TJGO 08/01/2015 - Pág. 1994 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
LO QUE AUMENTO A SANCAO NO MINIMO LEGAL, REMANESCENDO UMA PENA TO
TAL DE 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS. ATENTO
A INCIDENCIA DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA PE
LO ARTIGO 14, INCISO II DO CODIGO PENAL, TENHO QUE O CAMINHO DO D
ELITO PERCORRIDO FICOU MEDIANAMENTE PROXIMO DA CONSUMACAO, ISSO P
ORQUE A VITIMA FOI ABORDADA, HOUVE O ANUNCIO DE ASSALTO, COM SUA
INTIMIDACAO E COM A RETIRADA DOS BENS DE SEU PODER. NO ENTANTO, O
DELITO NAO RESTOU CONSUMADO POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A VONTADE
DO AGENTE, QUAL SEJA, INTERVENCAO POLICIAL. A DIMINUICAO DA PENA
DEVE GUARDAR CORRELACAO COM O CAMINHO PERCORRIDO PELO REU PARA A
CONSECUCAO DO DELITO E, NO PRESENTE CASO, POR TER O ILICITO FICA
DO MEDIANAMENTE PROXIMO DA CONSUMACAO, A DIMINUICAO DA REPRIMENDA
PELA METADE ME PARECE JUSTA, PELO QUE REDUZO A PENA PARA 02 (DOI
S) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORN
O DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATE
NUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO. FI
XO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA. OBSE
RVO QUE O DISPOSITIVO PREVE, AINDA, APLICACAO DA PENA DE MULTA E,
ANALISANDO AS QUESTOES RETRO E AS CONDICOES ECONOMICAS DO ACUSAD
O, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO
DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO), DO SALARIO MINI
MO VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO. FACE A UTILIZACAO DE GRAVE
AMEACA A PESSOA, DEIXO DE OPERAR A SUBSTITUICAO DO ARTIGO 44, DO
CODIGO PENAL BRASILEIRO. CUSTAS PELOS CONDENADOS, FICANDO ISENTO
O REU MARCOS PAULO ANDRADE DE OLIVEIRA, EIS QUE FOI NOMEADO PARA
PATROCINAR SUA DEFESA, INTEGRANTE DOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLI
CA DO ESTADO DE GOIAS. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO D
OS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELAS INFRACOES, CONFORME PREVISAO DO
INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE
NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES DE QUE TENHA A VITIMA SUPORTADO ALGU
M PREJUIZO. RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, PODERA POSTULAR NO JUIZO C
IVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDO
S. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, LANCEM-SE OS NO
MES DOS CONDENADOS NO ROL DOS CULPADOS. COMUNIQUEM-SE AS CONDENAC
OES AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTEN
DENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA N
ACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC. OFICIE-SE AO TRIBUNAL RE
GIONAL ELEITORAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. NO TOCA
NTE A RESTITUICAO DA MOTOCICLETA APREENDIDA, DEIXO DE ORDENA-LA,
POR ORA, EIS QUE NAO CONSTA NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A
LEGITIMIDADE DO REQUERENTE. E, EM RELACAO AOS OBJETOS APREENDIDOS
E NAO RESTITUIDOS (TERMO DE DEPOSITO FLS. 24/25), AGUARDE-SE O P
RAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA POSSIVEL PEDIDO DE RESTITUICAO DE
BENS. DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROCEDA A RENUMERACAO DOS AUTOS
. P.R.I. GOIANIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2014. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ
DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
362453-04.2014.8.09.0175
1205
ACAO PENAL
PATRICIA GUIMARAES CORREIA
ALEXSANDER NAVES MEIRELES
THIAGO ALEX SANTANA
ADV ACUS
: 29844 GO - ALINE DE SOUSA LOBO
5242
GO - ALAMIM BERNARDES DA COSTA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, REMEMORANDO OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZI
DOS, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E ABSOLVO
O ACUSADO THIAGO ALEX SANTANA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO DO ART
IGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. DEMA
IS DISSO E, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE CONCLUIDOS, JULGO P
ARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENO
O ACUSADO ALEXSANDER NAVES MEIRELES COMO INCURSOS NAS PENALIDADES
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