TJGO 10/02/2017 - Pág. 1412 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
NHAR AS DILIGENCIAS. INTIME-SE A AUTORIDADE REPRESENTANTE PARA DA
R CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 6, 2, DA LEI FEDERAL N 9.296/
96. FICA A PRESENTE DECISAO VALENDO COMO OFICIOS PARA AS OPERADOR
AS DE TELEFONIA SUPRACITADAS. GOIANIA-GO, 09 DE SETEMBRO DE 2016.
ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 426404-98.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3756
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO
DESPACHO NOS AUTOS.
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : DENIVAL FRANCISCO DA SILVA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
393164-55.2015.8.09.0175
1478
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
ADERALDO JUNIOR DE QUEIROZ
1994
GO - DOLVA MARILDA DE OLIVEIRA
31673 GO - FERNANDA CHRISTINA NETTO DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N: 393164-55.2015.809.0175 DESPACHO INTIMEM-SE AS TESTEMUNH
AS CAMILLA SANTIAGO WOLFF E BRUNO WOLFF FILHO PARA A AUDIENCIA DE
SIGNADA, OBSERVANDO OS ENDERECOS FORNECIDOS EM F. RETRO. AS REGRA
S PROCESSUAIS DESCRITAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAM-SE SU
BSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL (ART. 3O). NAO BASTASSE, EM RELA
CAO A INTIMACAO, SE O REU NAO FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIO
NAL, O ART. 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL REMETE AO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL. NESTE ASPECTO, O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (L
EI N 13.105/2015), EM SEU ART. 212, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO
DO MANDADO DEVERA DAR-SE EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESC
E ENTAO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE, NO CASO DE NECESSI
DADE DE CUMPRIMENTO EM DIAS E HORARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUST
IFICADO ESTE FATO POR CERTIDAO, CONSOANTE DE SEU PODER DISCRICION
ARIO DE AVALIACAO NO CASO CONCRETO, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO
PRECISANDO PARA TANTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 212, 2). ASSIM, O M
ANDADO NAO PODERA SER DEVOLVIDO, INCUMPRIMENTO, ANTE A IMPOSSIBIL
IDADE DE FAZE-LO EM HORARIO COMERCIAL. CONSTE ESTA ADVERTENCIA NO
MANDADO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 7 DE FEVEREIRO DE 2017. DENIVAL FRA
NCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
15626-03.2017.8.09.0175
: 133
: ACAO PENAL
: KAMYLA KETLEN RODRIGUES BATISTA
IGOR HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA
ACUSADO
: FRANCINALDO DA SILVA NASCIMENTO
DESPACHO
:
AUTOS N: 15626-03.2017.809.0175 REU: FRANCINALDO DA SILVA NASCIME
NTO IMPUTACOES PENAIS: ART.157, 2, I E II DO CODIGO PENAL. DECISA
O TRATA-SE DE ACAO PENAL ONDE FIGURA COMO REU O ACIMA INDICADO, D
EVIDAMENTE QUALIFICADO NESTES AUTOS, O QUAL SE IMPUTA A PRATICA D
OS CRIMES TAMBEM ACIMA DESCRITOS. E O BREVE RELATO. DECIDO. A DEN
UNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. TRAZ EXPOSICAO DOS FATOS, DETALHA A CONDUTA DO ACUSADO, QUE E
STA DEVIDAMENTE IDENTIFICADO E QUALIFICADO. AS TIPIFICACOES DAS C
ONDUTAS ESTAO EM CONSONANCIA COM A NARRATIVA, ATENDENDO AOS ASPEC
TOS FORMAIS DA PECA ACUSATORIA. NO MAIS, E QUESTAO MERITORIA QUE
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