TJGO 09/07/2018 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO II
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018
ACAO PENAL
BARBARA ANDRADE MACHADO
CARLA BORGES CLARO ROSSAFA
38175 GO - KELLY CRISTINA GONCALVES
31420 GO - LUDMILA NUNES DANTAS
DESPACHO
:
AUTOS N 201602905910 DESPACHO ANALISANDO A DEFESA PRELIMINAR DE F
LS RETRO, VERIFICO AFASTADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO ART 3
97 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ISTO POSTO, ASSINALO O DIA 11/09/
18, AS 08:00 HORAS, PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO INT
IMEM-SE PARA O ATO A VITIMA, A TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSACAO,
MINISTERIO PUBLICO E DEFENSOR(A), EXPEDINDO-SE CARTAS PRECATORIA
S INQUIRITORIAS/INTIMATORIAS, CASO NECESSARIO, NOS TERMOS DO ART
I GO 222 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM PRAZO JA PREESTABELECID
O DE SESSENTA DIAS, PARA REU PRESO E NOVENTA DIAS PARA REU SOLTO
I NTIME-SE A ACUSADA FICA, DESDE JA, AUTORIZADO AO SR OFICIAL DE
JUSTICA CUMPRIR OS MANDADOS DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 21
2, 2, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL GOIANIA , 25 DE ABRIL DE
2017 PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
77281-39.2018.8.09.0175
: 786
: FLAGRANTE/INQUERITO
: WANDERSON ALVES DA PAIXAO
GILBERTO VIEIRA LIMA
INDICIADO
: JOSE NIRALDO MENEZES FILHO
GABRIEL RODRIGUES SABINO
DESPACHO
:
DECISAO AUTOS N 201800772810 O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNC
IA EM DESFAVOR DE GABRIEL RODRIGUES SABINO E JOSE NIRALDO MENEZES
FILHO, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM
TESE, DE FATO DESCRITO NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, POR DUAS VEZ
ES, NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO PENAL. ANALISANDO DETI
DAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A DENUNCIA OFERECIDA ENCONTRA-SE R
EVESTIDA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTER
A A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS
, A QUALIFICACAO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POS
SA IDENTIFICA-LO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E, QUANDO NECESSARIO,
O ROL DAS TESTEMUNHAS. ADEMAIS, HA O DEVIDO EMBASAMENTO NO INQUER
ITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA E, ASSIM SENDO, NAO HA DUVIDAS DE QU
E OS ELEMENTOS QUE COMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SAO SUFI
CIENTES PARA A INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, A P
RIMEIRA VISTA, A OCORRENCIA DE PRATICA DELITUOSA. ALEM DISSO, NAO
SE ENCONTRAM PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DE
NUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS
SEJAM: ART. 395. A DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO: I F
OR MANIFESTAMENTE INEPTA; II FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CON
DICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL; OU III FALTAR JUSTA CAUSA P
ARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. ASSIM SENDO, O RECEBIMENTO DA DENU
NCIA E A MEDIDA QUE SE IMPOE. POSTO ISTO, COM AMPARO NOS FUNDAMEN
TOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA PELO REPRESENTAN
TE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO(A)(S) DENUNCIADO(A)(S). 1
. CITE(M)-SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) PARA QUE APRESENTE(M) DEFESA P
OR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, CONFORME PREVEEM OS ARTS. 396 E
396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO LEGAL, PODENDO SER
REALIZADA A CITACAO POR HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTS. 252, 253 E
254 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 362 DO CPP). 2. CASO NAO S
EJA APRESENTADA DEFESA NO PRAZO SUPRAMENCIONADO, FICA DESDE JA NO
MEADO O(A) DEFENSOR(A) PUBLICO QUE ATUA PERANTE ESTA VARA CRIMINA
L, DEVENDO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA AP
RESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 3. SE O(A)(S)
ACUSADO(A)(S) TIVER(EM) DEFENSOR(A) CONSTITUIDO(A) NOS AUTOS (NA
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