TJGO 14/03/2017 - Pág. 726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017
3. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO C
ONSTANTE DA DENUNCIA PARA CONDENAR A ACUSADA ELZA SEBBA DE ALENCA
R, NAS PENAS DO ARTIGO 302, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEI
RO. PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS A ACUSADA, NA FORMA
DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: 1. CULPABILIDADE TRATA-SE DE CONDUT
A COM GRAU ELEVADO DE REPROVABILIDADE, JA QUE FICOU COMPROVADO QU
E A ACUSADA NAO RESPEITOU AS REGRAS DE TRAFEGO, DESRESPEITANDO A
PREFERENCIA DE TRAFEGO QUE FAVORECIA A VITIMA; 2. ANTECEDENTES PR
IMARIA (FLS. 246/247); 3. CONDUTA SOCIAL FAVORAVEL; 4. PERSONALID
ADE DE PESSOA COMUM; 5. MOTIVOS AUSENTES; 6. CIRCUNSTANCIAS DESFA
VORAVEIS JA QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS INDICAM QUE O FATO OCORREU
POR VOLTA DAS 09:00 HORAS, SEM CHUVA E VIA COM POUCO MOVIMENTO. P
ORTANTO, BASTAVA UM POUCO DE CAUTELA POR PARTE DA RE NA CONDUCAO
DE SEU AUTOMOVEL PARA QUE A VITIMA NAO TIVESSE SUA VIDA CEIFADA;
7. CONSEQUENCIAS FAVORAVEIS A ACUSADA, TENDO EM VISTA QUE A RE PR
ESTOU ASSISTENCIA MATERIAL PARA OS FAMILIARES DA VITIMA; 8. COMPO
RTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE, MOTIVO PELO QU
AL CONSIDERO NEUTRA ESTA CIRCUNSTANCIA; 9. SITUACAO FINANCEIRA DE
ACORDO COM OS DADOS COLETADOS, A ACUSADA GANHA EM TORNO DE R$ 8,
000.00 (OITO MIL REAIS), POR MES. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDIC
IAIS ANALISADAS, EM QUE A MAIORIA E FAVORAVEL A ACUSADA, FIXO A P
ENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENCAO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM
RAZAO DA AUSENCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS ESPECIAIS DE
DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. O CUMPRIME
NTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGIME INICIAL ABERTO
E NA CASA DO ALBERGADO. CONSIDERANDO QUE A ACUSADA NAO CUMPRIU PR
ISAO CAUTELAR, NAO HA TEMPO DE PRISAO PROVISORIA A SER CONSIDERAD
A PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL). LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS ORA EXAMINADAS E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO
DE TRANSITO BRASILEIRO, SUSPENDO A PERMISSAO OU HABILITACAO DA A
CUSADA PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MES
ES. TENDO EM VISTA QUE A ACUSADA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, S
UBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIV
AS DE DIREITO, PREVISTAS NO ARTIGO 43, INCISOS IV E VI, DO CODIGO
PENAL, CONSISTENTES EM: 1 PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM
ENTIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER
CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACA
O, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO
( 3, ARTIGO 46, CP); 2 REALIZAR CURSO DE RECICLAGEM NO TRANSITO D
O DETRAN, EM CONVENIO COM SEST/SENAT OU PARTICIPAR DE 02 (DUAS) O
FICINAS DE REFLEXAO OFERECIDAS PELA EQUIPE TECNICA DO PROGRAMA JU
STICA TERAPEUTICA. DEVERA APRESENTAR O CERTIFICADO DE PARTICIPACA
O NO CURSO OU NAS OFICINAS NO PRAZO MAXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS
A CONTAR DA AUDIENCIA ADMONITORIA. NAO ACEITANDO A ACUSADA AS PEN
AS ALTERNATIVAS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRID
A NOS TERMOS EM QUE FOI ANTERIORMENTE FIXADA. ATENTA AS DIRETRIZE
S DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO
A ACUSADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS MINIMOS DEVIDO
S AOS HERDEIROS DA VITIMA, SEGUNDO A ORDEM ESTABELECIDA PELO ARTI
GO 1.829 DO CODIGO CIVIL, CUJO VALOR FIXO EM R$ 10.000.00 (DEZ MI
L REAIS). TAL QUANTIA ARBITRO ORIENTADA POR CRITERIOS ESTABELECID
OS PELA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, TAIS COMO A PECULIARIDADE DO C
ASO CONCRETO, O GRAU DE CULPA E AS CONDICOES FINANCEIRAS/ECONOMIC
AS DAS PARTES. A COMPROVACAO DE QUALQUER PAGAMENTO FEITO ANTERIOR
MENTE AOS BENEFICIARIOS PODERA SER APROVEITADO COMO CUMPRIMENTO T
OTAL OU PARCIAL DESTA OBRIGACAO. O VALOR DESCRITO ACIMA DEVERA SE
R DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, COM PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DO
TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. CONDENO A ACUSADA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DA
ACUSADA POR NAO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIO
S A SUA DECRETACAO. INTIME-SE A ACUSADA DA SENTENCA NO ENDERECO C
ONSTANTE DOS AUTOS. NAO SENDO A RE ENCONTRADO NO ENDERECO INFORMA
DO, FACA-SE A INTIMACAO DA SENTENCA POR EDITAL, COM PRAZO DE 90 (
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