TJGO 03/05/2016 - Pág. 1591 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
NIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO, INDEFIRO O PEDIDO EM TELA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS, NAO HAVENDO MANIFESTAC
AO NO PRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS.
GOIANIA/GO, 26 DE ABRIL DE 2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
ADV IND
:
:
:
:
:
:
163656-48.2015.8.09.0175
585
FLAGRANTE/INQUERITO
COLETIVIDADE
IVONILSON PONTES MIRANDA JUNIOR
43056 GO - EDSON CARNEIRO CAETANO
37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
41274 GO - LILIANNE DE OLIVEIRA NOGUEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B PARA CONDENAR, COMO DE FATO C
ONDENO, IVONILSON PONTES MIRANDA, JA QUALIFICADO, NAS PENAS DO AR
TIGO 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/03 E, COM AMPARO NO ART. 59 E 68,
AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA. EM RE
LACAO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MENCIONADO NOS AUT
OS, PRATICADO EM DESFAVOR DA INCOLUMIDADE PUBLICA, TENHO QUE O SE
NTENCIADO IVONILSON PONTES MIRANDA AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROV
ADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E PENALMENTE I
MPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA A
CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE CONDICO
ES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTE
CEDENTES ATENTO AO FATO DE QUE O SENTENCIADO E PRIMARIO FLS. 88/8
9; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSON
ALIDADE PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS; 5. M
OTIVO SAO AQUELES COMUNS A ESPECIE, ASSIM COMO PUNIDOS PELO PROPR
IO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR O SENTENCIADO, SOB PENA DE BI
S IN IDEM; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS AO TIPO PENAL; 7. CONSEQUEN
CIAS DESFAVORAVEIS, VEZ QUE SE TRATAVAM ARMA DE FOGO E MUNICOES;
8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BA
SE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA
) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO- MINIMO VIGENT
E, CADA DIA, OBSERVADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SEN
TENCIADO, AS QUAIS NAO SAO FAVORAVEIS (GERENTE MIDIA DE FLS. 87),
A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTE
S OU OUTRAS ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEX
ISTENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMP
OSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "C", DO REFERIDO ESTATUTO
PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DIS
POSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). TEND
O EM VISTA QUE O SENTENCIADO IVONILSON PONTES MIRANDA PREENCHE OS
REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, P
ROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRIT
IVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE
, NA FORMA DO ART. 46 DO CODIGO PENAL E PRESTACAO PECUNIARIA, NO
VALOR DE UM SALARIO-MINIMO, OU SEJA, R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITE
NTA REAIS), A SER RECOLHIDA JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. CUI
DANDO-SE DE DELITO CUJO SUJEITO PASSIVO E A SOCIEDADE, RESTA PREJ
UDICADA A ANALISE DA REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. POR NAO MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJ
ADORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, BEM COMO A VISTA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, O
ABERTO, CONCEDO AO SENTENCIADO IVONILSON PONTES MIRANDA O DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA. TRANSITADA EM JULGADO A P
RESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO IVONILSON PONTES M
IRANDA NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE GUIA DEFINITIVA DE EXECU
CAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (VARA DE P
ENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS VEPEMA). QUANTO A ARMA DE FOGO APREEN
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