TJGO 01/07/2016 - Pág. 1225 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
I E IV C/C ART. 244-B DO ECA, AMBOS C/C ART. 69, CAPUT, TODOS DO
CODIGO PENAL E EM DESFAVOR DE YAGO FELIPE SILVA MOTA IMPUTANDO A
ELE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 180, CAPUT, DO C
ODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DOS DENUNCI
ADOS PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIG
O 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS
PELA LEI N 11.719/08), OS DEFENSORES DOS ACUSADOS ASSIM O FAZ (FL
S. 108/109 E FLS. 112/113), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL
, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENT
E RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS A
O ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS L
EIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO
DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO
SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMA
S DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DE
VERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTE
NCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A
EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO A
GENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMEN
TE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA
TECNICA QUE OS ACUSADOS NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONSTANTES
DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME HISTORIADOS NA
PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DOS DENUNCIADOS NO
CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01A/01B E MATERIA DE MERITO QUE
SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SER
VIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PRO
CEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SEN
TIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, C
OMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEX
IGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE
SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AOS REFERIDOS ACUSADOS, E DET
ERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 27 DE JUNHO DE 2016. DON
IZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 142084-02.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 604
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DAVI FERNANDES SILVA SANTOS
VITIMA
: ELIZABETH DE OLIVEIRA SOBRINHA DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201601420840 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO A
LTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 26/10/2016 AS 13:45
HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE E
M QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEN
UNCIA DE FLS. 1A/1A-V E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO DA
VI FERNANDES SILVA SANTOS , O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE INTIMAD
O. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZID
AS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SER
A A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERI
TOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISA
S. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARE
CIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES
. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DO OFENDIDO ACERCA DA DESI
GNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA
PELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTE JA SERA INTIMADO PARA O
ATO, A FIM DE SER OUVIDO COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEMSE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 22 DE JUNHO DE 2016. AUTOS N..
......................: 201601420840 NATUREZA....................
...: ART. 180, CAPUT , DO CODIGO PENAL AUTORA....................
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