TJGO 01/07/2016 - Pág. 1226 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
......: JUSTICA PUBLICA ACUSADO.......................: DAVI FERN
ANDES SILVA SANTOS VISTOS, ETC TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE DAVI FERNANDE
S SILVA SANTOS , IMPUTANDO A ELE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCR
ITA NO ART. 180, CAPUT , DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E O
RDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRE
LIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO A
CUSADO ASSIM O FAZ (FLS. 100/102), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, A
O FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCI
NTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRA
ZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE
PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO,
QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABS
OLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES
ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O
JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A
EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO
; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDA
DE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVID
ENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ORA, A
PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA D
E FLS. 1A/1A-V E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A
PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA
A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVIS
TO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUT
RAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO S
OCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVE
RSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS
DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM
RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO
FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. G
OIANIA/GO, 22 DE JUNHO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
19797-37.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 479
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FE PUBLICA
ACUSADO
: LINDOMAR DO CARMO BASTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201600197978 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO A
LTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 26/10/2016 AS 15:00
HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE E
M QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEN
UNCIA DE FLS. 01-A/01-AV, E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSAD
O LINDOMAR DO CARMO BASTOS O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUISIT
ADO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZ
IDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA S
ERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PE
RITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COI
SAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLA
RECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PART
ES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DE
SIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DA
DA PELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA
O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITE
M-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 17 DE JUNHO DE 2.016. DONIZE
TE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO PROTOCOLO N...............
...: 201600197978 NATUREZA.......................: ART. 304, C/C
297, CAPUT , TODOS DO CP AUTORA..........................: FE PUB
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