TJGO 01/07/2016 - Pág. 1090 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
(TRES VEZES) NAO OBSTANTE RECONHECA A NECESSIDADE DE FIXACAO DA
PENA SEPARADAMENTE PARA CADA UM DOS CRIMES DE RECEPTACAO, EXCEPCI
ONALMENTE, DADA A IDENTIDADE DE INFRACOES, BEM COMO DAS CIRCUNSTA
NCIAS RELATIVAS AO AGENTE E AS PRATICAS DELITIVAS, TENHO POR DESN
ECESSARIA A TRIPLICE REPETICAO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO AR
TIGO 59, DO CODIGO PENAL. ISTO PORQUE OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCI
AS E AS CONSEQUENCIAS DE CADA UM DOS CRIMES FORAM OS MESMOS. TRAT
ANDO-SE AINDA DO MESMO ACUSADO DESNECESSARIA A REPETICAO DE SUA C
ULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. ASSIM
, SOMENTE ANALISAREI UMA UNICA VEZ AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PA
RA CADA UM DOS CRIMES, DESTACANDO AQUELAS QUE, EVENTUALMENTE, NAO
FOREM COMUNS, PARA, EM SEGUIDA, FIXAR A PENA EM RELACAO A CADA U
M DOS DELITOS. I CULPABILIDADE NAO HA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A
NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II A
NTECEDENTES O ACUSADO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES
CRIMINAIS, CONFORME REGISTRO DE FLS. 228/229; III CONDUTA SOCIAL
SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE E FAVORAVE
L, JA QUE NAO HA INFORMACOES QUE A DESABONE; V MOTIVOS - NENHUMA
QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECE
M PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VI
I CONSEQUENCIAS FAVORAVEL, EIS QUE O BEM FOI RECUPERADO; VIII COM
PORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERAN
DO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE
FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL,
ISTO E, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO PARA CADA RECEPTACAO (03 CRIM
ES), PERFAZENDO UM TOTAL DE 03 ANOS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEF
INITIVA, EM QUE PESE A PRESENCA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATI
VA (ART. 65, I, DO CP), HAJA VISTA TER SIDO A PENA FIXADA NO MINI
MO LEGAL (INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ4); E EM FACE DA INEXI
STENCIA DE DEMAIS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU
AUMENTO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPOR
AL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS-MULTA PARA CADA UM DOS 03 CRI
MES DE RECEPTACAO, PERFAZENDO UM TOTAL DE 30 DIAS-MULTA, SENDO CA
DA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO
SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMI
CA DO REU, CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PE
RTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). ARTIGO 311, CP.
I CULPABILIDADE NAO HA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE
SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES O
ACUSADO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, CONFORME REG
ISTRO NOS AUTOS DE FLS. 228/229; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS
DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE E FAVORAVEL, JA QUE NAO
HA INFORMACOES QUE A DESABONE; V MOTIVOS - NENHUMA QUE EXTRAPOLE
O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDAD
E QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIA
S FAVORAVEL, EIS QUE O BEM FOI RECUPERADO EM PERFEITAS CONDICOES;
VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. C
ONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA T
OTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINI
MO LEGAL, ISTO E, EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEF
INITIVA, EM QUE PESE A PRESENCA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATI
VA (ART. 65, I, DO CP), HAJA VISTA TER SIDO A PENA FIXADA NO MINI
MO LEGAL (INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ5); E EM FACE DA INEXI
STENCIA DE DEMAIS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU
AUMENTO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPOR
AL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA A
RBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO
-MINIMO A EPOCA DO FATO; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS
DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). D
EIXO DE APLICAR A INDENIZACAO QUE ALUDE O ART. 387, IV, DO CPP, U
MA VEZ QUE A VITIMA DO CRIME EM ESPEQUE E A FE PUBLICA. CONCURSO
MATERIAL (ART. 69, CP) UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO, P
ELA CUMULACAO DO CONCURSO MATERIAL, TENHO QUE A REPRIMENDA TOTALI
ZA 06 ANOS DE RECLUSAO, QUE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM R
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