TJGO 07/05/2015 - Pág. 1007 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
CONSIDERANDO O CAMINHO PERCORRIDO PELO AGENTE, BEM PROXIMO DA CO
NSUMACAO, REDUZO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), TOTALIZANDO A SANCAO P
ENAL DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, E
M FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. PENA DE
MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADA
S E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO IMPUTADO (PINTOR), FIXO A PENA
EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO
IMPORTARA MODIFICACAO DA PENA, PORQUANTO FIXADA NO MINIMO LEGAL (
SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA). TENDO EM VISTA QUE O
DELITO NAO ULTRAPASSOU A ESFERA DA TENTATIVA, E CONSIDERANDO O C
AMINHO PERCORRIDO PELO AGENTE, BEM PROXIMO DA CONSUMACAO, REDUZO
A PENA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 06
(SEIS) DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARI
O MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. DA PENA DEFINITIVA: A PENA A S
ER CUMPRIDA POR THALES PEREIRA DE OLIVEIRA E DE 01 (UM) ANO E 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSAO, E 06 (SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINI
MO LEGAL. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMP
RIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEAS C, DO CODIGO PENAL, NO
REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CAS
A DO ALBERGADO), A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMP
ETENTE. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE POR RESTRITIVA(S) DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO D
A PENA EM VIRTUDE DE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO EXCEDER A
04 (QUATRO) ANOS E DE O ACUSADO SER PRIMARIO, HEI POR BEM, COM SU
PEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QU
AIS SEJAM: PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS QUE CONSISTIRA NA E
XECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA
POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTI
TUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR DISCIPLINAR PENAL, SITUADO
NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO
COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. PR
ESTACAO PECUNIARIA O ACUSADO DEVERA PAGAR A QUANTIA DE (MEIO) SAL
ARIO MINIMO EM FAVOR DO PROGRAMA PENAS PECUNIARIAS, DO TRIBUNAL D
E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO POR F
ORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGE
DORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2
535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GERIDA PELA 1 VARA
DE EXECUCAO PENAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O DEPOSITO SER R
EALIZADO MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDO
RIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA E O PRAZO DE PAGAMENTO SERAO DISCUT
IDOS E ANALISADOS EM AUDIENCIA ADMONITORIA QUE SERA DESIGNADA, AP
OS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. CONSIDERANDO QUE A PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE APLICADA FOI SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE D
IREITOS, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVIS
TA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DO RECURSO EM LIBERDADE: NOS TER
MOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESEN
CARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAI
S CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, PORTANTO, N
AO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERM
ITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENC
A EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). DA REPARACAO DE DANOS: DEIXO DE CO
NDENA-LO AO PAGAMENTO DE VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CA
USADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 3
87 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE HOUVE NAO HA PEDIDO EXPRE
SSO NESSE SENTIDO, E NEM ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A MENSURACAO
DOS PREJUIZOS SOFRIDOS. ALEM DISSO, A VITIMA DISSE EM JUIZO QUE N
AO POSSUI INTERESSE NA REPARACAO DO DANO. NO ENTANTO, RESSALTO QU
E, CASO QUEIRA, PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DA
NOS MATERIAIS E MORAIS PORVENTURA EXPERIMENTADOS. DAS DISPOSICOES
FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZ
O DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA
SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMEN
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