TJGO 16/05/2016 - Pág. 29 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
E COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS D
E UM PROCESSO JUDICIAL. INCUMBE A PARTE AGIR COM BOA-FE (ART. 5 D
O NCPC) E COOPERAR NA CONSTRUCAO DE UM PROCESSO JUSTO (ART. 6 DO
NCPC), TRAZENDO OS ELEMENTOS PROBATORIOS QUE DEMONSTREM A NECESSI
DADE DE GRATUIDADE DE JUSTICA. NO CASO DA PESSOA JURIDICA, A JURI
SPRUDENCIA VEM NO SENTIDO DE QUE "A COMPROVACAO DA MISERABILIDADE
JURIDICA PODE SER FEITA POR DOCUMENTOS PUBLICOS OU PARTICULARES,
DESDE QUE OS MESMOS RETRATEM A PRECARIA SAUDE FINANCEIRA DA ENTI
DADE, DE MANEIRA CONTEXTUALIZADA. EXEMPLIFICATIVAMENTE: A) DECLAR
ACAO DE IMPOSTO DE RENDA; B) LIVROS CONTABEIS REGISTRADOS NA JUNT
A COMERCIAL; C) BALANCOS APROVADOS PELA ASSEMBLEIA, OU SUBSCRITOS
PELOS DIRETORES, ETC.1". INCLUSIVE, EM RECENTE ENTENDIMENTO O SU
PERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EDITOU A SUMULA 481 COM O SEGUINTE TEO
R: FAZ JUS AO BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA A PESSOA JURIDICA COM
OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARC
AR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. POIS BEM, DE TUDO EXPOSTO, VERIFI
CA-SE QUE PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
GRATUITA PARA AS PESSOAS JURIDICAS SE FAZ NECESSARIO A COMPROVAC
AO DO ALEGADO MEDIANTE APRESENTACAO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AUFE
RIR A REAL NECESSIDADE DA BENESSE POSTULADA, O QUE NAO OCORREU NO
CASO EM COMENTO, SENDO QUE O AUTOR NAO COLACIONOU AOS AUTOS QUAL
QUER DOCUMENTO. A PROPOSITO3: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUM
ENTO. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE ASSISTE
NCIA JUDICIARIA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIENCIA INFIRMADA. NECESSIDA
DE DE COMPROVACAO. 1) - EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5,
INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, TERA DIREITO A ASSISTENCI
A JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NAO SE SATISFAZ, APENAS, COM A SI
MPLES AFIRMACAO DE POBREZA. 2) - AUSENTE NOS AUTOS COMPROVACAO DE
QUE A PARTE REQUERENTE DA BENESSE E PESSOA DE PARCOS RECURSOS EC
ONOMICOS, MORMENTE SE LEVADO EM LINHA DE CONTA OS INUMEROS PRECED
ENTES DESTE TRIBUNAL, ATINENTES A HIPOTESE VERTENTE, FORMANDO-SE
ENTENDIMENTO MAJORITARIO NO SENTIDO DE QUE O PLEITO DE GRATUIDADE
, TOTALMENTE DESTITUIDO DE ELEMENTOS PROBATORIOS, NAO DEVE SER AC
OLHIDO PARA EFEITO DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUD
ICIARIA. 3) - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AI 286
792-30.2012, REL. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4 CAMARA CIVEL,
DJE 1182 DE 09/11/2012). GRIFEI. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 99, 2
DO CPC/2015, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA, DEVENDO A PAR
TE AUTORA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE
15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO (CPC,
ART. 290). INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2016. LUC
IANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
78269-45.1998.8.09.0051 ( 9800782699 )
927
EXECUCAO
CENTRO EDUCACIONAL GOTINHAS DO SABER
EDNA MARIA CUSTODIO MEDEIROS
3816
GO - TANIA MORATO COSTA
35165 GO - CAMILA VIEIRA BORRAS
DESPACHO
:
DESPACHO CUMPRA-SE A DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS EM APENSO. GOIAN
IA, 10 DE MAIO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA
DE DIREITO E M SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTAR
IA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 106067-53.2013.8.09.0051
: 1452
: EMBARGOS A EXECUCAO
: EDNA MARIA CUSTODIO MEDEIROS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
29 de 1229