TJGO 23/06/2017 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017
SON ANDRE GONCALVES FOI CONDENADO PELA PRATICA DOS DELITOS TIPIFI
CADOS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISO I, E 157, 2, INCISO I, C/C 14, I
NCISO II, AMBOS C/C ARTIGO 70, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO,
A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO)
MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM R
EGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, ALEM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DI
AS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MIN
IMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. DESTA FEITA, PASSO A ANALISAR, DE O
FICIO, A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA NO CASO
EM QUESTAO. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. EM ANALISE DETI
DA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E
PERFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO EM RELACAO AO D
ELITO DE ROUBO TENTADO PRATICADO PELO SENTENCIADO CLEIDSON ANDRE
GONCALVES, VEZ QUE E FACIL IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO D
IREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS.
249/268 QUANTO AO REFERIDO CRIME. TRATA-SE, NO PRESENTE CASO, DA
PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, QUE TEM FUNDAMENTO LEGAL NO
DISPOSTO NO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL, E OCORRE APOS O T
RANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, TANTO PARA A ACUSACA
O COMO PARA A DEFESA. POR MEIO DESTA MODALIDADE DE PRESCRICAO, SE
VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMPOSTA NA D
ECISAO CONDENATORIA IRRECORRIVEL, SENDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL
PASSA A SER REGULADO PELA PENA APLICADA EM CONCRETO (ART. 110, C
APUT, CP), LEVANDO-SE EM CONTA, PARA A CONTAGEM DA PRESCRICAO, O
TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A AC
USACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA PENA (ART. 112, INCISO I, PRIMEI
RA PARTE, DO CODEX). NO CASO EM APRECO, A REPRIMENDA DEFINITIVA A
PLICADA AO CONDENADO CLEIDSON ANDRE GONCALVES FOI DE 06 (SEIS) AN
OS, 4 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO. CONT
UDO, NA HIPOTESE DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES, A EXTINCAO DA PUNI
BILIDADE INCIDE SOBRE CADA DELITO ISOLADAMENTE (ART. 119 DO CP).
NESSE DESCORTINO, CONSIDERANDO QUE FOI FIXADA PARA CLEIDSON ANDRE
GONCALVES UMA PENA DE 03 (TRES) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE
) DIAS DE RECLUSAO PELO DELITO DE ROUBO TENTADO, E 5 (CINCO) ANOS
E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO PELO ROUBO CONSUMADO, A PRESCRICA
O OCORRE EM 8 (OITO) ANOS PARA O PRIMEIRO E EM 12 (DOZE) ANOS PAR
A O SEGUNDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISOS III E IV, DO CODIG
O PENAL. NESTE CONTEXTO, NO CASO ORA ANALISADO, OBSERVO QUE ENTRE
O TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO (04/12/2006 FL. 268 - VERS
O) E A PRESENTE DATA, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 10 (D
EZ) ANOS, NAO TENDO O CONDENADO CLEIDSON ANDRE GONCALVES DADO INI
CIO AO CUMPRIMENTO DA PENA, ESTANDO, PORTANTO, PRESCRITA A PRETEN
SAO EXECUTORIA QUANTO AO DELITO DE ROUBO TENTADO. DESTARTE, NOS T
ERMOS DOS ARTIGOS 110, "CAPUT", 109, INCISOS I E II, AMBOS DO COD
IGO PENAL BRASILEIRO, TENHO QUE A PRESCRICAO MENCIONADA DEVE SER
RECONHECIDA. ADEMAIS, PREVE O ARTIGO 107 DO CODIGO PENAL BRASILEI
RO AS CAUSAS DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE, DENTRE AS QUAIS ELENCA
O INSTITUTO DA PRESCRICAO (INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA), QUE, COMO
JA DECLINADO, E JUSTAMENTE A PERDA DO PODER DE PUNIR DO ESTADO C
AUSADA POR SUA INATIVIDADE DURANTE DETERMINADO ESPACO DE TEMPO DE
FINIDO EM LEI. PRESCRITA TAMBEM ESTA A PENA DE MULTAAPLICADA AO S
ENTENCIADO CLEIDSON ANDRE GONCALVES QUANTO AO DELITO DE ROUBO TEN
TADO, POIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 114, INCISO II, DO ESTATUTO REPR
ESSIVO, ESTA PRESCREVE NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA PRESCRICA
O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO FOR CUMULATIVAMENTE APLI
CADA. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV,
110, CAPUT, C/C OS ARTS. 109, INCISOS III E IV, E 112, INCISO I,
TODOS DO CODIGO PENAL, DECLARO, DE OFICIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE
DE CLEIDSON ANDRE GONCALVES TAO SOMENTE QUANTO AO DELITO DE ROUB
O TENTADO, EM RAZAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. EM CON
SEQUENCIA, REDIMENSIONO A PENA IMPOSTA A CLEIDSON ANDRE GONCALVES
PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, ALEM DO PA
GAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/30 DO SALA
RIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. MANTENHO O REGIME PRISIONAL E
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