TJGO 31/10/2017 - Pág. 1567 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2379 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 31/10/2017
Publicação: quarta-feira, 01/11/2017
, DELITO CONSUMADO. POR FIM, AS DEMAIS ALEGACOES DA DEFESA SERAO
ANALISADAS DURANTE A APLICACAO DA PENA. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXP
OSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA DENUNCIA, PARA O FI
M DE CONDENAR O ACUSADO FRANCISCO MOREIRA DE OLIVEIRA COMO INCURS
O NO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. 3.1 DO
SIMETRIA DA PENA DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS
59 E 68 DO CODIGO PENAL, E, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAC
AO DA PENA, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO FEDERAL,
EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMEND
A A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA
PENA, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO
ART. 59 DO CODIGO PENAL. DE INICIO, NO QUE SE REFERE A CULPABILID
ADE VERIFICO QUE A CONDUTA DO REU SE EXTERIORIZOU PELA SIMPLES CO
NSCIENCIA DE INFRINGENCIA DA NORMA PENAL, NADA TENDO A SE VALORAR
. QUANTO AOS ANTECEDENTES VEJO QUE O ACUSADO POSSUI OUTRAS PASSAG
ENS CRIMINAIS, CONTUDO, SEM TRANSITO EM JULGADO (FLS. 262/263). N
O QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL DEVE SER CONSIDERADA NORMAL, UMA
VEZ QUE NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES APTAS A DEMONSTRAR COMPORTA
MENTO SOCIAL DESFAVORAVEL DO ACUSADO, DE MODO QUE NAO HA COMO AGR
AVAR SUA SITUACAO. EM RELACAO A PERSONALIDADE DO DENUNCIADO NAO H
A ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE AVALIAR DE MANEIRA PRECISA. QUAN
TO AOS MOTIVOS DO CRIME, NO PRESENTE CASO, NADA VISLUMBRO DE ESPE
CIAL CAPAZ DE MAJORAR A PENA. EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS, ENTEN
DO QUE ESTAS SAO DESFAVORAVEIS AO ACUSADO, EIS QUE SEGUNDO AS TES
TEMUNHAS ELE ESTAVA PORTANDO A ARMA DE FOGO OSTENSIVAMENTE. RELAT
IVAMENTE AS CONSEQUENCIAS DO CRIME, TENHO-AS COMO IRRELEVANTES, U
MA VEZ QUE A ARMA NAO CHEGOU A SER USADA PARA O COMETIMENTO DE OU
TROS ILICITOS PENAIS. SOBRE O COMPORTAMENTO DAS VITIMAS (SOCIEDAD
E EM GERAL), TENHO QUE ESTAS EM NADA CONTRIBUIRAM PARA O EVENTO.
DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA
-BASE NO PATAMAR DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E MULTA, CONFORME E
NTENDO NECESSARIO E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRI
ME (ART. 59, CAPUT, CP). NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, RE
CONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO II
I, ALINEA D), TODAVIA, ANTE A SUMULA 231 DO STJ (A INCIDENCIA DA
CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIX
O DO MINIMO LEGAL), MANTENHO A PENA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO
E MULTA. NA TERCEIRA E ULTIMA FASE DE APLICACAO DA PENA, NAO CON
CORREM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL T
ORNO DEFINITIVA A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E MULTA. 3.2
DA PENA DE MULTA AO PARTIR DO PRESSUPOSTO DE QUE A PENA DE MULTA
DEVERA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE APLICADA, FIXO-A EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO QUE CADA DIA-MU
LTA TERA O VALOR DE 1/30 DO VALOR DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPO
CA DOS FATOS, DEVENDO SER CORRIGIDA NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.
49, 2, DO CODIGO PENAL, E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO AR
TIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3.3 DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA P
ENA ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 33 E 59, AMBOS DO CODIGO PE
NAL, DETERMINO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA CUMPRIDA EM
REGIME ABERTO. 3.4 DA SUBSTITUICAO DA PENA OBSERVO QUE O ACUSADO
PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL,
DE MODO QUE SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS REST
RITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM: A) EM PRESTACAO PECUNIARIA,
QUE FIXO EM 03 (TRES) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES NA DATA DA PUBLI
CACAO DESTA SENTENCA, A SEREM DESTINADOS A CONTA JUDICIAL DESTE J
UIZO DE JUSSARA/GO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 154/2012 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTICA E PROVIMENTO 04/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. PROVIDENCIE A UNIDADE G
ESTORA (ESCRIVANIA DO CRIME) A EMISSAO DE GUIA DE RECOLHIMENTO, C
ONFORME CARTILHA DE PROCEDIMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA
RESOLUCAO; B) EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTIDADE A
SER ESTABELECIDA NO JUIZO DA EXECUCAO PELO TEMPO DA CONDENACAO,
A RAZAO DE 1 (UMA) HORA POR DIA DE CONDENACAO. 3.5 DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIB
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