TJGO 09/01/2018 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
ER(EM) CONSTITUIDO DEFENSOR E NAO TENDO CONDICOES DE CONTRATAR UM
, NOMEIO DESDE JA A DEFENSORIA PUBLICA, PARA PATROCINAR A(S) SUA(
S) DEFESA(S), SENDO QUE ESTA DEVERA SER INTIMADA PARA APRESENTAR
A RESPOSTA PRELIMINAR NO PRAZO DE DEZ DIAS. DEFIRO OS PEDIDOS DE
FLS. 04/05. CITEM-SE E INTIMEM-SE. OFICIE-SE. CASO SEJA NECESSARI
O DETERMINO DESDE JA A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA COM O PRAZO
DE 30 (DIAS). AO CARTORIO PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. GOIAN
IA, 13/12/2017 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 09 VARA
CRIMINAL
PROTOCOLO NR.
: 269499-31.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1475
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: MARCOS FELIPE DOS SANTOS SOUSA
ADV ACUS
: 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COMO NAO FOI TRAZIDO AOS AUTOS QUALQUER ELEMEN
TO CAPAZ DE ENSEJAR A REVOGACAO DA DECISAO ANTERIOR, ACOLHENDO A
MANIFESTACAO MINISTERIAL RETRO, INDEFIRO O PEDIDO. INTIMEM-SE. GO
IANIA, 13/12/2017 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO - 9
VARA CRIMINAL
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
104943-12.2017.8.09.0175
550
ACAO PENAL
PAULO HENRIQUE PEREIRA MELO
LUCAS DE CARVALHO FONSECA
SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ELENCAD
OS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/06 E CONS
IDERANDO O ADITAMENTO CONDENO O DENUNCIADO PAULO HENRIQUE PEREIRA
MELO, NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO I, ARTIGO 311, CAPUT,
AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ATEN
TO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA P
ENA, IMPUTADO AO CONDENADO COM RELACAO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO
: 1 QUANTO A CULPABILIDADE: O REU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONS
CIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE COMPORTAR DE A
CORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVAVEL, SENDO
QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E CAPA
Z DE ENTENDER O CARATER ILICITO DA CONDUTA; (NEUTRA) 2 QUANTO AOS
ANTECEDENTES: O REU CONFORME INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS AS
FLS. 212/215, APESAR DE RESPONDER A OUTRO PROCESSO NAO PODE SER C
ONSIDERADO COMO MAUS ANTECEDENTES; (NEUTRA) 3 QUANTO A CONDUTA SO
CIAL: CONFORME RELATO DA TESTEMUNHA EM JUIZO, O ACUSADO TRABALHAV
A E POSSUI BOA CONDUTA SOCIAL; (NEUTRA) 4 QUANTO A PERSONALIDADE
DO AGENTE: PERSONALIDADE NORMAL CONFORME AS PROVAS PRODUZIDAS; (N
EUTRA) 5 QUANTO AOS MOTIVOS DA PRATICA DO CRIME: O REU PARA A PRA
TICA DO DELITO NAO DEMONSTROU MOTIVO JUSTIFICADO; (NEUTRA) 6 QUAN
TO AS CIRCUNSTANCIAS EM FORAM PRATICADAS O CRIME: NORMAIS PARA O
TIPO PENAL; (NEUTRA) 7 QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME: CONSEQUE
NCIAS NORMAIS PARA O TIPO PENAL; (NEUTRA) 8 QUANTO AO COMPORTAMEN
TO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA INFLUENCIOU NA PRATICA DO DELITO;
(NEUTRA) DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS QUE
EM PARTE SAO DESFAVORAVEIS AO REU E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A P
ENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CON
DUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO
E 15 DIAS MULTA. NAO OBSTANTE A PRESENCA DA ATENUANTE DA MENORIDA
DE RELATIVA, DEIXO DE ATENUAR A PENA, POSTO SER VEDADO REDUZI-LA,
NESTA FASE, ABAIXO DO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). APLICAND
O-SE AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO 2, INCISO
Documento Assinado Digitalmente
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