TJGO 11/05/2017 - Pág. 268 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
AO MOSTROU MOTIVO JUSTIFICADO PARA A PRATICA DO DELITO; (NEUTRA)
QUANTOS AS CONSEQUENCIAS: ESTAS FORAM NORMAIS, INCLUSIVE TODOS OS
OBJETOS SUBTRAIDOS FORAM RESTITUIDOS A VITIMA; (NEUTRA) QUANTO A
O COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A ACA
O DELITIVA DO ACUSADO; (NEUTRA). LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CI
RCUNSTANCIAS JUDICIAIS APRECIADAS, QUE EM PARTES SAO DESFAVORAVEI
S AO REU E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIE
NTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PE
NA BASE EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 20 DIAS
MULTA. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO III, LETRA D DO C
ODIGO PENAL, CONSIDERANDO A CONFISSAO ESPONTANEA DO DENUNCIADO, D
IMINUO A PENA EM 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO E 05 DIAS MULTA, PER
FAZENDO UM TOTAL DE 03 (TRES) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO
E 15 DIAS MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM FACE A AUSENCIA
DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIM
INUICAO DE PENA. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO
REU, ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPO
CA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA
DA LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGR
AFO 2, LETRA C DO CODIGO PENAL, DEVERIA SER CUMPRIDA INICIALMENTE
EM REGIME ABERTO, POREM LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS E EM ESPECIAL A REINCIDENCIA, INCLUSIVE POR FATO A
NALOGO, O MESMO DEVERA CUMPRIR A PENA EM REGIME SEMIABERTO. DEIXO
DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA DE PRESTACAO DE
SERVICO A COMUNIDADE CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 44 DO CODIGO PEN
AL DEVIDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO MOSTRAREM QUE ESTA SEJA
POSSIVEL, PRINCIPALMENTE OS ANTECEDENTES E AS CONDENACOES QUE O
MESMO POSSUI. TENDO EM FACE QUE O REU FOI CONDENADO A PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO, ESTE PARA APELAR DA SENTEN
CA DEVERA SE MANTER PRESO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA E NO REGIME E
M QUE FOI CONDENADO, POR AINDA ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS DA P
RISAO CAUTELAR, OU SEJA, SE MOSTRANDO NECESSARIA PARA APLICACAO D
A LEI PENAL, SENDO QUE APOS O TRANSITO EM JULGADO PARA O MINISTER
IO PUBLICO, DEVERA SER EXPEDIDO GUIA PROVISORIA PARA A EXECUCAO D
A PENA ENCAMINHANDO PARA A UNIFICACAO E LIQUIDACAO, OU SEJA, O RE
U DEVERA AGUARDAR O JULGAMENTO DE UMA POSSIVEL APELACAO NO REGIME
EM QUE FOI CONDENADO. DEIXO DE APLICAR O INSTITUTO DA DETRACAO P
ENAL TENDO EM FACE NAO VISLUMBRAR POSSIBILIDADE DE PROGRESSAO, FA
CE O TEMPO QUE ENCONTRA-SE PRESO, ALEM DO MESMO JA POSSUIR CONDEN
ACAO ANTERIOR, DEVENDO SEREM AS PENAS UNIFICADAS E LIQUIDADAS PAR
A UM FUTURO BENEFICIO. UMA VEZ QUE NAO HOUVE PEDIDO FORMAL PARA F
IXAR O VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAC
AO E NAO HOUVE INSTRUCAO ESPECIFICA PARA APURAR O VALOR MINIMO PA
RA O DANO, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, DEIXO DE FIX
A-LO. SE A VITIMA QUISER RESSARCIMENTO, PODERA POSTULAR JUSTA IND
ENIZACAO NA ESFERA CIVEL. APOS O TRANSITO E JULGADO, EXPECA-SE GU
IA DE EXECUCAO PENAL E OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL P
ARA O REGISTRO DE SUSPENSAO DE DIREITOS POLITICOS, COM A INDICACA
O DO COMANDO "FASE 337", POIS, POR FORCA DO ART. 15, III, DA CONS
TITUICAO FEDERAL, OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO WIGNEYS CA
RDOSO DE ABREU FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO D
A PENA, EXPEDINDO A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E ENCAMI
NHANDO-SE A VARA COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESSO CO
M AS CAUTELAS DE PRAXE. DEIXO DE CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. INT
IME-SE A VITIMA DO INTEIRO TEOR DA SENTENCA CONFORME DETERMINA O
CPP. OFICIE-SE AS DEMAIS VARAS ONDE O SENTENCIADO RESPONDE A PROC
ESSOS, INFORMANDO A REFERIDA CONDENACAO E INCLUA-SE JUNTO AO SNIC
AS INFORMACOES COM RELACAO AO ACUSADO E A CONDENACAO QUE LHE FOI
IMPOSTA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE M
AIO DE 2017. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CR
IMINAL-JUIZ 02
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