TJGO 08/09/2015 - Pág. 995 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
CESSUALMENTE PRESO, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CA
USARA EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO
DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMI
CA, DE FORMA QUE DETERMINO A SUA SUBMISSAO AS MEDIDAS CAUTELARES
ABAIXO DESCRITAS. TODA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA DA LIBERDADE DO
CIDADAO DEVE SER AVALIADA SOBRE O PRISMA DA PROPORCIONALIDADE, I
DONEIDADE E RAZOABILIDADE, TELEOLOGICAMENTE DIRIGIDA PARA A GARAN
TIA DA EFICACIA DO PROCESSO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCIPIOS DA
DIGNIDADE DO SER HUMANO, DO DEVIDO PROCESSO SUBSTANCIAL (PRINCIP
IO DA RAZOABILIDADE) E O DA NAO CULPABILIDADE, QUE CONSOANTE UMA
DE SUAS REGRAS DE TRATAMENTO, E PROIBIDO FAZER USO DE MEDIDA CAUT
ELAR RESTRITIVA DE LIBERDADE COMO FORMA DE CASTIGO. ENTENDER QUE
SE FAZ NECESSARIA A SEGREGACAO CAUTELAR DE ALGUMA PESSOA TAL SOME
NTE PELA GRAVIDADE DA NATUREZA DA IMPUTACAO QUE LHE E DIRIGIDA, I
NDEPENDENTEMENTE DA ANALISE DE TODAS AS DEMAIS CIRCUNSTANCIAS PER
IFERICAS AO CASO CONCRETO E PRATICAMENTE RECONHECER A EXISTENCIA,
EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL PENAL, DO INSTITUTO DA PRISAO PREVEN
TIVA COMPULSORIA. NESSE SENTIDO O SEGUINTE JULGADO DO STF: EMENTA
: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOS
TA PRATICA DOS CRIMES DE QUADRILHA E ESTELIONATO. PRISAO PREVENTI
VA. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO IDONEA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA N
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. SUMULA 691. SUPERACAO. ORDEM CONC
EDIDA. I - A SUPERACAO DA SUMULA 691 DO STF CONSTITUI MEDIDA EXCE
PCIONAL, QUE SOMENTE SE LEGITIMA QUANDO A DECISAO ATACADA SE MOST
RA TERATOLOGICA, FLAGRANTEMENTE ILEGAL OU ABUSIVA. A SITUACAO, NO
CASO CONCRETO, E EXCEPCIONAL, APTA A SUPERAR O ENTENDIMENTO SUMU
LAR, DIANTE DO EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO QUAL ESTA SUBME
TIDO O PACIENTE. II - A PRISAO, ANTES DA CONDENACAO DEFINITIVA, P
ODE SER DECRETADA SEGUNDO O PRUDENTE ARBITRIO DO MAGISTRADO, QUAN
DO EVIDENCIADA A MATERIALIDADE DELITIVA E DESDE QUE PRESENTES IND
ICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MAS ELA DEVE GUARDAR RELACAO DIRETA
COM FATOS CONCRETOS QUE A JUSTIFIQUEM, SOB PENA DE SE MOSTRAR IL
EGAL. III - NO CASO SOB EXAME, O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA BAS
EOU-SE, ESPECIALMENTE, NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS SUPOSTAM
ENTE PRATICADOS E NA COMOCAO SOCIAL POR ELES PROVOCADA, FUNDAMENT
OS INSUFICIENTES PARA SE MANTER O PACIENTE NA PRISAO. IV SEGUNDO
REMANSOSA JURISPRUDENCIA DESTA SUPREMA CORTE, NAO BASTA A GRAVIDA
DE DO CRIME E A AFIRMACAO ABSTRATA DE QUE OS REUS OFERECEM PERIGO
A SOCIEDADE PARA JUSTIFICAR A IMPOSICAO DA PRISAO CAUTELAR. ASSI
M, O STF VEM REPELINDO A PRISAO PREVENTIVA BASEADA APENAS NA GRAV
IDADE DO DELITO, NA COMOCAO SOCIAL OU EM EVENTUAL INDIGNACAO POPU
LAR DELE DECORRENTE, A EXEMPLO DO QUE SE DECIDIU NO HC 80.719/SP,
RELATADO PELO MINISTRO CELSO DE MELLO. V ESTE TRIBUNAL, AO JULGA
R O HC 84.078/MG, REL. MIN. EROS GRAU, FIRMOU ORIENTACAO NO SENTI
DO DE QUE OFENDE O PRINCIPIO DA NAO CULPABILIDADE A EXECUCAO DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTEN
CA CONDENATORIA, RESSALVADA A HIPOTESE DE PRISAO CAUTELAR, DESDE
QUE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. VI - ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A
O PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRANSITO EM JULGA
DO DE EVENTUAL SENTENCA CONDENATORIA, SEM PREJUIZO DA APLICACAO D
E UMA OU MAIS DE UMA DAS MEDIDAS ACAUTELATORIAS PREVISTAS NO ART.
319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTENDENDO-SE A ORDEM AOS CORRE
US NOMINADOS NO ACORDAO. (STF, RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI,
DATA DE JULGAMENTO: 03/12/2013, SEGUNDA TURMA). POSTO ISSO, COM
BASE NOS ARTIGOS 310, III, 319 E 321 DO CPP, DESACATO O PARECER M
INISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A RAFAEL BARREIRA DE
OLIVEIRA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELA
RES: 1-MONITORACAO ELETRONICA ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO M
AXIMO POR UM PERIODO DE 6 MESES, O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM COLO
CACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR O BENEFICIARIO
A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALI
ZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO IN
DICIADO), DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENI
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