TJGO 16/08/2016 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016
28961 GO - THAIS MACHI GOMES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA P
ARA CONDENAR OS ACUSADOS PABLO FELIPE FERRER RIBEIRO E ALEXANDRE
OLIVEIRA BRAZ JUNIOR NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II
, DO CODIGO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDU
ALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO DA DOSIMETRIA, PA
SSO DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO
NOS ARTS. 68 E 59 DO CODIGO PENAL: QUANTO AO CRIME PRATICADO PELO
ACUSADO PABLO FELIPE FERRER RIBEIRO: CULPABILIDADE: ANALISADA, N
ESTE CONTEXTO, COMO CENSURABILIDADE /REPROVABILIDADE DA CONDUTA,
OBSERVA-SE QUE O ACUSADO TINHA CONSCIENCIA QUE INFRINGIA UMA NORM
A PENAL E AGIU COM CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A S
E VALORAR; ANTECEDENTES: E PRIMARIO (FLS. 89/90); CONDUTA SOCIAL:
FAVORAVEL, DIANTE DA AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA AVALIACAO; PERSO
NALIDADE: POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DA PERSONAL
IDADE DO AGENTE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; MOTIVOS: SE
CONSTITUIU PELO DESEJO DE OBTENCAO DE LUCRO FACIL, PROPRIO DA ESP
ECIE DELITIVA; CIRCUNSTANCIAS: CONSTITUEM-SE EM CAUSAS DE AUMENTO
, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LAS NESTE MOMENTO COMO FORMA DE
NAO INCORRER EM BIS IN IDEM; CONSEQUENCIAS DO CRIME: SAO NORMAIS
A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; COMPOR
TAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO. A
VISTA DESTAS CIRCUNSTANCIAS, ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A
PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NAO OBSTANTE A PRESENC
A DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA
(ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL), DEIXO D
E ATENUAR A PENA, POSTO SER VEDADO REDUZI-LA, NESTA FASE, ABAIXO
DO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). NAO OCORREM AGRAVANTES, NEM
CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA. CONSIDERANDO A PRESENCA DAS CAUSAS
DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO 2 DO ART. 157,
DO CODIGO PENAL, AUMENTO-A NO MINIMO DE 1/3, FIXANDO-A, DEFINITI
VAMENTE, EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A SE
R CUMPRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, B, DO CODIGO PENAL, NO RE
GIME INICIAL SEMIABERTO, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL EM APARECIDA D
E GOIANIA-GO. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, POR TER SIDO
O CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEACA E, ALEM DO MAIS, A PENA NAO E
ADEQUADA AO BENEFICIO. POR ESTE ULTIMO MOTIVO, TAMBEM NAO LHE CO
NCEDO O SURSIS. CONDENO O REU, AINDA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTI
GOS 49 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) D
IAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO F
ATO, POR INEXISTIREM INFORMACOES SOBRE SUA SITUACAO FINANCEIRA, D
EVENDO A IMPORTANCIA APURADA SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEP
OIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRA
VES DAS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA P
UBLICA. QUANTO AO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO ALEXANDRE OLIVEIRA
BRAZ JUNIOR: CULPABILIDADE: ANALISADA, NESTE CONTEXTO, COMO CENS
URABILIDADE /REPROVABILIDADE DA CONDUTA, OBSERVA-SE QUE O ACUSADO
TINHA CONSCIENCIA QUE INFRINGIA UMA NORMA PENAL E AGIU COM CULPA
BILIDADE NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR; ANTECEDENTES:
E PRIMARIO (FLS. 87/88); CONDUTA SOCIAL: FAVORAVEL, DIANTE DA AU
SENCIA DE ELEMENTOS PARA AVALIACAO; PERSONALIDADE: POUCOS ELEMENT
OS FORAM COLETADOS A RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZAO P
ELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; MOTIVOS: SE CONSTITUIU PELO DESEJO D
E OBTENCAO DE LUCRO FACIL, PROPRIO DA ESPECIE DELITIVA; CIRCUNSTA
NCIAS: CONSTITUEM-SE EM CAUSAS DE AUMENTO, RAZAO PELA QUAL DEIXO
DE VALORA-LAS NESTE MOMENTO COMO FORMA DE NAO INCORRER EM BIS IN
IDEM; CONSEQUENCIAS DO CRIME: SAO NORMAIS A ESPECIE, NADA TENDO A
SE VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NA
DA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO. A VISTA DESTAS CIRCUNSTAN
CIAS, ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO)
ANOS DE RECLUSAO. NAO OBSTANTE A PRESENCA DAS ATENUANTES DA MENO
RIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISOS I E
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1212 de 1478