TJGO 07/04/2015 - Pág. 1595 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
AUTOS N 201501010527 DESPACHO DIANTE DA DECISAO QUE CONCEDEU LIBE
RDADE PROVISORIA A ANTONIEL ALMEIDA DE SOUZA SANTOS, EXARADA NOS
AUTOS N 201501004624, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO. ARQUIV
EM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS DE ESTILO CUMPRINDO-SE O CONSTANTE
DA DETERMINACAO DO OFICIO CIRCULAR N 16/2009 DO DESEMBARGADOR COR
REGEDOR, JUNTANDO-SE COPIAS DA DECISAO E DOS DOCUMENTOS MAIS IMPO
RTANTES NOS AUTOS PRINCIPAIS, BEM COMO CERTIFICANDO-SE SOBRE AS D
ATAS DA PRISAO E SOLTURA. GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2015. ROGERIO C
ARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 250620-78.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 882
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CRISTIANO LUCAS RODRIGUES
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, HEI POR BEM JULGAR PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDE
NAR O ACUSADO CRISTIANO LUCAS RODRIGUES NAS PENAS DO ARTIGO 333,
CAPUT, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: ATENDENDO A C
ULPABILIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUN
AIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIG
O PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CE
NSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA
QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENT
ENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CR
IME E O AUTOR DO FATO MERECE (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA
PENAL CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE
ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO ALTAMENTE REPROVAVEL, JA QUE O A
CUSADO CONTAVA COM IDADE (TRINTA E TRES ANOS NA EPOCA DO FATO), T
ENDO DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA SABER QUE SUA CONDUTA ERA ILIC
ITA E O ALICIAMENTO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS PARA O NAO CUMPRIMEN
TO DE SEUS DEVERES E UM DOS GRAVES ENTRAVES A MORALIZACAO E MODER
NIZACAO DO PAIS; DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU REGISTRA MAUS AN
TECEDENTES, CONFORME DEMONSTRADO PELA CERTIDAO DE ANTECEDENTES AS
FLS. 92/96, CONTANDO, INCLUSIVE, COM CONDENACAO DEFINITIVA EM 07
/10/2003, LOGO TAL CIRCUNSTANCIA LHE PREJUDICA; COM RELACAO A CON
DUTA SOCIAL NAO SE PODE AFIRMAR SER A MESMA BOA, VISTO QUE ISTO A
FRONTARIA A LOGICA, JA QUE O ACUSADO FAZ USO DE DROGAS (VIDE INTE
RROGATORIO - CD FLS. 87) TEM CONTRA SI UMA CONDENACAO DEFINITIVA,
O QUE DEMONSTRA SEM QUALQUER SOMBRA DE DUVIDAS TER PESSIMA CONDU
TA SOCIAL, SENDO UM PESO PARA FAMILIA, VIZINHOS E O ESTADO; QUANT
O A PERSONALIDADE, DO SENTENCIANDO, ENTENDO-A DEFORMADA E COM TEN
DENCIA ANTISSOCIAL, SENDO AUTOCENTRADO, JA QUE, SATISFEITAS SUAS
NECESSIDADES PRIMARIAS TUDO O MAIS NAO IMPORTA; OS MOTIVOS DO CRI
ME SAO INDIFERENTES, VEZ QUE INSITOS A PROPRIA CONDUTA CRIMINOSA;
NESTE CASO, AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO INDIFERENTES, VEZ QU
E PROPRIAS DO TIPO; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS NAO FORAM DANOSA
S. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, FIXO A P
ENA BASE DO ACUSADO CRISTIANO LUCAS RODRIGUES EM 05 (CINCO) ANOS
E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AU
SENCIA DE QUALQUER OUTRO FATOR QUE A MINORE OU AGRAVE. TAMBEM LEV
ANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CPB CONDENO
O ACUSADO NO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA M
ULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO DEVIDO A SITUACAO FINANCEI
RA DO MESMO. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORR
IGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL. A PENA SERA CUMP
RIDA EM REGIME FECHADO CONFORME ESTABELECE O ART. 33, 2, LETRA A,
DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, C
OM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 - O TEMPO DE PRISAO P
ROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL O
U NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REG
IME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA O JUIZ DA ESFER
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