TJGO 14/05/2018 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018
Publicação: terça-feira, 15/05/2018
EITO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. DESSE MODO, DEMONSTRA
DA A MATERIALIDADE DO CRIME E, CONSOANTE OS INDICIOS DE AUTORIA A
LINHAVADOS, ESTAMPADOS ESTAO OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A PRO
NUNCIA. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 413 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.689/08, P
RONUNCIO O ACUSADO JOSE FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA, TENDO-O INCUR
SO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL, O QUAL DEVE
RA SUBMETER-SE A JULGAMENTO PELO JURI POPULAR. EM ATENCAO AO DISP
OSTO NO ARTIGO 413, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENHO A PRI
SAO PREVENTIVA DO PRONUNCIADO, PELOS FUNDAMENTOS JA EXPOSTOS NA D
ECISAO DE FLS. 14/18 DOS AUTOS EM APENSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E E INTIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2018. EDUARDO PIO MASCAREN
HAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSO
S CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
27102-04.2018.8.09.0175
: 61
: ACAO PENAL
: JOAO RICARDO ALVES JUNIOR
DANIEL DE CARVALHO E LIMA
WASLEY APARECIDO BRAGA
ACUSADO
: KELVIN TELES DA SILVA
ADV ACUS
: 27803 GO - ALEX PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM
FACE DE KELVIN TELES DA SILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, DENUNCIA
DO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO V, C/C ARTIG
O 14, INCISO II E ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, I
NCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL (DENUNCIA DE F. 01-A/01-D). A DEN
UNCIA FOI RECEBIDA EM 21 DE MARCO 2018 (F. 136/137). O ACUSADO FO
I CITADO A F. 154. TRANSCORRIDO O PRAZO DE APRESENTAR DEFESA EM B
RANCO, FORAM OS AUTOS ENCAMINHADOS A DEFENSORIA PUBLICA, QUE OFER
TOU RESPOSTA A ACUSACAO AS F. 162/163. JUNTADA PROCURACAO OUTORGA
DA PELO REU A F. 165/166. A RESPOSTA A ACUSACAO DOS ADVOGADOS CON
STITUIDOS FOI APRESENTADA AS F. 193/201 QUANDO ARGUIU PRELIMINARM
ENTE A INEPCIA DA DENUNCIA E A FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIU A ABSO
LVICAO SUMARIA DO REU FUNDAMENTADO NO ARTIGO 397, INCISOS I E III
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITEOU A APLICACAO DO PRINCIPIO D
O IN DUBIO PRO REO. NO MERITO, SE RESGUARDO O DIREITO DE APROFUND
AR A TESE DE DEFESA, AO FINAL DA INSTRUCAO. SUBSIDIARIAMENTE, ARR
OLOU TESTEMUNHAS. VIERAM CONCLUSOS. PRELECIONA O ARTIGO 406, 3 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE A PECA DE DEFESA: ART. 406 () 3 NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO
QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES,
ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE O MA
XIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUA
NDO NECESSARIO. FOI LEVANTADA PELA DEFESA DO ACUSADO AS PRELIMINA
RES DE INEPCIA DA INICIAL E FALTA DE JUSTA CAUSA QUE ENTENDO NAO
PROSPERAREM. COMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A EXORDIAL ACUSA
TORIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, POIS O REU FOI DEVIDAMENTE QUALIFICADO E, AINDA QUE
DE FORMA SUCINTA, HOUVE A DESCRICAO DO FATO TIPICO, COM SUAS CIRC
UNSTANCIAS, E A CLASSIFICACAO LEGAL, PERMITINDO-LHE O EXERCICIO D
A AMPLA DEFESA. A PROPOSITO, CONVEM COLACIONAR JULGADO DO SUPERIO
R TRIBUNAL DE JUSTICA: NAO SE PODE TER POR INEPTA A DENUNCIA QUE
DESCREVE FATOS PENALMENTE TIPICOS E APONTA, MESMO QUE DE FORMA GE
NERICA, AS CONDUTAS DOS PACIENTES, O RESULTADO, A SUBSUNCAO, O NE
XO CAUSAL(TEORIAS CAUSALISTA E FINALISTAS) E NEXO DE IMPUTACAO (T
EORIAS FUNCIONALISTAS E CONSTITUCIONALISTA), OFERECENDO CONDICOES
PARA O PLENO EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA(HC 136220/MT., MIN.
ARNALDO ESTEVE LIMA, J.23/02/2010). NO CASO EM ESTUDO, A PROVA DA
MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDICIOS DE AUTORIA ESTAO APONTADOS
NOS DOCUMENTOS DO INQUERITO AS F. 98/98-V, 93, 03/03-V, 04/04-V,
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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