TJGO 03/09/2015 - Pág. 951 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1863 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
UE DE PASSAGEIROS, O QUE VEIO A OCASIONAR AS LESOES QUE LEVARAM A
VITIMA A OBITO, CONFORME O LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE FLS. 15/
22; CONSIDERANDO QUE ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL E TINHA CONSCIENCIA
DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA, REALI
ZANDO A CONDUTA TIPICA, QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITAR AS LEIS DE
TRANSITO; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA, POIS PESSOA COM DISCE
RNIMENTO SUFICIENTE PARA TAL ERA MOTORISTA DESDE 2000 (FL. 09); A
GINDO AO ARREPIO DA LEI, EIVOU SEU COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDA
DE, FAZENDO JUS A CONDENACAO; CONSIDERANDO BONS SEUS ANTECEDENTES
- E PRIMARIO (FLS. 143/144); CONSIDERANDO BOA SUA CONDUTA SOCIAL
(E CASADO E TRABALHADOR MOTORISTA PROFISSIONAL); CONSIDERANDO SU
A PERSONALIDADE DENTRO DOS PARAMETROS DA NORMALIDADE; CONSIDERAND
O OS MOTIVOS DO CRIME INERENTES A SUA PROPRIA CONCEITUACAO (TIPO)
; CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A PRATICA DA
INFRACAO NAO LHE PREJUDICAM; CONSIDERANDO QUE O COMPORTAMENTO DA
VITIMA NAO CONCORREU PARA A PRATICA DA INFRACAO PENAL; CONSIDERAN
DO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME COMO INERENTES AO TIPO, FIXO A PENABASE EM DOIS (02) ANOS E CINCO (05) MESES DE DETENCAO. DIMINUO A
SANCAO DE TRES (03) MESES, EM RAZAO DA CONFISSAO ESPONTANEA, EMBO
RA PARCIAL, ESTABELECENDO-A PROVISORIAMENTE EM DOIS (02) ANOS E D
OIS (02) MESES. AUMENTO-A, POR FIM, DE UM TERCO (1/3), EM DECORRE
NCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 302, PARAGRAFO UNICO, IV DO CODIGO DE
TRANSITO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM DOIS (02) ANOS, DEZ (10) MESES
E VINTE (20) DIAS DE DETENCAO. A REPRIMENDA DEVERA SER CUMPRIDA
EM REGIME INICIAL ABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO
CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E QUE A PENA IN CONCRETO E INFERIOR A
4 (QUATRO) ANOS; QUE O CONDENADO NAO E REINCIDENTE E AS CIRCUNST
ANCIAS JUDICIAIS AUTORIZAM, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA PENA, POR OITO (08) HO
RAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELA VARA DE EXECUCOES PENA
IS DE GOIANIA E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIVO. VEJA-SE QUE A SUSPENSAO DA P
ERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE OFI
CIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE P
ENA DUPLICE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO DIRIGIU COM IM
PRUDENCIA, VINDO, INCLUSIVE, A OCASIONAR ACIDENTE DE TRANSITO NO
QUAL A VITIMA VALDETE CAMPOS PEREIRA VEIO A OBITO, IMPONHO A SUSP
ENSAO DA HABILITACAO DE EMERSON BARBOSA DA SILVA PELO PRAZO DE DO
IS (02) MESES. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRAN
SITO. HOMICIDIO CULPOSO. ABSOLVICAO. COMPENSACAO DE CULPA. INSUCE
SSO. INCOMPORTAVEL A ABSOLVICAO QUANDO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO
PROBATORIO QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA DO REU (IMPRUDENCIA),
QUE VIOLOU O DEVER GERAL DE CUIDADO OBJETIVO, EXPONDO A VITIMA A
PERIGO DE DANO, PRODUZINDO-LHE O RESULTADO MORTE. CERTA A CONDEN
ACAO NAS PENAS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE TRANSITO, NAO HAVENDO Q
UE SE COGITAR DE COMPENSACAO DE CULPA PORQUE SEQUER ADMITIDA EM S
EDE PROCESSUAL PENAL. 2- PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR
VEICULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO. ILEGALIDADE. REDUCAO. POSSIBILIDA
DE. A PUNICAO DECORRENTE DO CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO PRATICADO
NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N 9.503/97) E DU
PLICE, CONSISTENTE NAS PENAS DE DETENCAO E SUSPENSAO OU PROIBICAO
DE OBTER A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOT
OR. POR OUTRO LADO, REDUZ-SE ESSA REPRIMENDA ACESSORIA PARA O MIN
IMO LEGAL - 2 (DOIS) MESES, A FIM DE NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO
AGENTE E O DE SUA FAMILIA, DEMONSTRANDO, ASSIM, UMA RESPOSTA PEN
AL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVACAO E A PREVENCAO DO CRIME, MAS,
ACIMA DE TUDO, POSSIBILITANDO A REINTEGRACAO SOCIAL DO APENADO. 3
- PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA. EXCLUSAO. SUBSTITUICAO. REDUCAO.
INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA PRIVA
TIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUBSTITU
IDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 4
4, 2, DO CP. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUANTUM
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