TJGO 11/05/2015 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015
STADA AS FLS. RETRO, MOTIVO PELO QUAL TAL CIRCUNSTANCIA LHE E FAV
ORAVEL; COM RELACAO A CONDUTA SOCIAL NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS S
UFICIENTES PARA AVALIA-LA, MOTIVO PELO QUAL CONSIDERAREI A PRESEN
TE CIRCUNSTANCIA FAVORAVELMENTE; NAO HA DADOS SUFICIENTES PARA SE
AVALIAR SUA PERSONALIDADE; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME, EST
ES SAO INDIFERENTES, VEZ QUE INERENTES AO TIPO PENAL; NESTE CASO,
AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO TAMBEM SAO INDIFERENTES, VEZ QUE INE
RENTES AO TIPO; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS FORAM DANOSAS, UMA V
EZ QUE A VITIMA OBTEVE UM PREJUIZO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL), CON
FORME INFORMADO EM SEU INTERROGATORIO NA FASE JUDICIAL (VIDE FLS.
167). POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO TEVE REFLEXOS NA OC
ORRENCIA DA CONDUTA DELITUOSA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS DO ART. 59, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO JOAO DE SOUSA FRE
ITAS FILHO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA
, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAV
EM. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 D
O CPB CONDENO O ACUSADO NO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, F
IXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO. A EPOCA DA
EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART.
49, 2, DO CODIGO PENAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. II
I E ART. 33, 3, DO CP, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL
DA EXECUCAO DA PENA. TENDO EM VISTA QUE A CULPABILIDADE, A CONDUT
A SOCIAL E A PERSONALIDADE DA ACUSADA, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRC
UNSTANCIAS DO CRIME AUTORIZAM A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, HEI POR BEM CONCEDER
-LHE ESSA SUBSTITUICAO, IMPONDO-LHE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIR
EITO, QUAIS SEJAM: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PER
IODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE 1 (
UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3, DO CP), FI
CANDO FACULTADO A CONDENADA CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFER
IOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART. 46, 4, D
O CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DE
VEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE
CONDENACAO. 2. PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA Q
UANTIA DE DOIS SALARIOS MINIMOS VIGENTES A CONTA VINCULADA A VARA
DE EXECUCOES PENAIS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MEDIANTE GUIA A
SER EXPEDIDA POR AQUELA ESCRIVANIA, PODENDO TAL VALOR SER PARCELA
DO A CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. CONCEDO AO ACUSADO JOAO
DE SOUSA FREITAS FILHO, O DIREITO DE, QUERENDO, APELAR EM LIBERD
ADE. DEIXO DE ESTABELECER, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO IV DO
ARTIGO 387, DO CPP, EM SUA NOVA REDACAO, VALOR MINIMO PARA REPAR
ACAO DOS DANOS CAUSADOS A VITIMA, POIS NAO TENHO DADOS SUFICIENTE
S PARA AQUILATAR O VALOR EFETIVO DO PREJUIZO CAUSADO. TRANSITADA
EM JULGADO E, EM ATENCAO A RESOLUCAO N 116/2010 DO CONSELHO NACIO
NAL DE JUSTICA (CNJ), MORMENTE QUANDO ASSEVERA QUE O INGRESSO DO
APENADO NO REGIME ABERTO, NESTE CASO O REU JOAO, NAO OBRIGA A FEI
TURA DE QUALQUER AUDIENCIA PELO JUIZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
(CONDENACAO), DADO AO EXAURIMENTO DA JURISDICAO COM A PROLACAO D
A SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM FACE D
O ACUSADO. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DOS NOMES DOS ORA SENTENCI
ANDOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO E
SCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRA
SILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. OFICIE-SE AO INSTITUTO N
ACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFI
CACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS
, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ART. 809,
CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS A RES IUDICATA, OFI
CIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONS
EQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS NOS EXA
TOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART
. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SU
PERIOR ELEITORAL. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO JOAO DE SOUSA FREIT
AS AS CUSTAS PROCESSUAIS, VEZ QUE ENCONTRA-SE SOB O PALIO DA DEFE
NSORIA PUBLICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE
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