TJGO 07/04/2017 - Pág. 3197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
IGNORAR A NOTICIA DE QUE O LOCAL EM QUE FOI ABORDADO ERA VIOLENTO
E, POR ISSO, ADQUIRIU A ARMA, O QUE NAO JUSTIFICA, MAS EXPLICA S
UA CONDUTA. ANTECEDENTES FAVORAVEIS, POSTO QUE NAO HA SENTENCA PE
NAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA CONTRA SUA PESSO
A, CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONST
ANTE AS FLS. 35/36, 40/41 E 174/175. NO QUE SE REFERE A CONDUTA S
OCIAL, PELA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA, CONSIDERA-SE
FAVORAVEL. A PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O MEIO EM QUE
VIVE, NADA LEVANDO A CRER QUE TENHA A MENTALIDADE VOLTADA PARA A
PRATICA CRIMINOSA. OS MOTIVOS QUE IMPULSIONARAM O ACUSADO PARA O
ILICITO SAO OS PROPRIOS DA ESPECIE. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO,
POR SUA VEZ, LHE SAO FAVORAVEIS, VEZ QUE NAO ENCONTROU DIFICULDAD
ES NA AQUISICAO, PORTE, ASSIM COMO NO ACONDICIONAMENTO DA ARMA DE
FOGO E AS MUNICOES. POR FIM, NAO SOBREVEIO CONSEQUENCIAS DANOSAS
E IRREPARAVEIS. O COMPORTAMENTO DA VITIMA, NO CASO EM ANALISE, E
INDIFERENTE PENAL. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNS
TANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 0
2 (DOIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE A CIRCUNSTA
NCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO, PREVISTA PELO ARTIGO 65, IN
CISO III, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O ACUSADO ADMITIU A AUTORIA DO
CRIME PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, DIMINUO A PENA BASE EM 03 (TR
ES) MESES, FICANDO A SANCAO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL
TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES
, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO OU DIMINUICA
O DE PENA. FIXO O REGIME ABERTO COMO SENDO O INICIAL PARA O CUMPR
IMENTO DA PENA. ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS,
BEM COMO, DIANTE DA SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO, FIXO A PEN
A DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIX
ADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A E
POCA DO FATO CRIMINOSO. CONSIDERANDO O DISPOSTO DO ARTIGO 44 DO C
ODIGO PENAL E SEUS RESPECTIVOS INCISOS, E, EM SE CONSIDERANDO A S
ITUACAO PESSOAL FAVORAVEL DO ACUSADO, CONVERTO A PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE APLICADA NESTA SENTENCA EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTACAO PECUNIARIA, A QUAL FIXO EM 01
(UM) SALARIO MINIMO, COM DESTINACAO A SER DADA PELO JUIZO DA EXEC
UCAO, E PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA PROPORCAO DE UMA H
ORA PARA CADA DIA DE CONDENACAO. CUSTAS PELO CONDENADO. TRANSITAD
A EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, LANCE-SE O NOME DO CONDENAD
O NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO
PENAL, CONFORME DETERMINACAO CONSTANTE DA RESOLUCAO N 116/2010,
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (CNJ). APOS O TRANSITO EM JULGADO
, REMETAM-SE A ARMA E AS MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO DO EXERC
ITO, PARA OS FINS DE MISTER, DEVENDO AQUELE ORGAO DECIDIR QUE DES
TINO DAR AS MESMAS (ARTIGO 25, DA LEI N 10.826/2003). COMUNIQUE-S
E A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA
SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO N
O SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC. PROCEDAM-SE
AS ANOTACOES JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, APOS O TRANSI
TO EM JULGADO. P.R.I. GOIANIA, 04 DE AGOSTO DE 2016. JOSE CARLOS
DUARTE JUIZ DE DIREITO
LB
GOIANIA, 5 de abril de 2017
LB
LB
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_____________________________
Juiz(a) de Direito
Escriv`o(`)
LB
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________
LC ________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciá
LC rio I
efeitos de Lei. Data supra.
LC
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