TJGO 06/02/2017 - Pág. 788 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
O JUDICIAL, SER SOLTEIRO, OPERADOR DE MAQUINAS, ESTUDAR ATE O 7 S
ERIE, NAO POSSUIR FILHO, GANHAR R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS
) MENSAL. NAO HA DADOS PARA UMA ANALISE PRECISA DE SUA PERSONALID
ADE, MOTIVO PELO QUAL CONSIDERAREI A PRESENTE CIRCUNSTANCIA FAVOR
AVEL AO MESMO; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME SAO OS COMUNS A E
SPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODE
M PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; AS CIRC
UNSTANCIAS DO DELITO SAO INDIFERENTES, VISTO QUE INERENTES AO TIP
O PENAL; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS FORAM DANOSAS UMA VEZ QUE A
CARRETOU PREJUIZO E TRANSTORNOS PARA AS VITIMAS, QUE NAO RECUPERA
RAM TODOS OS SEUS BENS, E AINDA A VITIMA GABRIEL TEVE QUE ARCAR C
OM O CONSERTO DE SEU VEICULO TENDO UM GASTO DE R$ 1.500,00 REAIS,
E POR MEDO MUDARAM TAMBEM SUAS ROTINAS; POR FIM, O COMPORTAMENTO
DAS VITIMAS NAO TEVE REFLEXO COM A OCORRENCIA DA CONDUTA DELITUO
SA, O QUE TORNA TAL CIRCUNSTANCIA NEUTRA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUN
STANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO ACUSADO K
LEUBER LIMA DE SOUSA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. VISLUMBRO A P
RESENCA DA ATENUANTE, POR SER O AGENTE MENOR DE 21 ANOS (ART. 65,
INC. I, DO CP), PELO QUE MINORO A SANCTIO JURIS INICIAL EM 06 (S
EIS) MESES, RESULTANDO NESTA ETAPA, JA QUE NAO IDENTIFICO A PRESE
NCA DE NENHUMA AGRAVANTE, A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) M
ESES DE RECLUSAO. ADENTRANDO A TERCEIRA ETAPA DO METODO TRIFASICO
DE HUNGRIA, IDENTIFICO A PRESENCA DE 02 (DUAS) CIRCUNSTANCIAS QU
E TEM O CONDAO DE MAJORAR A SANCAO CONCRETA IMPOSTA AO FATO, TRAT
ANDO-SE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, 2, INCS. I E II
, DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUER MOTIV
O QUE JUSTIFIQUE ACRESCIMO MAIOR, ENTENDO QUE A PENA DEVERA SOFRE
R O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA, 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESE
S, OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO A PENA EM 07 (SETE) ANOS E 04 (QUA
TRO) MESES DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA, POR FIM, QUE OS ROUBOS FO
RAM PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL, CONFORME RECONHECIDO ACIMA, E
TENDO EM VISTA QUE AS PENAS SAO IGUAIS, APLICO APENAS UMA DELAS C
ONFORME DETERMINA O ARTIGO 70 DO CPB, AUMENTANDO-A, ENTRETANTO DE
1/5 (UM QUINTO), OU SEJA, EM 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 18
(DEZOITO) DIAS, CHEGANDO-SE A UMA PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO) AN
OS 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS. SOBRE O AUMENTO ACIMA APL
ICADO, COLACIONO JURISPRUDENCIA: PROCESSO PENAL. REVISAO CRIMINAL
. DOSIMETRIA DA PENA CONCURSO FORMAL PROPRIO ENTRE OS CRIMES PREV
ISTOS NO ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL E NO ART. 244-B DO
ECA DUPLA INICIDENCIA DE FRACAO DE AUMENTO EQUIVOCO DECOTE. PROCE
DENCIA. AQUELE QUE PRATICA CRIMES, AINDA QUE DE ESPECIES DIFERENT
ES, MEDIANTE UMA SO ACAO, RESERVA-SE O AUMENTO DE PENA DECORRENTE
DO CONCURSO FORMAL ESTABELECIDO NO ART. 70 DO CODIGO PENAL, DENT
RO DO INTERVALO DE 1/6 (UM SEXTO) A (METADE), DESDE QUE O RESULTA
DO DA OPERACAO NAO EXTRAPOLE O QUANTO SERIA ALCANCADO COM O CUMUL
O MATERIAL DAS PENAS. ADOTA-SE, PARA ELEICAO DA FRACAO DE AUMENTO
, O CRITERIO DA QUANTIDADE DE INFRACOES PRATICADAS. ASSIM, APLICA
-SE O AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA PRATICA DE 2 INFRACOES; 1/5
(UM QUINTO) PARA 3 INFRACOES; 1/4 (UM QUARTO) PARA 4 INFRACOES; 1
/3 (UM TERCO) PARA 5 INFRACOES; (METADE) PARA 6 INFRACOES OU MAIS
INFRACOES (PRECEDENTES DO STJ). A FRACAO DE AUMENTO PREVISTA NA
PRIMEIRA PARTE DO ART. 70 DO CODIGO PENAL DEVE INCIDIR, UMA UNICA
VEZ, SOBRE UMA DAS PENAS, SE IGUAIS, OU SOBRE A MAIS GRAVE, MOST
RANDO-SE EQUIVOCADO O ENTENDIMENTO DE QUE HA DE SE FAZER INCIDIR
TAL AUMENTO PARA CADA UM DOS GRUPOS DE CRIMES COMETIDOS EM CONCUR
SO E, AO FINAL, UM NOVO AUMENTO ABARCANDO AS PENAS ANTERIORMENTE
UNIFICADAS. (TJ-DF - RVC: 20150020104070 , RELATOR: ROBERVAL CASE
MIRO BELINATI, DATA DE JULGAMENTO: 18/05/2015, CAMARA CRIMINAL, D
ATA DE PUBLICACAO: PUBLICADO NO DJE: 03/06/2015 . PAG.: 93) TAMBE
M LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP COND
ENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O
DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO A SER RECOLHIDA EM FA
VOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA D
E MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. ATEN
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