TJGO 02/09/2015 - Pág. 1625 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
ARAM ELEMENTOS ESCLARECEDORES SOBRE SUA PARTICIPACAO NO DELITO EM
TELA, TAMPOUCO QUALQUER DESDOBRAMENTO QUE PERMITISSE O DESENVOLV
IMENTO DAS INVESTIGACOES. INFERE-SE QUE, DURANTE AS INVESTIGACOES
, NAO FOI POSSIVEL APURAR A PARTICIPACAO DE ITALLO FERNANDO XAVIE
R BRANDAO NA SUPOSTA INFRACAO PENAL. A RESPEITO DA QUESTAO, IMPEN
DE SER DITO QUE NO INQUERITO POLICIAL A FINALIDADE E APURAR A INF
RACAO PENAL E A SUA AUTORIA, PARA QUE O TITULAR DA RESPECTIVA ACA
O PENAL, QUE E O MINISTERIO PUBLICO, TENHA ELEMENTOS PARA PROPO-L
A. ASSIM, HAVENDO PROVA DA EXISTENCIA DO(S) CRIME(S) E INDICIOS S
UFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO SENDO AS PARTES L
EGITIMAS E HAVENDO O INTERESSE NA PERSECUTIO CRIMINIS, OU SEJA, P
RESENTES AS CONDICOES DA ACAO, HAVERA JUSTA CAUSA DA ACAO PENAL,
CASO CONTRARIO, NAO E POSSIVEL A PROPOSITURA DA DENUNCIA OU QUEIX
A. DESSA FORMA, VERIFICO QUE NO CASO EM TELA, AS INVESTIGACOES NA
O APRESENTAM, NO CONJUNTO DE SUAS CIRCUNSTANCIAS, OS ELEMENTOS NE
CESSARIOS PARA O OFERECIMENTO DE DENUNCIA EM DESFAVOR DE ITALLO F
ERNANDO XAVIER BRANDAO, EM FACE DA EXIGENCIA CONTIDA NO ARTIGO 41
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, HEI POR BEM DEFERIR
O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FOLHA RETRO, PARA O FIM DE DETERMI
NAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO EM RELACAO A ITALLO FERNANDO
XAVIER BRANDAO POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO D
A DENUNCIA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCISO III,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO
18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECLUSA A DECISAO, APOS O TRANSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS TAO SOMENTE EM RELACAO AO INDICIAD
O ITALLO FERNANDO XAVIER BRANDAO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS.
QUANTO AO ACUSADO VITOR MAGNO ARAUJO ALVES, EM RELACAO AO QUAL A
DECISAO JA FOI RECEBIDA, CONFORME-SE VE AS FLS. 99/100 DETERMINO
O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO AS FLS. 99/100. CUMPRA-SE. GOIANIA,
04 DE AGOSTO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA
CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
:
68494-94.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 213
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: WALMART BRASIL LTDA
ACUSADO
: EDIVANIA CANDIDA CAVALCANTE
DESPACHO
:
AUTOS N. 2013.0068.4946 ACUSADO: EDIVANIA CANDIDA CAVALCANTE DECI
SAO EDIVANIA CANDIDA CAVALCANTE, JA QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPIG
RAFE, FOI DENUNCIADA POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVIS
TA NO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS D
O CODIGO PENAL BRASILEIRO. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE A
ACUSADA FOI BENEFICIADA PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, P
ELO PERIODO DE PROVA 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS C
ONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE SE INFERE DO TERMO D
E AUDIENCIA DE FLS. 95/96. POSTERIORMENTE, APOS O ESCOAMENTO DO P
RAZO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, QUE A ACUSADA CUMPRIU AS CON
DICOES IMPOSTAS, ASSINANDO O LIVRO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PR
OCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS (FLS. 299/300). INSTADO A SE
MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILID
ADE DA ACUSADA EDIVANIA CANDIDA CAVALCANTE, COM BASE NO ARTIGO 89
, 5, DA LEI 9.099/05. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. DA ANA
LISE DETIDA DOS AUTOS, NOTO QUE A ACUSADA COMPARECEU REGULARMENTE
EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, NAO APRESENTANDO
FALTAS AO LONGO DO PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENT
O DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME SE VE AS FLS. 29
9/300. NOTO, AINDA, QUE, NO QUE SE REFERE AS INFORMACOES DE ANTEC
EDENTES CRIMINAIS, A ACUSADA NAO PRATICOU NOVA INFRACAO PENAL, CO
NSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FL. 29
7. VERIFICO, PORTANTO, QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSE
JADORES DA REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO A ACUSADA, TENDO EM V
ISTA QUE O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO ATINGIU
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