TJGO 07/02/2018 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
NR. PROTOCOLO
:
14253-10.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 70
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALAIR COSTA MENDANHA
VITIMA
: VANDA DAS DORES DE CARVALHO
ADV ACUS
: 21153 GO - RICARDO CARLOS RIBEIRO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ELENCAD
OS, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/04 E CONDENO O ACUSADO
ALAIR COSTA MENDANHA, NAS SANCOES DO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIG
O PENAL BRASILEIRO. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PEN
AL, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO SENTENCIADO QUANTO AO CRIME CAPITU
LADO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO: 1 QUANTO A
CULPABILIDADE: O CONDENADO AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCI
A DO FATO DANOSO PRATICADO, NO QUAL QUE ESTE ERA INTEIRAMENTE IMP
UTAVEL E PODENDO SE COMPORTAR DE ACORDO COM SUA CONSCIENCIA NA EP
OCA DOS FATOS, TENDO AGIDO DE MANEIRA PREMEDITADA; (NEUTRA) 2 QUA
NTO AOS ANTECEDENTES: O CONDENADO SEGUNDO CERTIDAO DE ANTECEDENTE
S CRIMINAIS DE FLS. 101/102, APESAR DE RESPONDER A OUTROS PROCESS
OS NAO PODE SER CONSIDERADO COMO MAUS ANTECEDENTES; (NEUTRA) 3 QU
ANTO A CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA SOCIAL D
O AGENTE; (NEUTRA) 4 QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA FOI A
PURADO NOS AUTOS COM RELACAO A PERSONALIDADE DO CONDENADO; (NEUTR
A) 5 QUANTO AOS MOTIVOS DA PRATICA DO CRIME: INEXISTE MOTIVACAO P
ARA O DELITO, SALVO O INTERESSE EM OBTER VANTAGEM ILICITA MEDIANT
E MEIO FRAUDULENTO E INDUZINDO ALGUEM EM ERRO, NO QUAL JA FAZ PAR
TE DO TIPO PENAL; (NEUTRA) 6 QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS EM FORAM PR
ATICADAS O CRIME: SAO PREJUDICIAIS, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO QU
E A VITIMA ESTAVA SOZINHA, DO SEXO FEMININO E PESSOA IDOSA, O QUE
FACILITOU A PRATICA DO DELITO; (PREJUDICIAL) 7 QUANTO AS CONSEQU
ENCIAS DO CRIME: NORMAIS PARA O TIPO PENAL; (NEUTRA) 8 QUANTO AO
COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A ACAO
DELITIVA DO ACUSADO; (NEUTRA). DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI
S ACIMA ELENCADAS E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJ
A SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA,
FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 1
5 (QUINZE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA POR NAO SE MOSTRAR
EM PRESENTES QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA. LEVAN
DO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO SENTENCIADO, ARBITRO
O DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A
SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE
IMPOSTA AO SENTENCIADO, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA C
DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NA CASA D
O ALBERGADO OU EM ESTABELECIMENTO SEMELHANTE DESIGNADO PELO JUIZO
DA EXECUCAO. ATENDO AO DISPOSTO DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, L
EVANDO EM CONSIDERACAO A PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO NAO SER SUPE
RIOR A QUATRO ANOS, O DELITO NAO TER SIDO COMETIDO MEDIANTE VIOLE
NCIA OU GRAVE AMEACA E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO MESMO QUE O
FAVORECE, A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS, FIXANDO O PAGAMENTO DE UMA PRESTACAO PE
CUNIARIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) A SER PAGA NO PRA
ZO DE SEIS MESES APOS O TRANSITO EM JULGADO PARA A VITIMA, SENDO
ESTE VALOR CORRIGIDO DESDE A DATA DA CONDENACAO E PRESTACAO DE SE
RVICO A COMUNIDADE NA PROPORCAO DE UMA HORA DE SERVICO POR DIA DE
PENA, SENDO QUE A INSTITUICAO SERA INDICADA PELA VARA COMPETENTE
PARA EXECUCAO. TENDO EM FACE QUE O SENTENCIADO RESPONDEU PARTE D
O PROCESSO EM LIBERDADE, FACULTO A ESTE O DIREITO DE RECORRER DA
PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE, UMA VEZ QUE NAO MAIS ESTAO PRESEN
TES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR. EM ATENCAO
AO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08, FIXO O VALOR D
A REPARACAO DO DANO EM R$ 1.370,00 (UM MIL E TREZENTOS E SETENTA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
191 de 671