TJPB 20/10/2017 - Pág. 15 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2017

APELAÇÃO N° 0001887-69.2013.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Claro S/a. ADVOGADO: Caius Marcellus Lacerda Oab/pb 5.207. APELADO: Elsa Maria Maia Cartaxo. ADVOGADO: Antônio William Fernandes Oab/pb 11.220.. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL COMPROVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS.
CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. DESPROVIMENTO. — “ É indevida a inclusão em
órgãos de restrição ao crédito quando, tratando-se de relação de consumo, a parte demandada não comprova a
existência do débito que deu ensejo a tal inscrição, configurando ofensa ao bem jurídico da pessoa humana. No
caso em tela, o primeiro réu não logrou êxito em comprovar a contratação que justificasse a inscrição negativa,
ônus processual do qual não se desincumbiu a contento, na forma do art. 333, II, do CPC. Dever de indenizar.”
(Apelação Cível Nº 70052427671, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires
Ohlweiler, Julgado em 19/12/2012) O dano moral tem por objetivo representar para a vítima uma satisfação
moral, uma compensação pelo dano subjetivo e, também, desestimular o ofensor da prática futura de atos
semelhantes, deste modo, o quantum indenizatório deve ser fixado analisando-se a repercussão dos fatos,
amparando-se nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. — Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem
a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0003082-27.2014.815.0981. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Ivan Alves da Cruz. ADVOGADO: Humberto Albino de Moraes (oab/pb
3.559), Humberto Albino de Moraes Junior (oab/pb 17.484).. APELADO: Jaco Moreira Maciel. ADVOGADO: Flavio
Cavalcanti de Luna Junior (oab/pb 20.144).. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DIRIGIDA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO
ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. —
(…) OS POLÍTICOS DE UMA FORMA GERAL E, INCLUSIVE, QUAISQUER AGENTES PÚBLICOS, PELA
POSIÇÃO QUE OCUPAM E EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, ESTÃO EXPOSTOS ÀS MAIS DIVERSAS CRÍTICAS SOBRE A SUA ATUAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA, DEVENDO CONVIVER E
ACEITAR AS INSURGÊNCIAS DO POVO E DAS PESSOAS QUE O REPRESENTAM DE ALGUMA FORMA, SÓ
PODENDO CARACTERIZAR ABALO A SUA MORAL QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ DAQUELES QUE O
CRITICARAM OU AINDA O ABUSO DESSE DIREITO (TJRJ -(Apelação nº 0002838-55.2013.8.19.0033, 22ª
Câmara Cível do TJRJ, Rel. Odete Knaack de Souza. j. 14.02.2017, Publ. 16.02.2017) VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal
de Justiça do Estado, por unanimidade, em dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0005127-42.2014.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Celia Magalhaes Coutinho. ADVOGADO: Pollyana Karla Teixeira Almeida
(oab/pb 13.767). APELADO: Banco Panamericano S/a. ADVOGADO: Nelson Paschoalotto (oab/sp 108.911). APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS — ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO
ADMINISTRATIVA — NÚMERO DO PROTOCOLO NA INICIAL — APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO COM A
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA — EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — ÔNUS SUCUMBENCIAL DO DEMANDADO — IRRESIGNAÇÃO — REFORMA —
PROVIMENTO. — “Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários
advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade.” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0006406-46.2013.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá Benevides. APELANTE: Controeste Construtora E Participacoes Ltda. ADVOGADO: João César Jurkovich
(oab/sp 236.823) E Lessandro Jacomelli (oab/sp 217.336). APELADO: Maria Leite da Silva, APELADO: Serasa S/a.
ADVOGADO: Robevaldo Queiroga da Silva (oab/pb 7.337) e ADVOGADO: André Ferraz de Moura (oab/pb 8.850). APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C DANOS MORAIS — PROCEDÊNCIA —
IRRESIGNAÇÃO — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA — EMPRESA QUE INSERIU O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NÃO CORRESPONDE À PARTE PROMOVIDA — ANULAÇÃO
DA SENTENÇA — PROVIMENTO. –– “(…) O dispositivo da sentença que condena parte estranha à lide ofende o
limite subjetivo da demanda, devendo ser anulado. (…) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº
00283711120118152001, - Não possui - Relator DES JOSE RICARDO PORTO, j. em 11-11-2014) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, dar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0007118-59.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Irineu Ferreira da Silva. ADVOGADO: Débora Maria de Galiza F. P. Queiroga
(oab/pb 16.518). APELADO: Maria do Socorro Pereira da Costa. ADVOGADO: Almir Fernandes (oab/pb 6.149).
- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM
PARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS EM CONJUNTO COM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA EM PERÍODO MENOR
QUE O ALEGADO. PARTILHA DO BEM ADQUIRIDO APENAS NO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA. REFORMA
DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. O reconhecimento da união estável depende dacomprovação inequívoca da existência de relacionamento, em período certo, de forma duradoura, pública e contínua,
nos termos do art. 1.723 do Código Civil. Analisando-se conjuntamente as provas produzidas (depoimentos
testemunhais, fotos e comprovantes de residência), verifica-se que a comunhão de vida e de interesses entre
o casal restou particularmente clara em período menor que o alegado na exordial, pelo que deve ser partilhado
apenas o bem adquirido na constância da convivência. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima identificados. - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial à Apelação Cível.
APELAÇÃO N° 0012039-27.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora Silvana Simões de
Lima E Silva. APELADO: Fibrasa-fiaçao Brasileira de Sisal S/a. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza de
Silva (oab/pb 11.589) E Myriam Pires Benevides Gadelha (oab/pb Nº 21.520).. - AGRAVO DE INSTRUMENTO —
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA — PESSOA JURÍDICA — BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO —
IMPUGNAÇÃO — PESSOA JURÍDICA — NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS
CUSTAS JUDICIAIS — PROVIMENTO DO RECURSO. — A jurisprudência dominante é no sentido de que as
pessoas jurídicas, com fins lucrativos, somente serão beneficiárias da justiça gratuita em casos excepcionais,
desde que comprovado nos autos que a atual situação financeira não permite o pagamento das despesas
processuais, sem prejuízo da continuidade da empesa. A simples alegação de impossibilidade do pagamento é
permitida apenas para as pessoas físicas. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes
identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por
unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator.
APELAÇÃO N° 0013320-86.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Edvandro de Araujo. DEFENSOR: Joana D¿ark Lacerda. APELADO:
E.b.a. Representado Por Sua Genitora Aline Wagner Barbosa da Cunha. DEFENSOR: Isabel Carlos Rocha. APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE ALIMENTOS — CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS PAIS NO SUSTENTO
DOS FILHOS — REDUÇÃO DOS ALIMENTOS — OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO. — “Art. 1.566 do CC. São deveres de ambos
os cônjuges: IV - sustento, guarda e educação dos filhos; VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0022307-72.2010.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Antonio Felipe de Gusmao. ADVOGADO: Herlon Max Lucena Barbosa (oab/
pb 17.253). APELADO: Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico.. ADVOGADO: Giovanni Bosco
Dantas de Medeiros (oab/pb 6.457). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS
MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM TERAPIA INTENSIVA. PRESTAÇÃO A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. EXIGÊNCIA RESPALDADA EM CONTRATO. DÉBITO LEGÍTIMO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO ATÉ O
LIMITE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. — Legítima a cláusula que prevê a coparticipação pela
recorrente, por inexistir demonstração de que há vícios de vontade no momento da celebração do contrato, e serem
as restrições convencionadas do conhecimento das partes. Ademais, não há insurgência do apelante no tocante a
existência da coparticipação prevista no contrato. Portanto, está compatível com a ordem jurídica vigente e com
o conjunto probatório a sentença que não acolheu a pretensão material formulada pelo apelante. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do
Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0040293-49.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Rosenilda Queiroz Almeida. ADVOGADO: Valter de Melo (oab/pb 7.994).
