TJGO 08/09/2016 - Pág. 882 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE E
M QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEN
UNCIA DE FLS. 01-A/01-B, BEM COMO AS ARROLADAS AS FLS. 130, E, AO
FINAL, O INTERROGATORIO DOS ACUSADOS, OS QUAIS DEVERAO SER DEVID
AMENTE INTIMADOS. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS
SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU
SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLAREC
IMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE
PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ART
IGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIM
ENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA
ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2
(ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA I
NTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEMSE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA, 01 DE SETEMBRO DE
2016. AUTOS N........................: 1071/2016 PROTOCOLO 201602
483706 NATUREZA.......................: ART. 157, 2, INCISOS I E
II, C/C ART. 70, CAPUT, DO C.P.B. AUTORA.........................
.: JUSTICA PUBLICA ACUSADOS......................: CARLOS HENRIQU
E GONZAGA DE CASTRO E OUTRO VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL
MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE C
ARLOS HENRIQUE GONZAGA DE CASTRO E WALTER SOUZA FERREIRA , IMPUTA
DO-LHES A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 157, 2, INCIS
OS I E II, C/C ART. 70, CAPUT, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNC
IA E ORDENADA A CITACAO DOS DENUNCIADOS PARA A APRESENTACAO DE DE
FESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), OS DEFE
NSORES DOS ACUSADOS ASSIM O FIZERAM (FLS. 126/130 E FLS. 137/142)
, RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS AL
EGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO S
E SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL P
ENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/0
8, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DE
FESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO S
E VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVI
STAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENC
IONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE
O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE
EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CA
USA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILID
ADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV
EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZEM AS DEFESAS TECNICAS QUE OS ACUSAD
OS NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS E QUE OS F
ATOS NAO SE PASSARAM CONFORME HISTORIADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA
, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNC
IA DE FLS. 01-A/01-B E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DUR
ANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SEN
TENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE
PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXIST
AM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQU
ACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUT
A DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRE
NCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNC
IA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMEN
TO DO FEITO. EM RELACAO AO PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTI
VA FORMULADO PELO ACUSADO WALTER SOUZA FERREIRA WALTER SOUZA FERR
EIRA , JA QUALIFICADO NOS AUTOS, VIA DEFENSORIA PUBLICA, REQUER A
REVOGACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, ALEGANDO, EM SINTESE, A AUSE
NCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERM
OS DO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INSTADO A MANIFEST
AR-SE FLS. 149/151, O MINISTERIO PUBLICO OPINOU INDEFERIMENTO DO
PEDIDO FORMULADO, TENDO EM VISTA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, ESP
ECIALMENTE POR SER O REQUERENTE PORTADORES DE PESSIMOS ANTECEDENT
ES. E O RELATORIO, EM SINTESE. DECIDO. NO CASO EM TELA, RAZAO ASS
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