TJGO 10/02/2017 - Pág. 1413 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
HAVERA DE SER OBJETO DE DEFESA E DE PRODUCAO DE PROVAS NO CURSO D
A INSTRUCAO PROCESSUAL. HAVENDO, PORQUANTO, ELEMENTOS PALPAVEIS Q
UANTO A MATERIALIDADE DELITIVA AINDA QUE SUJEITA A MODIFICACOES P
OR CONTA DO QUE SE HAVERA DE PRODUZIR NA INSTRUCAO BEM COMO INDIC
IOS VEEMENTES DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O DENUNCIADO, CORRESPON
DENDO, EM PRINCIPIO, A CLASSIFICACAO JURIDICA QUE FOI DADA NA DEN
UNCIA, ESTA CARACTERIZADA A JUSTA CAUSA A DETERMINAR A INSTAURACA
O DA ACAO PENAL. DESSE MODO, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O REU PAR
A OS TERMOS DESTA ACAO PENAL, ADVERTINDO-O DO PRAZO DE 10 DIAS PA
RA APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR, VIA ADVOGADO. NA OPORTUNIDA
DE, CIENTIFIQUE-O DE QUE, CASO NAO TENHA PROCURADOR CONSTITUIDO E
NAO POSSA FAZE-LO, DEVERA REQUERER A NOMEACAO DE PROFISSIONAL DE
ADVOCACIA DA DEFENSORIA PUBLICA. ATUALIZE-SE OS REGISTROS NO SPG
E ALTERE-SE A ETIQUETA. PRESO EM FLAGRANTE DELITO, TEVE A PRISAO
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NA SITUACAO ESPECIFICA, O REU E TECNIC
AMENTE PRIMARIO. PRIMEIRAMENTE E IMPORTANTE TER CLARO QUE, DIANTE
DO CONTEXTO SOCIAL E POLITICO EM QUE VIVEMOS, DEPOIS DA SOCIEDAD
E BRASILEIRA AMARGAR LONGOS ANOS DE AUTORITARISMO E CONTENCAO DAS
LIBERDADES INDIVIDUAIS, A PROTECAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, PO
R EXPRESSA VONTADE CONSTITUCIONAL, E ASSEGURADA COMO GARANTIAS IN
ARREDAVEIS DESSE NOVO PARADIGMA DEMOCRATICO. NESSE CONTEXTO, O CE
RCEAMENTO DE LIBERDADE E MEDIDA EXTREMADA QUE HA DE SER RESERVADA
PARA SITUACOES IGUALMENTE EXCEPCIONAIS, DEPENDENDO DE ANALISE DE
TIDA SOBRE AS SITUACOES CONCRETAS. AINDA ASSIM, SOMENTE SERA ADMI
TIDA COMO A ULTIMA OPCAO DENTRE AS DEMAIS OPCOES DE CUSTODIAS PRO
CESSUAIS PENAIS EXISTENTES NO ORDENAMENTO JURIDICO NACIONAL. TRAD
UZINDO ISSO PARA O CASO CONCRETO, VE-SE QUE OS MOTIVOS QUE DELIMI
TARAM O DECRETO PRISIONAL FORAM LANCADOS COM FOCO NAS ABSTRACOES
DA LEGISLACAO, SEM EXPRIMIR A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR, DET
IDAMENTE NA SITUACAO AFIGURADA. E PRECISO, PARA O DECRETO PRISION
AL EM SEDE CAUTELAR, QUE ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS INSCRITO
S NO ART. 312 DO CODIGO PENAL, AVERIGUADOS NA SITUACAO PRATICA DE
MODO A JUSTIFICAR A MODALIDADE E A EMERGENCIA DA CUSTODIA. NAO S
E PODE PERDER DE MIRA QUE A PRISAO PREVENTIVA SO PODERA SER CONCE
DIDA E MANTIDA EM CASO DE IMPRESCINDIBILIDADE A PERSECUCAO PENAL,
COMO FORMA DE ASSEGURAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. NESTE PARTICULAR
, NAO HA, NESTE PROCESSO, NENHUM REGISTRO DE ATROPELOS OU POSSIBI
LIDADE DE RISCO A INSTRUCAO, SE O REU FOR MANTIDO FORA DA PRISAO.
NAO SE PODE, NOUTRA VIA, QUERER COMO CAUTELA RESULTADO SUPERIOR
AQUELE QUE OCASIONALMENTE PODERIA OCORRER EM CASO DE CONDENACAO.
ESTA-SE AQUI AFERIDO O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SE
RVIR DE REFERENCIA AO JULGAMENTO. NESTE SENTIDO, A TODA EVIDENCIA
, DIANTE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NA DENUNCIA, NAO SE TERA, JAMAIS,
EM CASO DE CONDENACAO, PENA EQUIVALENTE A 8 ANOS, PARA O QUE, SO
ENTAO, SE EXIGIRIA REGIME FECHADO. PORQUANTO, ESTAR-SE-IA, NO PR
ESENTE, EXIGINDO, NO ACESSORIO, CONSEQUENCIAS MUITAS MAIS DANOSAS
DO QUE AQUELAS QUE SE DARIAM, HIPOTETICAMENTE (E REFORCA-SE, AQU
I AINDA APENAS EM TESE), COMO SOLUCAO DEFINITIVA NO PRINCIPAL. QU
ANTO A NATUREZA E GRAVIDADE DA ACAO E JUIZO DE VALOR QUE HAVERA D
E SER CONSIDERANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENACAO, E QUE AINDA AS
SIM NAO ENSEJARIA A ELEVACAO DE PENA AQUELE PATAMAR INDICADO. DE
QUALQUER MODO, TER ISTO COMO PARAMETRO E FAZER JUIZO PREVIO, PRET
ENDENDO ANTECIPAR CONDENACAO, MESMO QUE SOB A INDICACAO MINIMA. D
ESTARTE, E AINDA SOB ESTE ASPECTO, QUALQUER PROJECAO SOB A NECESS
IDADE DE SE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL E ATENTAR CONTRA O
PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, POR ANTECIPAR UM JUIZO COND
ENATORIO. E SE AQUI SE FAZ UMA SUPOSICAO REFORCA-SE: COMO REFERID
A NOS PARAGRAFOS ANTERIORES E APENAS PARA DEIXAR CLARIVIDENTE QUE
O DESFECHO PROCESSUAL NAO TRARA, JAMAIS, RESULTADO SUPERIOR AO Q
UE EXPERIMENTAM NO PRESENTE. DEPURADOS ESTES FATOS DE NATUREZA JU
RIDICA, ARGUMENTOS EXTRAIDOS DO SENSO COMUM, COMO CLAMOR SOCIAL,
CLIMA DE INSEGURANCA, IMPUNIDADE, ETC., JAMAIS PODEM VALIDAR UM D
ECRETO PRISIONAL. A VISAO DE QUEM DECIDE NAO PODE ATENDER A SANHA
PUNITIVISTA E MUITO MENOS ATER-SE A IDEAL UTILITARISTA DA RAZAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1413 de 1800