TJGO 12/03/2019 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019
Publicação: quarta-feira, 13/03/2019
ACUSADO
: ALEX LIMA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 28676 GO - MARQUES DA SILVA LIMA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. A PRONUNCIA CONSISTE EM UMA DECISAO QUE JU
LGA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO, NAO ENCERRA O PROCESSO, APENAS
REMETE O CASO A APRECIACAO DO TRIBUNAL DO JURI, ORGAO COMPETENTE
PARA DECIDIR O MERITO DA CAUSA, POIS, POR DETERMINACAO CONSTITUC
IONAL, INCUMBE AOS JURADOS DECIDIR PELA PROCEDENCIA OU IMPROCEDEN
CIA DA IMPUTACAO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. POR SUA VEZ, O AR
TIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE O MAGISTRADO, DE
MANEIRA FUNDAMENTADA, DEVE PRONUNCIAR O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA
MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA OU PARTICIPACAO. NAO E NECESSARIA A COMPROVACAO INEQUIVO
CA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA, NAO SE EXIGE
O MESMO JUIZO DE CERTEZA QUE SE EXIGE PARA UMA SENTENCA CONDENAT
ORIA, E NECESSARIA A PRESENCA DE, NO MINIMO, ALGUM ELEMENTO DE PR
OVA, AINDA QUE INDIRETO OU DE MENOR APTIDAO PERSUASIVA, QUE POSSA
AUTORIZAR PELO MENOS UM JUIZO DE PROBABILIDADE ACERCA DA AUTORIA
OU DA PARTICIPACAO DO AGENTE NO FATO DELITUOSO1. O JULGADO A SEG
UIR TRANSCRITO BEM DEFINE A NATUREZA JURIDICA DE TAL DECISAO E DI
SCORRE SOBRE SEU JUIZO DE PROBABILIDADE: (...) 1. A PRONUNCIA (AR
T. 413) E UMA DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA NAO TERMINATIVA, POR M
EIO DA QUAL O JUIZ, CONVENCIDO DA EXISTENCIA MATERIAL DO FATO CRI
MINOSO E DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO F
OI SEU AUTOR OU PARTICIPE, ENCAMINHA O PROCESSO PARA JULGAMENTO P
ERANTE O TRIBUNAL DO JURI. 2. EM VIRTUDE DE A DECISAO DE PRONUNCI
A ENCERRAR MERO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO, DESNECESSAR
IA A CERTEZA JURIDICA QUE SE EXIGE PARA UMA CONDENACAO, ATENTANDO
-SE QUE, EM CASO DE DUVIDA, DEVE O JUIZ PRONUNCIAR O REU, PARA QU
E NAO SEJA SUBTRAIDA A APRECIACAO DA CAUSA DO TRIBUNAL DO JURI, J
UIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, COMPETENTE PARA REA
LIZAR O APROFUNDADO EXAME DAS PROVAS E ACOLHER A VERSAO QUE LHE P
ARECA MAIS VEROSSIMIL. 3. A ABSOLVICAO SUMARIA SO E ADMITIDA QUAN
DO HOUVER PROVA DE NAO SER O REU AUTOR OU PARTICIPE DO DELITO, QU
ANDO NAO CONSTITUIR O FATO INFRACAO PENAL, OU, AINDA, SE DEMONSTR
ADA CAUSA DE ISENCAO DE PENA OU DE EXCLUSAO DO CRIME. 4. A DESCLA
SSIFICACAO SOMENTE PODERA OCORRER SE A ACUSACAO POR CRIME DOLOSO
FOR MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. O SUPORTE FATICO, NA FASE DE PRO
NUNCIA, DEVE SER DETECTAVEL DE PLANO E ISENTO DE POLEMICA RELEVAN
TE. ASSIM, SEM QUE HAJA PROVA INDUVIDOSA PARA AFASTAR A MATERIALI
DADE DO HOMICIDIO QUALIFICADO, POR AUSENCIA DE ANIMUS NECANDI, NA
O SE MOSTRA LICITO RETIRAR A APRECIACAO DA CAUSA DO CONSELHO DE S
ENTENCA DO TRIBUNAL DO JURI. 5. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-DF-RSE: 20
121310019060, RELATOR: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, DATA DE JULGA
MENTO: 16/07/2015, 2 TURMA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: PUBLICAD
O NO DJE: 22/07/2015. PAG.: 57). DESTAQUE-SE, AINDA, QUE O JULGAD
OR, AO FUNDAMENTAR A PRONUNCIA, DEVE SE LIMITAR A DEMONSTRAR SEUS
PRESSUPOSTOS LEGAIS, EVITANDO EXCESSOS, PARA NAO FERIR OS COROLA
RIOS CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E D
A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO POVO PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DO
LOSOS CONTRA A VIDA. DO MESMO MODO, DEVE AGIR COM PRUDENCIA PARA
NAO ENCAMINHAR, DE FORMA TEMERARIA E BANAL, O REU AO CONSELHO DOS
SETE. TENDO EM VISTA AS CONSIDERACOES ORA LANCADAS, PASSO A ANAL
ISAR O PRESENTE CASO. SEM MAIORES DELONGAS, EXTRAI-SE A MATERIALI
DADE DO CRIME A PARTIR DO LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE FLS. 51/53
, O QUAL CONSTATOU: OBITO EM 12/09/2011 POR POLITRAUMATISMO POR A
COES CONTUNDENTES. NO QUE CONCERNE A AUTORIA, HA INDICIOS DE QUE
O ACUSADO COLIDIU SEU VEICULO COM A MOTOCICLETA DA VITIMA E ARRAS
TOU TONIER CAETANO COUTINHO POR ALGUNS METROS, CAUSANDO-LHE SUA M
ORTE. ADEMAIS, VISLUMBRAM-SE TAMBEM INDICIOS DE QUE O REU ESTAVA
DIRIGINDO SEU VEICULO EM ALTA VELOCIDADE E FUGINDO DE PERSEGUICAO
POLICIAL, ASSUMINDO O RISCO DE PRODUZIR UM ACIDENTE. SENAO VEJAM
OS. AO SER OUVIDA JUDICIALMENTE (CD-ROM DE FL. 224), A TESTEMUNHA
PRESENCIAL RICARDO DOS REIS COSTA QUE ESTAVA REALIZANDO A PERSEG
Documento Assinado Digitalmente
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