TJGO 11/04/2018 - Pág. 123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018
Publicação: quinta-feira, 12/04/2018
VITIMA
: REGILVAN FERREIRA DE CARVALHO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/04, CON
DENANDO O DENUNCIADO FABIO CONCEICAO FREIRE, JA DEVIDAMENTE QUALI
FICADO E REPRESENTADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTI
GO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO.. ATENTO A DISPOSTO NO
ARTIGOS 59 A 68, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PASSO A DOSIMETRIA D
A PENA DO CONDENADO, QUANTO AO CRIME DE FURTO AQUI ANALISADO: QUA
NTO A CULPABILIDADE: O CONDENADO AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSC
IENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CAPACIDADE DE SE COMPORTAR DE A
CORDO COM A CONSCIENCIA, SENDO ESTA CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDA
DE, SENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FAT
OS; (NEUTRA) QUANTO AOS ANTECEDENTES: CONFORME CERTIDAO DE ANTECE
DENTES CRIMINAIS DE FLS. 88/89, EM QUE PESE O CONDENADO RESPONDA
A OUTROS PROCESSOS, AO TEMPO DA INFRACAO PENAL ERA TECNICAMENTE P
RIMARIO; (NEUTRA) QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NENHUMA INFORMACAO A R
ESPEITO DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE FOI APURADA NOS AUTOS; (NEUTR
A) QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: NENHUMA INFORMACAO A RESPEIT
O DA PERSONALIDADE DO AGENTE FOI APURADA; (NEUTRA) QUANTO AS CIRC
UNSTANCIAS QUE FORAM PRATICADAS O CRIME: CIRCUNSTANCIAS NORMAIS P
ARA A PRATICA DELITIVA EM QUESTAO; (NEUTRA) QUANTO AOS MOTIVOS DO
CRIME: O CONDENADO NAO MOSTROU MOTIVO JUSTIFICADO PARA A PRATICA
DO DELITO, A NAO SER O RECEBIMENTO DE VANTAGEM FINANCEIRA EM DET
RIMENTO DE TERCEIRA PESSOA; (NEUTRA) QUANTOS AS CONSEQUENCIAS: NO
RMAIS PARA O TIPO PENAL; (NEUTRA) QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITI
MA: O OFENDIDO EM NADA CONTRIBUIU PARA A ACAO DELITIVA DO ACUSADO
. (NEUTRA) LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
ACIMA APRECIADAS E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJ
A SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA CRIMINOSA,
FIXO A PENA BASE IMPOSTA AO CONDENADO EM SEU MINIMO LEGAL, OU SEJ
A, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, TORNANDO-A D
EFINITIVA POR ESTAREM AUSENTES QUAISQUER CIRCUNSTANCIA QUE POSSA
ALTERA-LA. DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSA
O ESPONTANEA DA QUAL E MEDIDA DE DIREITO QUE SE IMPOE AO SENTENCI
ADO, POR TER FIXADO A PENA IMPOSTO EM SEU QUANTUM MINIMO LEGAL (S
UMULA 231 STJ). LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO
SENTENCIADO, ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENT
E A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO FABIO CONCEICAO FREIR
E, CONFORME DETERMINACOES DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PE
NAL BRASILEIRO, DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, SEGUNDO AS
DESIGNACOES DO JUIZO DA EXECUCAO. ATENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44
, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO NAO EXCEDE QUATRO ANOS, O CR
IME NAO FOI COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA E AS CIRC
UNSTANCIAS JUDICIAIS APRECIADAS QUE VIABILIZAM A CONCESSAO DO BEN
EFICIO, RAZAO PELA QUAL SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P
OR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FIXANDO O PAGAMENTO DE UMA PREST
ACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) A SER PAGA
NO PRAZO DE SEIS MESES APOS O TRANSITO EM JULGADO PARA O CONSELH
O DA COMUNIDADE DA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA E PRESTAC
AO DE SERVICO A COMUNIDADE NA PROPORCAO DE UMA HORA DE SERVICO PO
R DIA DE PENA, SENDO QUE A INSTITUICAO SERA INDICADA PELA VARA CO
MPETENTE PARA EXECUCAO. TENDO EM FACE QUE O SENTENCIADO RESPONDEU
A PARTE DO PROCESSO EM LIBERDADE, FACULTO LHE O DIREITO DE RECOR
RER DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE, UMA VEZ QUE NAO SE FAZEM M
AIS PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO REGIME DE SEGREGACAO C
AUTELAR. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 11.71
9/08, DEIXO DE FIXAR VALOR PARA REPARACAO DO DANO, ANTE A AUSENCI
A DE ELEMENTOS SEGUROS, APTOS A POSSIBILITAREM O ARBITRAMENTO DE
VALOR FINANCEIRO SUFICIENTE A REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDO
PELO OFENDIDO. OUTROSSIM, RESSALTE-SE QUE NADA IMPEDE QUE O OFEND
Documento Assinado Digitalmente
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