TJGO 02/05/2016 - Pág. 1208 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, HEI POR BEM JULGAR PROCEDENTE A ACAO PENAL OFERECID
A PELA JUSTICA PUBLICA, PORTANTO, CONDENO O ACUSADO SINVAL PEREIR
A RODRIGUES COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 14, DA LEI N 10.826/03
. PASSO A DOSAR A PENA: ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CONSID
ERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABI
LIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAM
ENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDAD
E DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL
DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDA
MENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECE
M (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDICA
O, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO AC
USADO DE BAIXA REPROVABILIDADE, POIS SUA CONDUTA NAO E DIVERSA DA
DE CRIMES SEMELHANTES, NAO ADICIONANDO NENHUM PLUS AQUELA USUAL
(REPROVACAO SOCIAL DO CRIME). DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O ACUSADO
POSSUI BONS ANTECEDENTES (VIDE FLS.141), FATOR QUE LHE FAVORECE;
COM RELACAO A CONDUTA SOCIAL, PODE-SE CONSIDERA-LA BOA, NADA HAV
ENDO NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA A MESMA; A PERSONALIDADE DO REU
, PRIMA FACIE, E DE PESSOA MEDIANA E, AO QUE TUDO INDICA, DESDE Q
UE CUMPRIDA A PRESENTE REPRIMENDA, ESTARA NOVAMENTE APTO AO CONVI
VIO SOCIAL; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME ESTES SAO INDIFERENT
ES, VISTO QUE INERENTES AO TIPO PENAL. AS CIRCUNSTANCIAS DOS FATO
S TAMBEM SAO INDIFERENTES, NAO PREJUDICANDO E NEM MESMO BENEFICIA
NDO O ACUSADO. AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO FORAM GRAVES E NAO P
ODEM LHE SER DESFAVORAVEIS, HAJA VISTA QUE NAO TRANSCENDEM AO RES
ULTADO TIPICO, NAO HAVENDO RESULTADO EM QUALQUER DANO A TERCEIRO.
POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA NO CASO, O ESTADO, NAO CONTRI
BUIU PARA O RESULTADO. ASSIM ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS D
O ART. 59 FIXO A PENA BASE DO ACUSADO SINVAL PEREIRA RODRIGUES EM
02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. VISLUMBRO A PRESENCA DA ATENUANTE DA
CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, INC. III, D, DO CP), ENTRETANTO,
DEIXO DE MINORAR A SANCTIO JURIS FIXADA NA PENA BASE ANTE O DISPO
STO NA SUMULA 231 DO STJ, OU SEJA: ATENUANTE NAO DIMINUI PENA ABA
IXO DO MINIMO LEGAL, MOTIVO PELO QUAL CONVOLO A PENA ACIMA EM DEF
INITIVA, JA QUE NAO IDENTIFICO A PRESENCA DE NENHUM AGRAVANTE OU
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRC
UNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 20
(VINTE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALAR
IO-MINIMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENI
TENCIARIO ESTADUAL. POR EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA
SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. ATENDEND
O AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III E ARTIGO 33, 2, C DO CODIG
O PENAL ESTABELECO PARA O ACUSADO, SINVAL PEREIRA RODRIGUES O REG
IME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NOS TERMOS DO ARTI
GO 44 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA
EM CONCRETO E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP CUL
PABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E C
IRCUNSTANCIAS DO CRIME SUBSTITUO AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE
DO SENTENCIANDO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1. PRE
STACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DA PENA (ART. 55 DO
CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR
DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDEN
ADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTAND
O AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVA
LENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO; 2. PRESTACAO
PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE 01 (UM) SALARIO
-MINIMO VIGENTE A CONTA VINCULADA A VARA DE EXECUCOES PENAIS NA C
AIXA ECONOMICA FEDERAL, MEDIANTE GUIA A SER EXPEDIDA POR AQUELA E
SCRIVANIA, PODENDO TAL VALOR SER PARCELADO A CRITERIO DO JUIZO DA
EXECUCAO PENAL; NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO C
PP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO E NOTADAMENTE PELA AUSENCI
A DO REQUISITO SUBJETIVO. CONSIDERANDO, AINDA, OS DITAMES DO ARTI
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