TJGO 13/03/2017 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
, IDENTIFICO A PRESENCA DE UMA CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA, TRATA
NDO-SE DA EXASPERANTE CONTIDA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CP (TEN
TATIVA), PELO QUE REDUZO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), OU SEJA, DE 02
(DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES, RESULTANDO NA PENA DE 04 (QUATRO)
ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. IDENTIFICO, AINDA NESTA FA
SE, A PRESENCA DE 02 (DUAS) CIRCUNSTANCIAS QUE TEM O CONDAO DE MA
JORAR A SANCAO CONCRETA IMPOSTA AO FATO, TRATANDO-SE DA EXASPERAN
TE DISPOSTA NO ART. 157, 2, INCS. I E II, DO CP. (...)ASSIM, POR
NAO VISLUMBRAR QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE JUSTIFIQUE ACRESCIMO MAI
OR, NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, A RESPOSTA PENAL ESTABELECID
A NA SEGUNDA FASE, DEVERA SOFRER O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3, OU SE
JA, 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS, OPORTUNIDADE
EM QUE CONVOLO, DEFINITIVAMENTE, A PENA EM 05 (CINCO) ANOS E 09 (
NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA,
ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE DIMINUAM OU AUMENTEM A PENA
. TENDO EM VISTA QUE OS CRIMES FORAM EFETIVAMENTE PRATICADOS EM C
ONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CPB) E QUE AS PENAS SAO DIVERSAS, APLI
CAREI A MAIS GRAVE DELAS, QUAL SEJA, 08 (OITO) ANOS E 08 (OITO) M
ESES, A QUAL AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO), OU SEJA, 01 (UM) ANO 05 (
CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS, CHEGANDO-SE A UMA PENA DEFINITIVA D
E 10 (DEZ) ANOS, 01 (UM) MES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO. 2.3 QUA
NTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE IMPUTADO AO ACUSADO JOHN LENON G
ONCALVES LIMA: (...) DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANC
IAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 59, DO CP, FIXO A PENA B
ASE DO ACUSADO JONH LENON GONCALVES LIMA EM 06 (SEIS) MESES DE DE
TENCAO. VISLUMBRO A EXISTENCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART.
61, I, DO CP), RAZAO PELA QUAL AUMENTO A PENA SUPRACITADA EM UM
(06) MESES, OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO A PENA EM 01 (UM) ANO DE
RECLUSAO. AO QUE PESE, MESMO COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MAT
ERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), NAO E POSSIVEL A SIMPLES SOMA D
AS PENAS IMPOSTAS PELOS CRIMES DO ART. 157, 2 INCISOS I E II, 157
, 2 I E II C/C 14, INCISO II DO CP (10 (DEZ) ANOS E 01 (UM) MES E
10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA) COM A DO AR
T. 307, AMBOS DO CP (01 ANO DE DETENCAO), TENDO EM VISTA QUE AS P
ENAS DOS CRIMES PRATICADOS PELO DENUNCIADO SAO DE ESPECIES DIFERE
NTES. ASSIM, ESTAS DEVEM SER CUMPRIDAS DA SEGUINTE FORMA: 10 (DEZ
) ANOS E 01 (UM) MES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO + 01 ANO DE DETE
NCAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA
CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. ATENDENDO AO DISPOSTO NO AR
T. 59, INC. III, C/C COM O ART. 33, CAPUT E 2, ALINEA A, DO CP, E
STABELECO AO ACUSADO JONH LENON GONCALVES LIMA O REGIME FECHADO,
COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. 3 QUANTO AO ACUSADO JHONATHAN
DE JESUS DA SILVA; 3.1 EM RELACAO AO CRIME DE RECEPTACAO: ATENDE
NDO A CULPABILIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS
TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 D
O CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEI
TO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO
AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE,
SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL Q
UE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, S
ENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82
) E QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE MEDIA REPROVABILIDADE
,(...) DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU NAO POSSUI ANTECEDENTES CR
IMINAIS (CERTIDAO DE FLS. 221/222); COM RELACAO A SUA CONDUTA SOC
IAL NADA HA NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA A MESMA, PORTANTO, REPUT
O-A COMO SATISFATORIA. NAO HA DADOS PARA UMA ANALISE PRECISA DE S
UA PERSONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL CONSIDERAREI A PRESENTE CIRCUN
STANCIA FAVORAVEL AO MESMO; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME SAO
OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PE
NAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN
IDEM; QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO ESTAS SAO INDIFERENTES,
NAO BENEFICIANDO E NEM PREJUDICANDO O REU; AS CONSEQUENCIAS EXTRA
PENAIS NAO FORAM DANOSAS, HAJA VISTA QUE O APARELHO CELULAR FOI R
ESTITUIDO A VITIMA; POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA NENHUM REF
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