TJGO 25/05/2015 - Pág. 1324 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015
AUTOS NR. : 132
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: JEREMIAS PEREIRA DA CRUZ
VITIMA
: CARLOS MULLER VALADAO
DESPACHO
:
AUTOS N. 2008.0043.4298 INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 155, CAPUT, DO C
ODIGO PENAL DECISAO CUIDAM OS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL INSTAUR
ADO PARA APURAR A PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155, CAP
UT, DO CODIGO PENAL, FIGURANDO COMO INDICIADO JEREMIAS PEREIRA DA
CRUZ E COMO VITIMA CARLOS MULLER VALADAO. CONCLUIDAS AS DILIGENC
IAS E ANALISADOS OS ELEMENTOS PROBATORIOS COLIGIDOS AOS AUTOS DUR
ANTE AS INVESTIGACOES, O MINISTERIO PUBLICO POSTULOU O ARQUIVAMEN
TO DO FEITO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL, PORQUANTO
NAO COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO. E O RELATORIO. DECIDO.
DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QUE, ENCERRADOS OS TRABALHOS INVESTI
GATORIOS, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
FUNDAMENTANDO-SE NA FALTA DE JUSTA CAUSA PRA O EXERCICIO DA ACAO
PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 395, INCISO III DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. SEGUNDO SE INFERE DO CADERNO INFORMATIVO, QUE A VITIMA C
ARLOS MULLER VALADAO, COMPARECEU ATE A DELEGACIA DE POLICIA, A FI
M DE NOTICIAR O CRIME DE FURTO EM SUA RESIDENCIA, OPORTUNIDADE EM
QUE RELATOU QUE DESCONFIAVA DE SEU VIZINHO CHAMADO VALERIO, MAS
QUE NAO O DENUNCIOU POR FALTAS DE PROVAS. APOS, A VITIMA RETORNOU
A DELEGACIA, A FIM DE IMPUTAR A PRATICA CRIMINOSA, AO INDICIADO
JEREMIAS. POR VEZ, O INDICIADO JEREMIAS PEREIRA CRUZ, NO ATO DE I
NQUERITO POLICIAL INFORMOU QUE O MESMO HAVIA COMPRADO OS 72 PARES
DE SANDALIA DE CARLOS, EM UM NEGOCIO LICITO (FLS. 45/46). PELA S
UCESSAO DE INCONFORMIDADES NAS DECLARACOES PRESTADAS, FOI FEITO O
PEDIDO DE ACAREACAO DOS ACUSADOS, NAO TENDO SIDO REALIZADA, PELO
FALECIMENTO DE UM DOS ACUSADOS (CERTIDAO DE OBITO FL. 37). CONTU
DO, NAO SENDO POSSIVEL EXTRAIR DAS PECAS INFORMATIVAS DO INQUERIT
O POLICIAL OS INDICIOS NECESSARIOS PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCI
A E NEM FORMAR A OPINIO DELICTI DO MINISTERIO PUBLICO, ESTE NAO P
ODERA PROPOR A RESPECTIVA ACAO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, EN
TENDIDA COMO AS CONDICOES DA ACAO (POSSIBILIDADE JURIDICA, INTERE
SSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DE PARTE). ASSIM, HAVENDO PROVA DA
EXISTENCIA DO(S) CRIME(S) E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MAT
ERIALIDADE, BEM COMO SENDO AS PARTES LEGITIMAS E HAVENDO O INTERE
SSE NA PERSECUTIO CRIMINIS, OU SEJA, PRESENTES AS CONDICOES DA AC
AO, HAVERA JUSTA CAUSA DA ACAO PENAL, CASO CONTRARIO, NAO E POSSI
VEL A PROPOSITURA DA DENUNCIA OU QUEIXA. DESSA FORMA, VERIFICO QU
E O CASO EM TELA NAO APRESENTA, NO CONJUNTO DE SUAS CIRCUNSTANCIA
S, OS ELEMENTOS NECESSARIOS PARA A INSTAURACAO DE UMA ACAO PENAL,
TENDO EM VISTA QUE NAO HA PROVA RAZOAVEL DO FATO, IMPOSSIBILITAN
DO, DESSA FORMA, O OFERECIMENTO DE DENUNCIA, EM FACE DA EXIGENCIA
CONTIDA NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO
, HEI POR BEM ACOLHER O REQUERIMENTO MINISTERIAL, PARA O FIM DE D
ETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POR AUSENCIA DE JU
STA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, COM FUNDAMENTO NO DISP
OSTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM
PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PUBLIQU
E-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUI
VEM-SE OS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LE
GAIS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 20 DE MAIO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUI
ZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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231561-69.2006.8.09.0051 ( 200602315616 )
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ACAO PENAL
MARIO HORBERTO DA SILVA
WANDERLEY ALVES
14341 GO - JEFFERSON DE PAULA COUTINHO
8688
GO - WOLNEY FERNANDES DO CARMO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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