TJGO 02/05/2017 - Pág. 1805 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
. 01-A/01-B, PARA CONDENAR, COMO DE FATO CONDENO, RICARDO PINHEIR
O BORGES, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIG
O PENAL BRASILEIRO E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59
E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SE
R IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE RECEPTACAO SIMPLES PRATICADO PE
LO ACUSADO RICARDO PINHEIRO BORGES TENDO COMO VITIMA NAYARA DE SO
UZA, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CON
DUTA CENSURADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E IMPUTAVEL, POIS TINHA PL
ENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA E CONDICOES DE
DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O SENTEN
CIADO E PRIMARIO, NOS TERMOS DA SUMULA 444, DO STJ FLS. 136/137;
3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE
PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA PARA A PRATICA DE ILICITOS; 5. MOTIVOS
SAO AQUELES COMUNS A ESPECIE, ASSIM COMO PUNIDOS PELO PROPRIO TIP
O PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR O SENTENCIADO, SOB PENA DE BIS IN I
DEM; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUD
ICA; 7. CONSEQUENCIAS NAO FORAM DANOSAS A VITIMA, PORQUANTO A RES
FURTIVA LHE FOI INTEGRALMENTE RESTITUIDA; 8. COMPORTAMENTO DA VI
TIMA NEUTRO, POIS EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL
FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DI
AS, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESI
MO (1/30) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CO
NDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS
, QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRA
VANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXIS
TENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PEN
A IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, C DO REFERIDO ESTATU
TO PENAL. CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO RICARDO PINHEIRO BORGES
PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODI
GO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 0
2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVI
COS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE R$ 937,00 (N
OVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS), A SER RECOLHIDA PELO JUIZO DE E
XECUCAO PENAL, DESTA COMARCA, NA FORMA DO ART. 44, DO REFERIDO DI
PLOMA PENAL. NAO HA QUE SE FALAR EM REPARACAO DE DANOS, VEZ QUE E
STA NAO FORA DISCUTIDA EM SEDE PROCESSUAL E, SOBRETUDO, PORQUE A
VITIMA NAO SOFREU PREJUIZO TERMO DE ENTREGA DE FLS. 34. TENDO EM
VISTA NAO MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVE
NTIVA ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A VISTA D
O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, O ABERTO, CONCEDO AO SEN
TENCIADO RICARDO PINHEIRO BORGES O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDA
DE, CASO QUEIRA, DEVENDO SER EXPEDIDO EM FAVOR DO MESMO ALVARA DE
SOLTURA, SALVO SE POR MOTIVO ESTIVER PRESO. TRANSITADA EM JULGAD
O A SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO RICARDO PINHEIRO BORGE
S NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQUENCIA, GUIA DEFINI
TIVA DE PENA A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (VEPEMA),
A FIM DE QUE O SENTENCIADO POSSAR DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PE
NA QUE LHE FORA IMPOSTA. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF,
PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC SISTEMA NACIONAL
DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, NAO HA DEFENSORIA PUBLICA. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMO
S DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA/GO, 26 DE A
BRIL DE 2017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
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:
208390-50.2016.8.09.0175
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ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
HEBERTHON PEREIRA REIS
DANILO GONCALVES LEITE
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