TJGO 05/02/2018 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018
Publicação: terça-feira, 06/02/2018
DIDAS AO COMANDO DO EXERCITO PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS
DA SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DA REDACAO
DO ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). AP
OS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DE PRAXE PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. MAURILANDIA-GO, 31 DE JANEIRO D
E 2018. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 158394-74.2016.8.09.0178
AUTOS NR. : 307
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: KESLEY LUIZ DA SILVA
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 17030 GO - GERCIONIL DUARTE DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM FAVOR DO ACUSADO QUALQUER CAUSA
EXCLUDENTE DE TIPICIDADE, ILICITUDE OU CULPABILIDADE, JULGO PROCE
DENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR KESLEY
LUIZ DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NA
S SANCOES DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. COM FUNDAME
NTO NO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PREC
EITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI,
E ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO
A DOSAGEM DA PENA: NA 1 FASE, CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE D
O AGENTE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVAB
ILIDADE NA CONDUTA DO DENUNCIADO DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGIS
LADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINA
IS, NOTO DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS
QUE O REU POSSUI ANOTACOES, CONTUDO AS OUTRAS ACOES PENAIS EM TR
AMITE NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE, CONSOANTE ORIENTACAO DA
SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NADA SE SABE ACERCA D
A CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE E
SSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR
A PENA-BASE. O MOTIVO, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO D
ELITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM ESPECIE. A VITIMA E A SEGURANC
A PUBLICA. FEITA A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 5
9 DO CODIGO PENAL E CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVO
RAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO
. NA 2 FASE, CONSTATO A AUSENCIA DE AGRAVANTES. VERIFICO A PRESEN
CA DAS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, INCISOS I E I
II, D, CP) E DA MENORIDADE RELATIVA, POIS O ACUSADO NA DATA DOS C
RIMES TINHA MENOS DE 21 ANOS DE IDADE. ENTRETANTO, CONSIDERANDO Q
UE A PENA FORA DOSADA NO MINIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE, CONFORME
SUMULA 231 DO STJ, MANTENHO A PENA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO.
NA 3 FASE, ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE
PENA, TORNO DEFINITIVA A SANCAO PENAL EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLU
SAO. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDI
CIAS ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULT
A. ASSIM, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA,
NO VALOR MINIMO LEGAL, DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE
A EPOCA DO FATO. ASSIM, TORNO DEFINITIVA A PENA DO ACUSADO KESLE
Y LUIZ DA SILVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MUL
TA. 3.1 DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO E PRIMARIO, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, DEVERA INICIAR O
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO, EM
ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), A SER IND
ICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. 3.2 DA POSSIBILIDA
DE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICA
DA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS, E QUE O DELITO NAO FOI COMETIDO
COM EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, COM SUPED
ANEO NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL,
SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS PENAS
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