TJGO 06/04/2017 - Pág. 331 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
13941 GO - ABELARDO JOSE DE MOURA
DESPACHO
:
DESSA FORMA, TENHO OS ACUSADOS RAEL SOARES DOS REIS E WEBERSON GO
NCALVES DOS SANTOS COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ART. 157, 2, INCI
SOS I E II, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DA LEI 8069/90, AMBOS
C/C ART. 70 DO ESTATUTO REPRESSIVO PENAL. A DEFESA TECNICA DOS A
CUSADOS REQUERERAM ABSOLVICAO QUANTO A TODOS OS CRIMES, COM A ALE
GACAO DE NAO HAVER PROVAS CONCRETAS PARA CORROBORAR O QUE FOI DEN
UNCIADO. POR OUTRO LADO, O NOBRE CAUSIDICO NAO ACOSTA NENHUMA PRO
VA DE SUAS ALEGACOES, DEVENDO ESSAS SEREM RECHACADAS PELOS MOTIVO
S JA EXPLICITADOS EM TODO O CORPO DESTA SENTENCA. NOUTRO GIRO, IM
PENDE RESSALTAR QUE ESTE FATO NAO E ISOLADO NA VIDA PREGRESSA DE
WEBERSON GONCALVES DOS SANTOS, POIS E PORTADOR DE ANTECEDENTES CR
IMINAIS, CONFORME SE VERIFICA NA CERTIDAO DE FLS. 155/157, POSSUI
NDO CONDENACAO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO EM 17/17/2015 (FL
S. 156) DEMONSTRANDO O REU TER DESPREZO PELAS CONVENCOES SOCIAIS.
DIANTE DISSO, RECONHECO EM SEU DESFAVOR A CIRCUNSTANCIA AGRAVANT
E DA REINCIDENCIA, PREVISTA NO ART. 61, I, DO CP, A SER VALORADA
OPORTUNAMENTE. RECONHECO, ENTRETANTO, EM FAVOR DO ACUSADO WEBERSO
N GONCALVES DOS SANTOS A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, PREVIS
TO PELO ART. 65, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO PENAL. RECONHEC
O, TAMBEM, EM FAVOR DO ACUSADO RAEL SOARES DOS REIS A ATENUANTE D
A MENORIDADE RELATIVA, EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ART. 65, INCISO
I, DO CODIGO PENAL, APENAS EM RELACAO AO CRIME OCORRIDO NO DIA 14
/09/2015 QUANDO AINDA TINHA 20 ANOS DE IDADE. ANTE O EXPOSTO, JUL
GO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR RAEL SOARES DOS REIS, NAS
SANCOES DO ART. 157, 2, INCISO I E II (POR TRES VEZES), C/C ARTIG
O 71, AMBOS DO CPB E ARTIGO 244-B, DA LEI 8069/90, AMBOS C/C ART.
70 DO CODIGO PENAL. JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA, PARA CONDENAR W
EBERSON GONCALVES DOS SANTOS, NAS PENALIDADES DO ART. 157, 2, INC
ISOS I E II, DO CODIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI N 8069/90, AMBO
S C/C ARTIGO 70, DO ESTATUTO REPRESSIVO PENAL. PASSO A DOSAGEM DA
PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO C
P. I EM RELACAO AOS FATOS ATRIBUIDOS A RAEL SOARES DOS REIS A) EM
RELACAO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO OCORRIDO NO DIA 14/09/2015:
DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFO
RME DETERMINA O ART. 59, DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO RAEL
SOARES DOS REIS EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO,
A QUAL DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES, COM FULCRO NO ART. 65, INCISO
I, DO CODIGO PENAL (MENORIDADE RELATIVA), RESULTANDO EM UMA PENA
DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. VISLUMBRO A PRESENCA DE 02 (DUAS
) CIRCUNSTANCIAS QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A SANCAO CONCRETA IM
POSTA AO FATO, TRATANDO-SE DAS EXASPERANTES DISPOSTAS NO ARTIGO 1
57, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. DESTARTE, CONSIDERANDO QU
E JA FOI MENCIONADO NA ANALISE DO ARTIGO 59, MAIS PRECISAMENTE NA
S CIRCUNSTANCIAS DO CRIME OS FATOS CONCRETOS QUE DIFERENCIAM ESTE
FATO CRIMINOSO E VISANDO EVITAR O BIS IN IDEM, ENTENDO QUE A RES
POSTA PENAL ESTABELECIDA DEVERA SOFRER O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3,
OU SEJA, 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES, CHEGANDO-SE A UMA PENA D
E 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. LEVANDO EM CONSID
ERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP CONDENO O ACUSADO AO PA
GAMENTO DE 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA
EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHID
A EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A.1 COM RELACAO AO CR
IME DE CORRUPCAO DE MENORES, PRATICADO CONCOMITANTEMENTE AO CRIME
DE ROUBO OCORRIDO NO DIA 14/09/2015: POR FIM, RELATIVAMENTE AO C
OMPORTAMENTO DA VITIMA, NO CASO, O MENOR WELLINGTON EUSTAQUIO MAR
IANO JUNIOR, CONSIDERO TAL CIRCUNSTANCIA NEUTRA. DIANTE DO EXPOST
O, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O A
RT. 59 DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO RAEL SOARES DOS REIS EM
02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSAO, COM FULCRO NO ART. 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL (MENO
RIDADE RELATIVA), RESULTANDO EM UMA PENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEI
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