TJGO 15/08/2017 - Pág. 1293 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017
Publicação: quarta-feira, 16/08/2017
OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA, EM RELACAO AOS REFERIDOS ACUSADOS, E DETERMINO O NORMA
L SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT.
O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 09 DE AGOSTO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
: 353147-40.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1481
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: FE PUBLICA
INDICIADO
: ISRAEL DIAS DE SOUZA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO. NO
S TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/
08), DESIGNO O DIA ___/___/___ AS ___:___ HORAS, PARA A AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A I
NQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 02-A/03-A
E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO ISRAEL DIAS DE SOUZA ,
O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE INTIMADO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES,
TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO
ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COL
HER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E
AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERM
OS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDE
RAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA C
OMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS
MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08), UMA
VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COM
O INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIAN
IA/GO, 09 DE AGOSTO DE 2017. PROTOCOLO N..........: 201603531470
NATUREZA...............: ART. 304, CAPUT , DO CODIGO PENAL AUTORA
..................: JUSTICA PUBLICA ACUSADO...............: ISRAE
L DIAS DE SOUZA VISTOS, ETC TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO RE
PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE ISRAEL DIAS DE S
OUZA IMPUTANDO A ELES A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART.
304, CAPUT , DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A C
ITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS
MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
(REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSI
M O FEZ (FLS. 122/124). SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SA
BE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL
BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, P
OSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA
PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VE
R PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS
NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONA
DO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O A
CUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXC
LUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA
DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE;
III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXT
INTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE OS FATOS NARRADOS
NA PECA ACUSATORIA NAO CORRESPONDEM COM A REALIDADE DO ACONTECIDO
. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA D
ENUNCIA DE FLS. 02-A/03-A, E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGA
DA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PA
RA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGAL
MENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE
EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO
ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE
CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A
OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SE
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