TJGO 04/07/2016 - Pág. 2003 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, VAZADA NA EXORDIAL ACUSATORIA, E, EM
CONSEQUENCIA, CONDENO-O COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS PELO
ARTIGO 155, 4, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL E O ABSOLVO-O DA I
MPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CODIGO PENAL, COM ARR
IMO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTA
RTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO SUPRACITADO
CODEX, E, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CON
FORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISO
S XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENT
ENCIADO. 1 - CULPABILIDADE: RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS, COM CON
DUTA REPROVADA/CENSURADA PELA SOCIEDADE. SENDO O SENTENCIADO PENA
LMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE D
E SUA CONDUTA NA OCASIAO DA PRATICA DO ILICITO, POSSUINDO CONDICO
ES DE SABER QUE SE TRATAVA DE ACAO CONTRARIA AO DIREITO; ERA, POR
TANTO, DE SE LHE EXIGIR COMPORTAMENTO DIVERSO, COM CONDUTA RESPON
SAVEL E NO SENTIDO DA LEI; 2 ANTECEDENTES: MILITAM EM FAVOR DO SE
NTENCIADO, VEZ QUE NAO POSSUI SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSIT
ADO EM JULGADO CONSOANTE SE INFERE DE FLS. 194/196; 3 - CONDUTA S
OCIAL: EM FACE DA ESCASSEZ DE ELEMENTOS JUNGIDOS AO FEITO NO QUE
SE REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVIVENCIA DO SENTENCIADO EM SEU ME
IO, DEVE-SE CONSIDERAR SUA CONDUTA SOCIAL COMO FAVORAVEL; 4 - PER
SONALIDADE: ANTE A CARENCIA DE ELEMENTOS COLIGIDOS NO FEITO, NAO
HA COMO VALORAR CORRETAMENTE A INDOLE DO SENTENCIADO, SUA MANEIRA
DE AGIR E DE SENTIR, DEVENDO A MESMA SER TIDA COMO SATISFATORIA,
VEZ QUE O DELITO APRECIADO NOS PRESENTES AUTOS TRATA-SE DE FATO
ISOLADO EM SUA VIDA; 5 - MOTIVOS DO CRIME: PROVAVELMENTE E A BUSC
A DE LUCRO FACIL, PELO QUE TENHO A CIRCUNSTANCIA COMO NEGATIVA. N
O ENTANTO, COMO O REFERIDO MOTIVO JA FAZ PARTE DO TIPO PENAL DE C
RIMES PATRIMONIAIS, NAO PODERA SER CONSIDERADO COMO CAUSA DE AUME
NTO DA PENA BASE; 6 - CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: O ACUSADO ARROMBOU
O CARRO DA VITIMA, SUBTRAIU A RES FURTIVA, E EMPREENDEU FUGA. O
CRIME FOI COMETIDO A NOITE, EM VIA PUBLICA. CIRCUNSTANCIAS NORMAI
S AO TIPO PENAL. 7 - CONSEQUENCIAS DO CRIME: A RES FOI RECUPERADA
, CONSOANTE TERMOS DE ENTREGA DE FLS. 21 E 22. NO ENTANTO, O VEIC
ULO DA VITIMA FOI DANIFICADO, CONFORME SE NOTA DO LAUDO DE EXAME
PERICIAL DE VISTORIA DE VEICULO AUTOMOTOR, E NAO HA NOS AUTOS INF
ORMACAO DE QUE TENHA SIDO REPARADO O PREJUIZO, PELO QUE TENHO EST
A CIRCUNSTANCIA COMO NEGATIVA; 8 - COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTR
O, POIS SEU COMPORTAMENTO NAO SERVIU DE ESTIMULO PARA A PRATICA D
O CRIME. ASSIM, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS, CONFORME SUPRA DECLINADO, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS)
ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE
A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, BEM COMO
CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA CONDENO, AINDA, O SENTENC
IADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIA
S MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGES
IMO) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM AS SUAS
CONDICOES FINANCEIRAS. ANTE A PENA APLICADA, O REGIME INICIAL PAR
A CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO - A SE
R CUMPRIDA JUNTO A CASA DO ALBERGADO - NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2
, ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. TENDO EM VISTA QUE O ACUS
ADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTIT
UO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIR
EITO, FICANDO A CRITERIO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS O MODO E LOC
AL DE SEU CUMPRIMENTO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEI
RO DO ARTIGO 387 DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, HAJA VISTA O REGIME
DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA APLICADO AO CONDENADO (ABERTO),
CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ADEMAIS, DEIXO DE
ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV, DO
ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVE
IS DANOS CAUSADOS PELAS INFRACOES, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELE
MENTOS QUE COMPROVEM O TOTAL DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELAS VITIMAS
, E, NESSES MEANDROS, IMPOSSIVEL ARBITRAR-SE UM QUANTUM JUSTO E C
OMPATIVEL COM OS REAIS PREJUIZOS ARCADOS PELO OFENDIDO. ASSIM, CA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2003 de 2056