TJGO 01/03/2016 - Pág. 1313 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
SPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL BRASIL
EIRO, ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 05 DIAS-MULT
A, PERFAZENDO UM TOTAL DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 15 (QUIN
ZE) DIAS-MULTA. ATENDENDO AO DISPOSITIVO LEGAL DO ARTIGO 14, INCI
SO II, DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO, DIMINUO A PENA EM SEU PATAMA
R MAXIMO TENDO EM FACE O INTER CRIMINIS PERCORRIDO, OU SEJA, 2/3
O QUE EQUIVALE A 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 1
0 DIAS-MULTA, PERFAZENDO O TOTAL DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MES
ES DE RECLUSAO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA T
ENDO EM FACE A AUSENCIA DE AGRAVANTES E CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS
DE AUMENTO DE PENA. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA
DO REU, ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A
EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. O REGIME INIC
IAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA DO DENUNCIADO E O ABERTO, EM ATENC
AO AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL A SER C
UMPRIDO NA CASA DO ALBERGADO. TENDO EM FACE QUE O SENTENCIADO RES
PONDEU A PARTE DO PROCESSO EM LIBERDADE, TENDO EM FACE QUE SE APR
ESENTOU TODAS AS VEZES QUE FORA INTIMADO PERANTE ESTE JUIZO, NAO
ABSTENDO O DESENVOLVER DA INSTRUCAO PROCESSUAL, FACULTO AO MESMO
O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA PRESENTE SENTENCA, UMA VEZ
QUE NAO MAIS ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGA
CAO CAUTELAR. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P
ELA DE PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE CONFORME AUTORIZA O ARTI
GO 44 DO CODIGO PENAL DEVIDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO MOST
RAREM QUE ESTA SEJA POSSIVEL, UMA VEZ QUE FOI UTILIZADA AMEACA CO
NTRA A VITIMA, FATO QUE POR SI SO IMPEDE A CONCESSAO DO BENEFICIO
. DEIXO DE CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PO
R SER BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. UMA VEZ QUE NAO HOUVE PED
IDO FORMAL PARA FIXAR O VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAU
SADOS PELA INFRACAO E NAO HOUVE INSTRUCAO ESPECIFICA PARA APURAR
O VALOR MINIMO PARA O DANO, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEF
ESA, DEIXO DE FIXA-LO. SE A VITIMA QUISER RESSARCIMENTO, PODERA P
OSTULAR JUSTA INDENIZACAO NA ESFERA CIVEL. PROCEDA A INCLUSAO JUN
TO AO SNIC DAS INFORMACOES REFERENTES A PENA E A CONDENACAO IMPOS
TA. APOS O TRANSITO E JULGADO, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL E
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SUSP
ENSAO DE DIREITOS POLITICOS, COM A INDICACAO DO COMANDO "FASE 337
", POIS, POR FORCA DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO DA R
EPUBLICA, OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO CLEYTON AUGUSTO BA
RBOSA DOS SANTOS FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO
DA PENA, EXPEDINDO A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E ENCA
MINHANDO-SE A VARA COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESSO
COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
GOIANIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2016. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ
DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL-JUIZ 02
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 112562-89.2008.8.09.0051 ( 200801125620 )
: 308
: ACAO PENAL
: JOSE DOS REIS ALMEIDA COSTA
DENIS NOGUEIRA
VITIMA
: CRISA
ADV ACUS
: 8288
GO - TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA
8139
BA - DINARCY TEREZINHA NOGUEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA OFERTADA, E, VIA DE CONS
EQUENCIA, ABSOLVO O DENUNCIADO JOSE DOS REIS ALMEIDA COSTA JA DEV
IDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, DA IMPUTACAO QUE ALI FOI FEITA, T
ENDO EM FACE NAO TER FICADO COMPROVADO A AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AU
TOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
E INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE FEVEREIRO DE 2016. ALESSANDRO PEREIR
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