TJGO 10/01/2017 - Pág. 2213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
NANDO, EM CONSEQUENCIA, E EM CASO DE RECURSO, A EXPEDICAO DE GUIA
PROVISORIA PARA EXECUCAO DA PENA. DEIXO, AINDA, DE DETERMINAR A
APLICACAO 2 DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ Q
UE O RESULTADO NAO MODIFICARA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, PO
IS O ACUSADO E REINCIDENTE. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA
PARA EXECUCAO DEFINITIVA DA PENA IMPOSTA, COMUNICANDO-SE AO TRIB
UNAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS E A
O SINIC PARA CADASTRO DA SENTENCA. DESTINO O DINHEIRO INFORMADO N
O TERMO DE DEPOSITO DE FLS. 106 E OFICIO DE FLS. 120/121, A VITIM
A, QUE DEVERA SER INTIMADA PARA COMPARECER EM JUIZO, NO PRAZO DE
TRINTA DIAS, PARA O RECEBIMENTO DA QUANTIA. ISENTO-O, POR FIM, DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIARIO DA ASSIST
ENCIA JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
16 DE DEZEMBRO DE 2016. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREIT
O
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
287352-87.2016.8.09.0175
1230
ACAO PENAL
MARCOS ROBERTO ALVES DE SOUSA NOGUEIRA
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADAUTO BONFIM QUEIROZ FILHO
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA P
ARA CONDENAR O ACUSADO MARCOS ROBERTO ALVES DE SOUZA NOGUEIRA NAS
SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ARTIGO 12, DA LEI
10.826/03, E ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, C/C O ARTIGO 69
, DO CODIGO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDU
ALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO DA DOSIMETRIA, PA
SSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS, EM OBSERVANCIA AO DISPOST
O NOS ARTS. 68 E 59 DO CODIGO PENAL E A PREPONDERANCIA DAQUELAS I
NDICADAS NO ARTIGO 42, DA LEI N 11.343/06:(...) CUMPRINDO A REGRA
DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, PREVISTO NO ARTIGO 69, DO CODIGO
PENAL, APLICO CUMULATIVAMENTE AS PENAS COMINADAS, RESULTANDO, DE
FINITIVAMENTE, PARA MARCOS ROBERTO ALVES DE SOUZA NOGUEIRA A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RE
CLUSAO (PELOS CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS E RECEPTACAO) E 01 (UM)
ANO DE DETENCAO (PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO), DE
VENDO A PENA DE RECLUSAO SER EXECUTADA EM PRIMEIRO LUGAR, POR SER
MAIS GRAVOSA. FIXO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS, RECLUSAO E DETENC
AO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO PENAL, O REG
IME INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO. PRESENTES AS CONDICOES
DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA DE RECLUSAO POR D
UAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA NA MODALIDADE DE PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM UM DOS ORGAOS CONVENIADOS COM A VEP
EMA (6 VARA CRIMINAL), EM LOCAL A SER DEFINIDO APOS ENTREVISTA NO
SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, E, A OUTRA, EM PRESTACAO PECUNIARI
A, NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO, EM FAVOR DO CONSELHO DA CO
MUNIDADE NA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA (CNPJ 08.763.396
/0001-30), NA CONTA CORRENTE 1575-4, OPERACAO 003, AGENCIA 1575,
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER PAGA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. AINDA, SUBSTITUO A PENA
DE DETENCAO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRES
TACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM UM DOS ORGAOS CONVENIADOS COM
A VEPEMA (6 VARA CRIMINAL), EM LOCAL A SER DEFINIDO APOS ENTREVIS
TA NO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. CONSIDERANDO QUE A PENA DE MU
LTA E CUMULATIVA, O ACUSADO DEVERA PAGAR 170 (CENTO E SETENTA) DI
AS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS F
ATOS, A SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JU
LGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE EXECUCAO. DEIXO DE CONDENA-LO A RE
PARACAO POR FALTA DE PREJUIZOS MATERIAIS RESULTANTES DE SUA CONDU
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