TJGO 09/05/2016 - Pág. 1194 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
NATUREZA
ACUSADO
: ACAO PENAL
: ROGERILDO GENTIL DE MELO
CLAUDIONOR RIBEIRO DE ALMEIDA
LUIZ EDUARDO GONCALVES GUALBERTO
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 29844 GO - ALINE DE SOUSA LOBO
27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
34011 GO - RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO
23660 GO - SUELE MENEZES APOLINARIO
41825 GO - AKAUA DE PAULA SANTOS
41073 GO - PAMELLA DE LIMA FERREIRA VIANA
DESPACHO
:
III- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR OS ACUSADOS
ROGERILDO GENTIL DE MELO, LUIS EDUARDO GONCALVES GUALBERTO E CLAU
DIONOR RIBEIRO DE ALMEIDA COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 316
, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITU
CIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DIRETRIZES DOS AR
TIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA A S
ER APLICADA AOS ACUSADOS. EM RELACAO AO ACUSADO ROGERILDO GENTIL
DE MELO CONSIDERO ELEVADA A CULPABILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE, NO
EXERCICIO DE SUAS FUNCOES, EXIGIU VANTAGEM ILICITA PARA ALIVIAR A
SITUACAO DE SUPOSTO TRAFICANTE, PRESO EM FLAGRANTE DELITO, CONDU
TA ESTA QUE NAO SE COADUNA COM A RELEVANCIA DAS FUNCOES QUE DESEM
PENHAVA, E EXTRAPOLA OS CONTORNOS DO TIPO PENAL EM ANALISE, QUE S
E PERFAZ EM CONDICOES MENOS GRAVE QUE A PRESENTE. CONFORME SE INF
ERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS (FLS
. 127/131), O ACUSADO JA POSSUIA UMA SENTENCA CONDENATORIA COM TR
ANSITO EM JULGADO AO TEMPO DO FATO. CONTUDO, TAL CIRCUNSTANCIA SE
RA VALORADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, COMO AGRAVANTE
DA REINCIDENCIA, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. A OUTRA AC
AO PENAL EM ANDAMENTO NAO SERA VALORADA EM SEU DESFAVOR, NOS TERM
OS DA SUMULA 444/STJ. POSSUI BOA CONDUTA SOCIAL, SEGUNDO AS TESTE
MUNHAS EDUARDO JOSE DO PRADO E SILVIO PEREIRA DE MACEDO. NADA SE
SABE SOBRE A PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVO PELO QUAL TAL CIRCUN
STANCIA JUDICIAL NAO INFLUENCIARA NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. OS
MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS AO TIPO PE
NAL EM APRECO. NAO HA COMO VALORAR O COMPORTAMENTO DA VITIMA, POR
QUE SE TRATA DE CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA. A
SSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS (CULPABILID
ADE DESFAVORAVEL ACRESCIMO DE 09 (NOVE) MESES A PENA), PARA PREVE
NCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGA
L, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. RECO
NHECO A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART. 61, INCISO I, DO CP), E,
EM CONSEQUENCIA, AGRAVO A SANCAO PENAL EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO
1, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 03 (TRES) ANOS E 09 (NOVE
) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POS
SAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTA
NCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSA
DO (POLICIAL CIVIL), FIXO A PENA DE MULTA EM 19 (DEZENOVE) DIAS-M
ULTA. RECONHECO A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART. 61, INCISO I, D
O CP), E, EM CONSEQUENCIA, AGRAVO A SANCAO PECUNIARIA EM 12 (DOZE
) DIAS-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 31 (TRINTA E U
M) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO M
INIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSS
AM MODIFICA-LA. EM RELACAO AO ACUSADO LUIS EDUARDO GONCALVES GUAL
BERTO CONSIDERO ELEVADA A CULPABILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE, NO EX
ERCICIO DE SUAS FUNCOES, EXIGIU VANTAGEM ILICITA PARA ALIVIAR A S
ITUACAO DE SUPOSTO TRAFICANTE, PRESO EM FLAGRANTE DELITO, CONDUTA
ESTA QUE NAO SE COADUNA COM A RELEVANCIA DAS FUNCOES QUE DESEMPE
NHAVA, E EXTRAPOLA OS CONTORNOS DO TIPO PENAL EM ANALISE, QUE SE
PERFAZ EM CONDICOES MENOS GRAVE QUE A PRESENTE. CONFORME SE INFER
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