TJGO 04/07/2016 - Pág. 1650 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
S POSSUI ANOTACOES; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTUR
A; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA PARA A PRATICA DE I
LICITOS; 5. MOTIVOS PROPRIOS DO TIPO PENAL, O QUE LHE FAVORECE; 6
. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO A PREJUDICA, S
OB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS NAO FORAM MAIS GRAVOSAS
DO QUE AQUELAS PREVISTAS NO PROPRIO TIPO PENAL; 8. COMPORTAMENTO
DA VITIMA PREJUDICADO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 02 (DO
IS) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA
, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA,
OBSERVADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS
QUAIS NAO SAO FAVORAVEIS (SEGURANCA ELETRONICO FLS. 06). FINALMEN
TE, POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL BR
ASILEIRO, APLICO A UNIFICACAO DAS PENAS AO SENTENCIADO JHEFERSON
GONCALVES SILVA, COM RELACAO AOS CRIMES DE RECEPTACAO SIMPLES 01
(UM) ANO, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA E USO DE DOCUMENTO
FALSO 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINT
A) DIAS-MULTA, RESTANDO CUMULADAS EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) M
ESES, DE RECLUSAO, E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINIT
IVA NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES
A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAU
SAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O R
EGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "ABERTO", N
OS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "C", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. A EXE
CUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERT
INENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). TENDO EM VISTA QU
E O SENTENCIADO JHEFERSON GONCALVES SILVA, PREENCHE OS REQUISITOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CO
NVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIR
EITO, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOES A COMUNIDADE, NA FORMA
DO ART. 46, DO REFERIDO DIPLOMA PENAL, E PRESTACAO PECUNIARIA, NO
VALOR DE UM SALARIO-MINIMO, OU SEJA, R$ 880,00 (OITOCENTOS E OIT
ENTA REAIS), A SER RECOLHIDA JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. RE
STA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, I
NCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11
.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTA
R NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DO
UTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS:() ADMITIN
DO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACA
O DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DUR
ANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O M
ONTANTE CIVILMENTE DEVIDO. 1. CONCEDO AO SENTENCIADO JHEFERSON GO
NCALVES SILVA, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, V
EZ QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRIS
AO PREVENTIVA ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA E
M JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO JHEFE
RSON GONCALVES SILVA, NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE GUIA DEFI
NITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO P
ENAL (VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS VEPEMA). OFICIE-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM CO
MO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAME
NTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIAD
O NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, P
ELO SENTENCIADO JHEFERSON GONCALVES SILVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE, A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.690/08). GOIANI
A, 27 DE JUNHO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIRE
ITO 1NUCCI, GUILHERME DE SOUSA. CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTAD
O. 8. ED. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 127038-07.2015.8.09.0175
: 465
: FLAGRANTE/INQUERITO
: CLEUSA MARIA DE FERREIRA
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