TJGO 16/02/2017 - Pág. 518 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017
NISTERIO PUBLICO REQUEREU O ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA E A EXTI
NCAO DA PUNIBILIDADE DE LEONARDO PEREIRA BORGES, COM BASE NO ARTI
GO 89, 5, DA LEI 9.099/95. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. D
A ANALISE DETIDA DOS AUTOS, NOTO QUE O ACUSADO COMPARECEU REGULAR
MENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES AO LONGO DO
PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDI
CIONAL DO PROCESSO (FL. 178) E JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE AD
IMPLIR A CONDICAO COMPLEMENTAR AJUSTADA (FLS.185/186). NOTO, AIND
A, NO QUE SE REFERE AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE
O ACUSADO NAO FOI PROCESSADO, DURANTE O PERIODO DE PROVA, PELA P
RATICA DE NOVA INFRACAO PENAL, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE
FLS. 179/180. VERIFICO, PORTANTO, QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS
MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO AO ACUSAD
O, TENDO EM VISTA QUE A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO ATINGIU
SUA FINALIDADE. NESSE SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.09
9/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A
PUNIBILIDADE. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CON
DICOES IMPOSTAS PELO SURSIS PROCESSUAL AO ACUSADO ATINGIU DE FORM
A SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, A PROLACAO DE DECISAO EXTINTIVA DE
PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. EM CASOS SEMELHANTES JA DECI
DIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: EXTINGUE-SE
A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, APOS O CUMPRIMENTO EFETIVO DE PERIODO
DE PROVA, COM CONDICOES ESTABELECIDAS, SEM QUE HAJA REVOGACAO DO
BENEFICIO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME PREVIST
O NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. (STJ, AGRG NOS ERESP 1322847/SP, RE
L. MIN. ASSUSSETE MAGALHAES, TERCEIRA SECAO, JULGADO EM 25/09/201
3, DJE DE 15/10/2013). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINI
STERIAL DE FL. 191 E, EM CONSEQUENCIA, CONSIDERO CUMPRIDAS AS CON
DICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL, JULGO EXTI
NTA A PUNIBILIDADE DE LEONARDO PEREIRA BORGES, NOS TERMOS DO ARTI
GO 89, 5, DA LEI 9.099/95. CUMPRA-SE CONFORME JA DETERMINADO AS F
LS. 168/171, ENCAMINHANDO A ARMA DE FOGO E AS MUNICOES APREENDIDA
S NESTE FEITO, REFERENTE AO LOTE DE N. 29129, SEQUENCIA 1, AO COM
ANDO DO EXERCITO PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DA SEGURANC
A PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DA REDACAO DO ARTIGO 2
5 DA LEI N 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CUMPRA-SE, PUB
LIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E, APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 09 DE FEVEREIRO DE 2017.
PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
:
3037-76.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 83
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JULIO CESAR RODRIGUES AIRES
VITIMA
: SIRLENE BARROCAL DO NASCIMENTO MAGALHAES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 2017.0003.0374 ACUSADO: JULIO CESAR RODRIGUES AIRES DECI
SAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE J
UIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESPROVEITO DE JULIO CESAR RODRIG
UES AIRES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO IN
CURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A DENUNC
IA FOI RECEPCIONADA EM 27/01/2017, OCASIAO EM QUE, VISANDO A CELE
RIDADE PROCESSUAL, FOI DESIGNADO O DIA 02/03/2017, AS 14 HORAS, P
ARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM O ACU
SADO. CITADO PESSOALMENTE (FL. 106), JULIO CESAR RODRIGUES AIRES
APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR INTERMEDIO DE DEFENSOR NOMEAD
O, INTEGRANTE DOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
S, SE RESGUARDANDO O DIREITO DE ADENTRAR O MERITO POR OCASIAO DAS
ALEGACOES FINAIS E ARROLANDO AS MESMAS TESTEMUNHAS INDICADAS NA
DENUNCIA (FLS. 107/107-VERSO). RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECID
O. NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECI
DA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO
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