TJGO 02/06/2017 - Pág. 715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
TAMENTE A INDOLE DO SENTENCIADO, SUA MANEIRA DE AGIR E DE SENTIR;
5- MOTIVOS DO CRIME: NAO MILITAM EM FAVOR DO ACUSADO, VEZ QUE ES
TE PRATICOU O DELITO VISANDO O GANHO FACIL, SEM A CONTRAPARTIDA D
O ESFORCO PELO TRABALHO LICITO; 6- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: O ACU
SADO PRATICOU O CRIME EM CIRCUNSTANCIAS QUE NAO LHE FAVORECEM, CO
NFORME DITO ALHURES, CONDUZINDO VEICULO QUE SABIA SER PRODUTO DE
CRIME; 7- CONSEQUENCIAS DO CRIME: HOUVE PREJUIZOS A VITIMA VEZ QU
E O OBJETO FRUTO DA RECEPTACAO NAO FOI DEVIDAMENTE DEVOLVIDO; 8COMPORTAMENTO DA VITIMA: O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO INFLUENCIO
U NA CONDUTA DO ACUSADO. ASSIM, COM FULCRO NAS CIRCUNSTANCIAS JUD
ICIAIS ACIMA EXPOSTAS, FIXO A PENA BASE, EM 01 (UM) ANO DE RECLUS
AO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU A PRATICA DELITIVA RECON
HECO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISOS III
, ALINEA "D", DO CODIGO PENAL, CONTUDO DEIXO DE APLICA-LA VEZ QUE
A PENA BASE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SUMULA 231
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCU
NSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO
FACE A INEXISTENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO
DE PENA, FICA FIXADA NO QUANTUM DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. COND
ENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10
(DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/20 (
UM VIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM
AS CONDICOES ECONOMICAS DO MESMO. C- DO CONCURSO MATERIAL POR FIM
, CONSIDERANDO QUE OS DELITOS DE ROUBO PRATICADOS EM CONTINUIDADE
DELITIVA E O CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES OCORRERAM MEDIANTE MA
IS DE UMA ACAO, CONCRETIZANDO, PORTANTO, A PRATICA DO CONCURSO MA
TERIAL, ATENTO AO DISPOSITIVO DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, SOMO
AS PENAS IMPOSTAS, PERFAZENDO-SE O QUANTUM FINAL DE 04 (QUATRO) A
NOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORN
O DEFINITIVA. QUANTO A SANCAO PECUNIARIA, TAMBEM COM FULCRO NO AR
TIGO 72 DO CODIGO PENAL, TORNO ESTA DEFINITIVA NO PATAMAR DE 20 (
VINTE) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA 1/30 (UM TRIGESIMO)
DO SALARIO MINIMO VIGENTE. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIARIA OU EM RESTRITIVA DE DIREITO
S POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS
NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, NAO SE FAZEM PRESENTES. ANTE A REP
RIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENT
O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MESMO SERA O SEMI ABERTO
- A SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DO ALBERGADO - NOS TERMOS DO ARTIGO
33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM ATENCAO AO DISPO
STO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 387 DO CODIGO PROCESSUAL PENAL,
HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
APLICADO AO CONDENADO (ABERTO), BEM COMO DIANTE DO FATO DE QUE N
AO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DE SUA CUSTODIA PR
EVENTIVA, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TRANSIT
ADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDE
NCIAS: EXPECA-SE A DEVIDA GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA; INCLUAM-SE
OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO SINIC; EM CUMPRIMENTO AO ESTA
TUIDO PELO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 72, DO CODIGO ELEITORAL, OFICIE
-SE A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO, OU AO TRIB
UNAL REGIONAL ELEITORAL, SE AQUELA NAO FOR CONHECIDA, PARA FINS D
O COMANDO FASE 337, E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICO
S DO SENTENCIADO, CONFORME INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO
15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL E SUMULA N 09 DO TRIBU
NAL SUPERIOR ELEITORAL; PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DOS VALORES AT
RIBUIDOS A TITULO DE PENA DE MULTA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOST
O NO ARTIGO 686, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2016. ADEGMAR JOSE
FERREIRA JUIZ DE DIREITO
LB
GOIANIA, 31 de maio de 2017
LB
LB
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