TJGO 11/05/2016 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
AO A PARTIR DO GRAU DE INVALIDEZ ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM
O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA EG. CORTE DE JUSTICA NO SENTIDO D
E QUE "E VALIDA A UTILIZACAO DE TABELA PARA REDUCAO PROPORCIONAL
DA INDENIZACAO A SER PAGA POR SEGURO DPVAT, EM SITUACOES DE INVAL
IDEZ PARCIAL" (RESP 1.101.572/RS, 3 TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIG
HI, DJE DE 16.11.2010). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE VIOLACAO AO ARTIGO 535 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATORIO. INVALIDEZ PERMANENT
E. PERICIA MEDICA. APURACAO DO GRAU DA LESAO SOFRIDA. PAGAMENTO P
ROPORCIONAL DO SEGURO. PRECEDENTES. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. IMP
ROVIMENTO. I.- INEXISTE OMISSAO OU AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO, NAO
CONSTANDO DO ACORDAO EMBARGADO OS DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5
35 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO A DECISAO EMBARGADA TAO-SO
MANTEM TESE DIFERENTE DA PRETENDIDA PELA PARTE RECORRENTE. II.EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT DEVE OB
SERVAR A RESPECTIVA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. III. - A REVI
SAO DO JULGADO NO TOCANTE AO PREENCHIMENTO DAS CONDICOES NECESSAR
IAS AO RECEBIMENTO DA INDENIZACAO (SE A INVALIDEZ SERIA PERMANENT
E OU PARCIAL), DEMANDARIA REEXAME DE PROVAS, O QUE NAO SE ADMITE
EM AMBITO DE RECURSO ESPECIAL, A TEOR DO ENUNCIADO 7 DA SUMULA DE
STA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AGRG NO AG 1.388.045MT,
REL. MIN. SIDNEI BENETI, DJE DE 5.5.2011). ADEMAIS, O VALOR DA I
NDENIZACAO DEVE SER DETERMINADO DE FORMA PROPORCIONAL A INVALIDEZ
APURADA ATRAVES DA PERICIA MEDICA, NAO MAIS PREVALECENDO O ENTEN
DIMENTO DE QUE, ESTANDO A VITIMA ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANENT
E, SEJA ELA TOTAL OU PARCIAL, A INDENIZACAO DEVERIA SER CONCEDIDA
NO VALOR TOTAL. EXTRAI-SE DO LAUDO QUE A LESAO FOI CLASSIFICADA
COMO DANO ANATOMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO (SEQUELA), PARCIAL
INCOMPLETO DE LEVE INTENSIDADE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. DE TAL
SORTE, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL PROCEDO A REDUCAO PROPORCI
ONAL DA INDENIZACAO PREVISTA NA LEI. ORA, TAL DISPOSITIVO (ART. 3
, II, DA LEI N 6.194/74) DEMONSTRA A INTENCAO DO LEGISLADOR EM ES
TABELECER DISTINCAO ENTRE OS DIFERENTES GRAUS DE DEBILIDADE E, CO
NSEQUENTEMENTE, A DIFERENCIACAO NO VALOR DA INDENIZACAO A SER PAG
A, POIS NAO HAVERIA NENHUMA OUTRA RAZAO PARA A QUANTIFICACAO DAS
LESOES FISICAS E/OU PSIQUICAS SOFRIDAS PELA VITIMA. AO SEU TURNO,
E A VOZ DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, IN VERBIS: A
INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT DEVE SER PAGA PROPORCIONALMENTE AO GR
AU DE INVALIDEZ DO SEGURADO, MESMO NAS HIPOTESES EM QUE O ACIDENT
E DE TRANSITO TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGENCIA DA MEDIDA PROVISOR
IA N 451 DE 15/12/2008, CONFORME ORIENTACAO PACIFICA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA, NAO EXIGINDO QUE AS LESOES ACARRETEM A INCAP
ACIDADE DA VITIMA PARA O TRABALHO, BASTANDO A COMPROVACAO DA INVA
LIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL DO ORGAO OU MEMBRO AFETADO. AP
ELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 330528-17.20
08.8.09.0137, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, JU
LGADO EM 15/05/2012, DJE 1073 DE 31/05/2012). FACE AO EXPLANADO E
M LINHAS PRETERITAS, OBSERVA-SE QUE O AUTOR FAZ JUS A UMA INDENIZ
ACAO, CALCULADA TOMANDO POR BASE 70% DO VALOR ESTIPULADO COMO TET
O (R$ 13.500,00) EM RAZAO DA LESAO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, QU
E SERVE DE PARAMETRO PARA O CALCULO DE 25%, DO VALOR ANTERIORMENT
E ENCONTRADO, EM FACE A LESAO PARCIAL INCOMPLETA DE LEVE INTENSID
ADE, TORNANDO-A DEFINITIVA, PERFAZENDO O VALOR DE R$ 2.362,50 (DO
IS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA RECEBEU ADMINISTRATIVAMENTE O VAL
OR DE R$ 1.687,50 (MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUE
NTA CENTAVOS), CONFORME COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE F.24, JULGO P
ARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A SEGURADOR
A RE A PAGAR A AUTORA A IMPORTANCIA DE R$ 675,00 (SEISCENTOS E SE
TENTA E CINCO REAIS), QUE DEVERA SER CORRIGIDA PELO INPC - A PART
IR DO EVENTO DANOSO (12/11/2013) E ACRESCIDA DE JUROS MORATORIOS
DE 1% (UM POR CENTO) AO MES DESDE A CITACAO VALIDA. TENDO EM VIST
A QUE A PARTE AUTORA SUCUMBIU EM PARTE MINIMA DO SEU PEDIDO, COND
ENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS
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