TJGO 10/02/2015 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1726 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015
AUTOS NR. : 471
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JORGE JUNIO DE SOUSA
VITIMA
: MARIA NADJA BEZERRA VIANA DE SIQUEIRA
OSCAR HELBINGEN GERICKE
DICKSON DE OAIVA FERREIRA
ADV ACUS
: 8288
GO - TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 200804980424. DESPACHO: ACOLHO A MANIFESTACAO MINIST
ERIAL DE FLS. RETRO. INTIME-SE O SENTENCIADO JORGE JUNIO DE SOUSA
, VIA CARTA PRECATORIA INTIMATORIA, DA SENTENCA DE FLS. 316 A 334
, NO SEGUINTE ENDERECO: RUA: SANTO ANTONIO, N: 565, APTO. 81, BEL
A VISTA, SAO PAULO-SP. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA
90 DIAS. AO CARTORIO PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. GOIANIA,
13/01/2015 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 09 VARA CRI
MINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
156822-63.2014.8.09.0175
561
ACAO PENAL
LUAN VICTOR NEVES
COLETIVIDADE
22008 GO - NILSON PEDRO DA SILVA
37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA DE FLS. 02/04 E
CONDENO LUAN VICTOR NEVES JA QUALIFICADO, NAS PENAS DO ARTIGO 16
, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. ATENTO AO PRINC
IPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E
CONFORME AS DETERMINACOES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL CONSIDERO
PARA A DOSAGEM DA PENA, CONFORME NECESSARIO E SUFICIENTE PARA PRE
VENCAO E REPROVACAO DO CRIME: QUANTO A CULPABILIDADE: O REU AGIU
COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CAPA
Z DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTA CONSCIENCIA, SENDO TOTALMENT
E IMPUTAVEL E SUA CONDUTA PASSIVEL DE REPROVACAO; QUANTO AOS ANTE
CEDENTES: O REU CONFORME INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS AS FLS.
51/52, NAO RESPONDE A OUTROS PROCESSOS, SENDO PORTANTO PRIMARIO;
QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA SOCIAL
DO AGENTE; QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: QUE NADA FOI APURAD
O QUANTO A PERSONALIDADE DO REU; QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS QUE FOR
AM PRATICADAS O CRIME: AS CIRCUNSTANCIAS EM NADA INFLUENCIARAM PA
RA A PRATICA DO DELITO; QUANTO AOS MOTIVOS PARA A PRATICA DO DELI
TO: O DENUNCIADO NAO MOSTROU MOTIVO JUSTIFICADO PARA A PRATICA DO
DELITO; QUANTOS AS CONSEQUENCIAS: ESTAS FORAM GRAVES, POIS UMA D
AS ARMAS DE FOGO QUE O DENUNCIADO TRANSPORTAVA PERTENCENTE A SECR
ETARIA DE JUSTICA DE GOIAS E TAMBEM TERIA SIDO USADA NA PRATICA D
E UM HOMICIDIO; QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NA
DA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO POR TRATAR-SE DA COLETIVID
ADE. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS QUE EM P
ARTE SAO DESFAVORAVEIS AO REU E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA
APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA
DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 03(TRES) ANOS DE RECLUSAO E (06)
SEIS MESES E 20(VINTE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO
EM FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES E C
AUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA. LEVANDO-SE EM CO
NSIDERACAO AS CONDICOES ECONOMICAS DO CONDENADO ARBITRO O DIA MUL
TA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO DEVENDO SER CORRIGIDA ATE A DATA O E
FETIVO PAGAMENTO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, SEGUNDO
O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA C DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUM
PRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO
44 DO CODIGO PENAL, LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE A PENA PRIVATIVA
APLICADA E MENOR QUE QUATRO ANOS E QUE O CRIME NAO FOI COMETIDO
MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA E QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI
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