TJGO 08/05/2015 - Pág. 543 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
CRIMINACAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE A PARTE PRETENDE CONTROV
ERTER, LOGO NA INICIAL, TORNOU-SE VERDADEIRO REQUISITO DA PETICAO
INICIAL EM SE TRATANDO DE CAUSAS QUE ENVOLVAM EMPRESTIMO, FINANC
IAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, DE MODO A EVITAR NAO SO A POSS
IBILIDADE DE PROLACOES DE SENTENCAS NULAS EM RAZAO DA INOBSERVANC
IA DOS LIMITES DO PEDIDO, COMO TAMBEM DE IMPRECISOES INTERPRETATI
VAS DAQUELES ATOS JUDICIAIS DECISORIOS CONSIDERADOS VALIDOS, MAS
COM ALTO GRAU DE GENERALIDADE. ASSIM SENDO, POR TER SIDO ERIGIDA
A CONDICAO DE REQUISITO DA PETICAO INICIAL, EM SE TRATANDO DE CAU
SAS QUE ENVOLVAM EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCAN
TIL, A AUSENCIA DE OBSERVANCIA POR PARTE DO AUTOR DO ONUS DE DISC
RIMINAR, DENTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE C
ONTROVERTER, ENSEJA, A MEU VER, A APLICACAO DO DISPOSTO NO ART. 2
84 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR, OU SEJA, IMPOE A DETERMI
NACAO DE EMENDA DA EXORDIAL, COM O OBJETIVO DE ADEQUA-LA AO ART.
285-B, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. CASO NAO
SEJA CUMPRIDA A ORDEM JUDICIAL, SEJA EM RAZAO DA INERCIA TOTAL PO
R PARTE DO AUTOR, QUE SIMPLESMENTE IGNORA A DETERMINACAO, SEJA EM
RAZAO DE OMISSAO PARCIAL, TRAVESTIDA NA SUA MANIFESTACAO NO FEIT
O, POREM SEM O CONDAO DE EFETIVAMENTE PROMOVER A EMENDA, MEDIANTE
A DECLINACAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER
, NAO HAVERA OUTRA SOLUCAO SENAO O INDEFERIMENTO DA PECA DE INGRE
SSO, NOS MOLDES DO PARAGRAFO UNICO DO SUPRACITADO ART. 284 DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL. POIS BEM. IN CASU, EM MOMENTO ALGUM A PART
E AUTORA INFORMOU QUAIS AS CLAUSULAS - OU OBRIGACOES CONTRATUAIS
- QUE PRETENDE REVISAR. DE FORMA SIMPLISTA, FORMULOU PEDIDOS GENE
RICOS ESTRIBADOS EM ASSERTIVAS DE NULIDADES E DE EXCESSIVA ONEROS
IDADE CONTRATUAL, SEM, CONTUDO, INDICAR CLARA E ESPECIFICADAMENTE
AS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAM AS OBRIGACOES QUE NO SEU
SENTIR COLOCAM-LHE EM POSICAO DE EXTREMA DESVANTAGEM FRENTE AO OU
TRO CONTRAENTE. ESSA GENERALIDADE NA CONFECCAO DA INICIAL E NA FO
RMULACAO DO PEDIDO DE MODIFICACAO CONTRATUAL TEM O CONDAO DE ACAR
RETAR IMPRECISAO NA PROPRIA DEDUCAO DA PRETENSAO EM JUIZO, ATENTA
NDO CONTRA A NORMA ESPECIFICA DO ART. 285-B E COLOCANDO EM RISCO
A PROPRIA VALIDADE (NULIDADE EM RAZAO DA POSSIBILIDADE DE PROLACA
O DE ATO JUDICIAL DECISORIO CITRA, ULTRA OU EXTRA PETITA) OU EFIC
ACIA (INTERPRETACAO) DE EVENTUAL SENTENCA QUE ACOLHER, AINDA QUE
PARCIALMENTE, O PLEITO REVISIONAL. TAL IRREGULARIDADE NA CONFECCA
O DA PETICAO INICIAL NAO FOI SANADA NEM MESMO APOS A DETERMINACAO
DA SUA EMENDA, HAJA VISTA QUE A PARTE AUTORA LIMITOU-SE A PRATIC
AMENTE REITERAR OS TERMOS DA PECA ORIGINALMENTE APRESENTADA, OMIT
INDO-SE EM DECLINAR AS CLAUSULAS NAS QUAIS ENCONTRAM-SE ESTABELEC
IDAS AS OBRIGACOES QUE PRETENDE CONTROVERTER. MAIS UMA VEZ RESSAL
TO QUE, ANTE O TEOR DA SUMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
ICA, E VEDADO AO JULGADOR CONHECER, DE OFICIO, DA ABUSIVIDADE DAS
CLAUSULAS, ALEM DO QUE, EM RAZAO DO FATO DE A PARTE AUTORA NAO T
ER VALIDAMENTE EMENDADO A INICIAL, ADEQUANDO-A AO DISPOSTO NO ART
. 285-B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OUTRA SOLUCAO NAO HA SENAO I
NDEFERIR A EXORDIAL. NESSE SENTIDO, TRAGO A COLACAO O SEGUINTE AR
ESTO JULGADO PELO TJ/CE, PROLATADO EM 8 DE MARCO DE 2013, PELA 5
CAMARA CIVEL, AO APRECIAR O RECURSO DE APELACAO 0494465-08.2011.8
.06.0001: "APELACAO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CLAUSU
LAS CONTRATUAIS. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.
AUSENCIA DE PLANILHA DE CALCULO. DESNECESSIDADE. PEDIDO GENERICO.
INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA PETICAO INICIAL. DETE
RMINACAO DE EMENDA. NAO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282 DO
CPC. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO (CPC, ART. 284,
PARAGRAFO UNICO). SENTENCA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIM
ENTO. 1. DESTAQUE-SE QUE O CERNE DA QUESTAO RESIDE NA VERIFICACAO
QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSARIOS DA PETICAO IN
ICIAL, BEM COMO A JUNTADA DA DOCUMENTACAO NECESSARIA AO DESLINDE
DA DEMANDA. (...).7. IN CASU, O AUTOR NAO ESPECIFICOU QUAIS CLAUS
ULAS CONTRATUAIS CONSIDERA COMO ABUSIVAS, SENDO VEDADO AO JULGADO
R CONHECER, DE OFICIO, DA ABUSIVIDADE DAS MESMAS, CONFORME SUMULA
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