO THIAGO DEPONTI CONECHONI EM RELACAO AO TIPO DO ARTIGO
28 DA LEI 11.343/06., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, D
O CODIGO PENAL. EM RELACAO AO DELITO CONTIDO NO ARTIGO 309 DO COD
IGO DE TRANSITO BRASILEIRO IMPUTADO AO ACUSADO JOAO THIAGO, AGUAR
DE-SE A PRECLUSAO PARA POSTERIOR PROCEDIMENTO LEGAL COM A EVENTUA
L POSSIBILIDADE DE REALIZACAO DE ACORDO PENAL DA LEI 9.099/95. DE
FIRO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR NAO HA
VER QUALQUER MOTIVO QUE SUSTENTE A RESTRICAO DE SUA LIBERDADE E T
AMBEM PELA DESPROPORCIONALIDADE DE QUALQUER MEDIDA DE PRISAO CAUT
ELAR. INTIME-SE O SENTENCIADO PESSOALMENTE. APOS O TRANSITO EM JU
LGADO, SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DOS BE
NS/VALORES APREENDIDOS, CASO HOUVER. PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS
: APOS O TRANSITO EM JULGADO CONDENATORIO, SEJAM CUMPRIDAS AS SEG
UINTES DILIGENCIAS ABAIXO: 1. EXPEDICAO DE GUIA DEFINITIVA DA PEN
A; 2. OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO O TRANSITO EM JULGADO DA SENTE
NCA; 3. OFICIE-SE PARA A AUTORIDADE POLICIAL DESTRUICAO DA DROGA
RESIDUAL; 4. OFICIE-SE AO INI- INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACA
O; 5. OFICIE-SE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS DA POLICIA F
EDERAL PARA O REGISTRO NO SINIC. 6. SEJAM OS AUTOS REMETIDOS PARA
O CONTADOR A FIM DE APURACAO DO VALOR DA PENA DE MULTA. APOS, DE
MODO IMEDIATO, EXPECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA DA FAZENDA PUBLI
CA/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS. SOMENTE DEVERA S
ER EXPEDIDA A GUIA CASO OS VALORES ENCONTRADOS ULTRAPASSEM O VALO
R MINIMO PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. 7. SEJAM PROVIDENCIADOS
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