TJGO 04/09/2017 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017
Publicação: terça-feira, 05/09/2017
AUTOS NR. : 113
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: PABLO EDUARDO SOARES COSTA
ACUSADO
: LEOMAR MARIANO GUALBERTO
ADV VIT
: 32445 GO - MOISES AGOSTINHO BALOI
ADV ACUS
: 8294
GO - RELTON SANTOS RAMOS
28843 GO - THIAGO FERREIRA
DESPACHO
:
O ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE O MAGISTRADO,
FUNDAMENTADAMENTE, DEVE PRONUNCIAR O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA M
ATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE A
UTORIA. TRATA-SE DE DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA NAO TERMINATIVA
PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR AO TERMINO DA PRIMEIRA FASE DO RITO
ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JURI. E DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA, U
MA VEZ QUE POE FIM A UMA FASE PROCESSUAL, MAS NAO AO PROCESSO. AF
INAL, A PRONUNCIA ENCERRA O JUS ACCUSATIONIS, TAMBEM CHAMADO DE S
UMARIO DE CULPA OU DE JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO E DA I
NICIO AO JUDICIUM CAUSAE. O PROVIMENTO E NAO TERMINATIVO, POR NAO
ENFRENTAR O MERITUM CAUSAE, TAMPOUCO RESOLVER O FEITO SEM RESOLU
CAO DO MERITO, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE VERDADEIRO FILTRO HABI
L A REMETER AO JURI POPULAR AQUELES CASOS EM QUE HOUVER PROVA DA
MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. NAO E NECESSARIA, POIS, A CO
MPROVACAO INEQUIVOCA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO DOLOSO CONTRA A
VIDA. DESTARTE, NAO SE EXIGE PARA A DECISAO DE PRONUNCIA O MESMO
JUIZO DE CERTEZA APTO A EMBASAR UM EDITO CONDENATORIO. CONTUDO, D
EVE HAVER UMA PROBABILIDADE MAIOR QUE A NECESSARIA PARA O RECEBIM
ENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA. CONFIRA-SE ARESTO DO TJDFT: RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. DECISAO DE PRONUNCIA. HOMICIDIO QUALIFICADO.
MOTIVO FUTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITI
MA.PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA. DESPRONUNCIA E DESCLASSIFICACAO.
INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDICIOS SUFICIENTES DA
AUTORIA. CONSELHO DE SENTENCA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO
DESPROVIDO. 1. A PRONUNCIA (ART. 413) E UMA DECISAO INTERLOCUTORI
A MISTA NAO TERMINATIVA, POR MEIO DA QUAL O JUIZ, CONVENCIDO DA E
XISTENCIA MATERIAL DO FATO CRIMINOSO E DA EXISTENCIA DE INDICIOS
SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO FOI SEU AUTOR OU PARTICIPE, ENCAMINH
A O PROCESSO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI. 2. EM VI
RTUDE DE A DECISAO DE PRONUNCIA ENCERRAR MERO JUIZO DE ADMISSIBIL
IDADE DA ACUSACAO, DESNECESSARIA A CERTEZA JURIDICA QUE SE EXIGE
PARA UMA CONDENACAO, ATENTANDO-SE QUE, EM CASO DE DUVIDA, DEVE O
JUIZ PRONUNCIAR O REU, PARA QUE NAO SEJA SUBTRAIDA A APRECIACAO D
A CAUSA DO TRIBUNAL DO JURI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONT
RA A VIDA, COMPETENTE PARA REALIZAR O APROFUNDADO EXAME DAS PROVA
S E ACOLHER A VERSAO QUE LHE PARECA MAIS VEROSSIMIL. 3. A ABSOLVI
CAO SUMARIA SO E ADMITIDA QUANDO HOUVER PROVA DE NAO SER O REU AU
TOR OU PARTICIPE DO DELITO, QUANDO NAO CONSTITUIR O FATO INFRACAO
PENAL, OU, AINDA, SE DEMONSTRADA CAUSA DE ISENCAO DE PENA OU DE
EXCLUSAO DO CRIME. 4. A DESCLASSIFICACAO SOMENTE PODERA OCORRER S
E A ACUSACAO POR CRIME DOLOSO FOR MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. O
SUPORTE FATICO, NA FASE DE PRONUNCIA, DEVE SER DETECTAVEL DE PLAN
O E ISENTO DE POLEMICA RELEVANTE. ASSIM, SEM QUE HAJA PROVA INDUV
IDOSA PARA AFASTAR A MATERIALIDADE DO HOMICIDIO QUALIFICADO, POR
AUSENCIA DE ANIMUS NECANDI, NAO SE MOSTRA LICITO RETIRAR A APRECI
ACAO DA CAUSA DO CONSELHO DE SENTENCA DO TRIBUNAL DO JURI. 5. REC
URSO DESPROVIDO.(TJ-DF - RSE: 20121310019060 , RELATOR: SILVANIO
BARBOSA DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2015, 2 TURMA CRIMI
NAL, DATA DE PUBLICACAO: PUBLICADO NO DJE : 22/07/2015 . PAG.: 57
). DESTA FEITA, EXIGE-SE DO JULGADOR UM IMPORTANTE EXERCICIO DE H
ERMENEUTICA, PARA NAO FERIR OS COROLARIOS CONSTITUCIONAIS, SOBRET
UDO O DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO
POVO PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DO MESM
O MODO, DEVE O JUIZ AGIR COM PRUDENCIA, PARA NAO ENCAMINHAR AO CO
NSELHO DOS SETE TODOS OS IMPUTADOS DE FORMA TEMERARIA E BANAL. IM
BUIDO DESSE RACIOCINIO SISTEMICO JURIDICO E PARTINDO DA PREMISSA
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