TJGO 24/08/2018 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018
Publicação: segunda-feira, 27/08/2018
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 3 VARA CRIMINAL JUIZ 1 -TERMO
DE CUSTODIA - AUTOS N PROTOCOLO 201801038290 CUSTODIADO: THIAGO
BRITO DOS SANTOS DEFENSOR: DR. DANIEL BOMBARDA ANDRAUS AOS DEZOIT
O (18) DIAS DO MES DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (201
8), 13:30 HORAS NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIA
S, NO EDIFICIO DO FORUM DES. FENELON TEODORO REIS, NA SALA DE AUD
IENCIAS, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE
DIREITO, COMIGO ASSISTENTE DA 3 VARA CRIMINAL A SEU CARGO ABAIXO
NOMEADO, PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR. JOSE
HUMBERTO NUNES NOGUEIRA BEM COMO O DEFENSOR PUBLICO DR. DANIEL B
OMBARDA ANDRAUS. ABERTA A AUDIENCIA COM AS FORMALIDADES LEGAIS, F
OI DADA A OPORTUNIDADE DO PRESO SE MANIFESTAR TENDO SIDO ASSEGURA
ANTERIORMENTE SEU DIREITO AO SILENCIO. NAO FOI RELATADO QUALQUER
ATO DO CUMPRIMENTO DA PRISAO QUE JUSTIFIQUE POSTERIORES INVESTIG
ACOES. OUVIDO O MINISTERIO PUBLICO ESTE MANIFESTOU-SE PELA LIBERD
ADE PROVISORIA, PELA HOMOLOGACAO DO FLAGRANTE POIS TAL E REGULAR.
A DEFENSORIA PUBLICA RATIFICOU A MANIFESTACAO MINISTERIAL. O END
ERECO DO ACUSADO E O MESMO MENCIONADO NO FLAGRANTE BEM COMO OS DA
DOS PESSOAIS. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO A SEGUINTE DECISAO:CONS
IDERANDO QUE A CPP DA COMARCA DE GOIANIA SE ENCONTRA COM A SUA CA
PACIDADE DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM A CAPACIDADE MUITO SUPERIO
R AO QUE PERMITE PARA SE OBSERVAR O MINIMO DA DIGNIDADE HUMANA. C
ONSTATANDO QUE A SITUACAO CARCERARIA DO PAIS ENFRENTA UMA CRISE D
E MEDIDA INCALCULAVEL, DEVENDO SER PRESERVADA AS VIDAS DAS PESSOA
S ALI PRIVADAS DA LIBERDADE. PERCEBENDO QUE O ESTADO NAO TEM DEMO
NSTRADO CONDICOES DE ASSEGURAR A SEGURANCA MINIMA PARA OS ENCARCE
RADOS. CONSIDERANDO QUE A ADPF 347 RECONHECEU O SISTEMA PENITENCI
ARIO NACIONAL COMO UM ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS, DEVENDO
O MAGISTRADO VELAR PELAS DECISOES DO STF. CONSIDERANDO QUE NAO H
A SENTENCA CONDENATORIA E QUE A CONSTITUCIONAL PRESUNCAO DE INOCE
NCIA DEVE SER OBSERVADA. PONDERANDO-SE QUE O EXAME DO FATO CONCRE
TO DEVE SER AVALIADO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONTRA
STANDO O FATO COM AS CONSEQUENCIAS PENAIS E SOCIAIS POSSIVEIS. VE
RIFICANDO QUE A SITUACAO DO CASO EM CONCRETO PERMITE A IMPOSICAO
DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO CAUTELAR. CIENTE DE QUE
A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR DEVE SER REAVALIAD
A A TODO INSTANTE. PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE A PRISAO CAUTEL
AR E MEDIDA EXCEPCIONAL. VISLUMBRANDO-SE AINDA QUE A SOLTURA NAO
IMPEDIRA A CAMINHADA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SUA FACETA DO PR
OCEDIMENTO E QUE NAO PODE A PRISAO CAUTELAR SERVIR COMO ANTECIPAC
AO DA PENA. RESSALTANDO-SE A AUSENCIA DE MOTIVOS CAUTELARES PARA
A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. REGISTRA-SE QUE NAO E PROPORCI
ONAL A MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR. E, POR FIM, CIENTE E CONSCI
ENTE DE QUE O MAGISTRADO CRIMINAL TEM COMO A SUA PRECIPUA FUNCAO
CONSTITUCIONAL O DO ASSEGURAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PELA
FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR ULTERIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
310, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA A LIB
ERDADE PROVISORIA SEM FIANCA THIAGO BRITO DOS SANTOS. POR MEDIDA
DE CAUTELA, COMO SE APRESENTA ADEQUADA E PROPORCIONAL A IMPOSICAO
DE MEDIDA SUBSTITUTIVA CONDIZENTE NO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO
PERIODO NOTURNO DAS 22:30 AS 06:00 HORAS. ASSIM, DETERMINO QUE TH
IAGO BRITO DOS SANTOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV E V DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PROIBIDO DE SE AUSENTAR DA COMARCA E
NQUANTO DURAR A ACAO PENAL, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL E AO R
ECOLHIMENTO NOTURNO. TAIS RESTRICOES FICAM ESTABELECIDAS POR UM P
RAZO DE NO MAXIMO 06 MESES, QUE E O PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PAR
A O TERMINO DA PERSECUCAO PENAL. FICA A PRESENTE DECISAO VALENDO
NA CONDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE THIAGO BRITO SANTOS,
DEVENDO SER COLOCADO EM LIBERDADE SE NAO ESTIVER PRESO POR OUTRO
MOTIVO. SEJA ENCAMINHADO COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA
PARA A CENTRAL DE TRIAGEM E AO GRUPO ESPECIAL DE ASSESSORIA DA P
OLICIA CIVIL - GEAFO ([email protected]). FICANDO OS PRESENTES DE
Documento Assinado Digitalmente
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