TJGO 16/02/2017 - Pág. 435 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017
FAVOR DO SENTENCIADO, EM RAZAO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DE
MULTA. ANALISANDO OS AUTOS, NOTO PELO TERMO DE AUDIENCIA DE FL.
17/18 DO PEP, DOS COMPROVANTES DE DEPOSITO DA PENA DE MULTA (FL.
19/20 DO RP), O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. ASSIM, ACOLHO O PAR
ECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO REE
DUCANDO ARLINDO NETO DA SILVA REFERENTE A EXECUCAO DECORRENTE DO
PROCESSO DE CONHECIMENTO N 201401248408, FIXADO PELO JUIZO DA 10
VARA CRIMINAL DE GOIANIA. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO E
PROCEDA-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE AS PARTES (DEFESA E MINISTE
RIO PUBLICO) E NADA REQUERENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE - GO
(TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL), INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO
NOS ARTS. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003
E SUMULA 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NEC
ESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2
02 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. GOIANIA-GO,10/02/2017 16:22:20 WILSO
N DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 417067-54.2015.8.09.0035
AUTOS NR. : 1386
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE PORTINARI PEREIRA
ADV ACUS
: 22746 GO - WALBER DE ALMEIDA COELHO
DESPACHO
:
SENTENCA JOSE PORTINARI PEREIRA JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI CON
DENADO DEFINITIVAMENTE, A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (
UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDO EM REGIME
INICIAL ABERTO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREIT
OS CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO
PECUNIARIA. FOI JUNTADO AOS AUTOS A FL. 56 DO RP A CERTIDAO DE O
BITO DO REEDUCANDO. CONCLUSOS. E O RELATORIO. D E C I D O. A MORT
E DO AGENTE E UMA DAS CAUSAS DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PREVISTA
NO ARTIGO 107, I DO CODIGO PENAL, SENDO QUE A PROVA DE TAL FATO
SE FAZ MEDIANTE A APRESENTACAO DA CERTIDAO DE OBITO, JA DEVIDAMEN
TE JUNTADA AOS AUTOS. POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBIL
IDADE EM FAVOR DE JOSE PORTINARI PEREIRA , ESTRITAMENTE VINCULADA
A PRESENTE EXECUCAO ORIUNDA DA CONDENACAO EXARADA NO PROCESSO N
201002147330 VARA DE CRIME E FAZENDAS PUBLICAS DA COMARCA DE CORU
MBAIBA/GO, EM DECORRENCIA DE SUA MORTE. OFICIEM-SE O TRE-GO (TRIB
UNAL REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS) - FAZENDO-SE ACOMPANHAR DE COPI
A DESTA DECISAO - INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE D
O APENADO ACIMA QUALIFICADO, TENDO COMO RESPALDO O SEU FALECIMENT
O. DEEM-SE BAIXA NO EXECPEN WEB. DEEM-SE CIENCIA AO SIP. ARQUIVEM
-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, APOS AS COMUNICACOES DE
PRAXE. GOIANIA-GO, 10/02/2017 16:23:15. WILSON DA SILVA DIAS JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 446500-42.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1346
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARIANGELA DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ASSIM, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILID
ADE EM FAVOR DO(A) REEDUCANDO(A) MARIANGELA DA SILVA , REFERENTE
A PRESENTE EXECUCAO DECORRENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 2009
04409591. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO E PROCEDA-SE COM
SUA BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E,
NADA REQUERENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE - GO (TRIBUNAL REGI
ONAL ELEITORAL EM GOIAS) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBIL
IDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART
"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUM
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