APELADO: Telefonica Brasil S/a. ADVOGADO: Karina de Almeida Batistuci (oab/pb 178.033-a). - APELAÇÃO
CÍVEL — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — SERVIÇOS DE
TELEFONIA — DANO MORAL NÃO CONFIGURADO — IMPROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — MANUTEN-

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ÇÃO — DESPROVIMENTO. “(...) Conforme enunciado no art. 186 c/c o art. 927, ambos do Código Civil, para que
haja o dever de indenizar, imprescindível a presença, simultânea, dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano.” VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0092395-14.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: O Ministerio Publico Estadual, APELANTE: Hildon Antônio Costa. ADVOGADO: George Otávio Brasilino Olegário (oab/pb 15.013). APELADO: Odaiza Gomes Amorim Por Seus Substitutos Processuais. ADVOGADO: José Martinho Lisboa (oab/pb 707). - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 499, §2º DO CPC DE 1973, CORRESPONDENTE ART. 996 DO NCPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 2028 DO CC/02. DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. POSSE SEM OPOSIÇÃO
POR MAIS DE 15 ANOS. PRESENÇA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS ATENDIDOS. RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - Art.
499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. (...) §2º.
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em oficiou
como fiscal da lei. (CPC de 1973) - Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro
prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. (NCPC) - Aquele que, por
quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de
título para o registro no cartório de registro de imóveis. parágrafo único. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
os presentes autos acima nominados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do
Estado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento aos recursos apelatórios.
APELAÇÃO N° 0104693-38.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Luciano Marengo. ADVOGADO: Tiago Lopes Diniz (oab/pb 21.174)..
APELADO: Marcelo Soares dos Santos. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO
DE CONTRATAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. — “A revelia não induz, necessariamente, a presunção de veracidade dos fatos
alegados pelo autor, mormente quando a petição inicial vem desacompanhada de instrumento indispensável à
prova do ato e se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova
constante dos autos (CPC/2015, art. 345, III e IV). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo nº
00003799820158150881)”. (Apelação nº 0007618-81.2014.815.0011, 4ª Câmara Especializada Cível do TJPB,
Rel. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. DJe 20.03.2017) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima identificados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por
unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000267-80.2014.815.0941. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Juru. ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia (oab/
pb 14.610). APELADO: Jakelline Henrique Gomes. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/pb 4.007).
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA — IMPOSSIBILIDADE — AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC — REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal
apreciado amplamente os temas levantados no recurso e considerados pertinentes ao deslinde da causa,
descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do
Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, rejeitar os Embargos, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001593-19.2016.815.2004. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador
Paulo Barbosa de Almeida Filho.. EMBARGADO: Yan Augusto Bezerra Bernardo.. ADVOGADO: Aguinaldo Patrício
de Brito Júnior Oab/pb19.729.. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÕES APONTADAS — INEXISTÊNCIA
— PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA — IMPOSSIBILIDADE — REJEIÇÃO. Tendo o
Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso e considerados pertinentes ao deslinde da causa,
descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. VISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em rejeitar os Embargos Declaratórios.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0013039-38.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Flavio Matos de Figueiredo Junior. ADVOGADO:
Waldomiro de Siqueira F. Sobrinho (oab/pb 10.735).. EMBARGADO: Meirelles Comercio, Serviços E Comunicação Ltda.. ADVOGADO: André Luiz Franco de Aguiar (oab/pb 8.665).. - PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – CARÁTER MODIFICATIVO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO
E ERRO DE FATO – INADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à
rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do
decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo
tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes
identificados, - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0013040-08.2012.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Ln Com de Roupas Ltda. ADVOGADO: Fábio Firmino de
Araújo (oab/pb Nº 6.509). EMBARGADO: Estado da Paraíba, Representado Por Por Sua Procuradora, Adlany Alves
Xavier. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO — AUSÊNCIA DE VÍCIOS — REJEIÇÃO. — Os embargos de
declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem
para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou
obscuridades. Inocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0024107-48.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Análises Clínicas Dr. Maurílio de Almeida.. ADVOGADO: George Ottavio Brasilino Olegário (oab/pb 15.013). EMBARGADO: Pedro Victor Barbosa de Oliveira,
Representado Por Seu Genitor Geová Barbosa de Lima.. ADVOGADO: Giuseppe Petruci (oab/pb 7.721). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — INOCORRÊNCIA — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA DETALHADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO — IMPOSSIBILIDADE — REJEIÇÃO. — Os embargos de
declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda, para corrigir erro
material, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer das hipóteses justificadoras do
expediente, impõe-se a sua rejeição.. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0066260-62.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Radio Oeste da Paraiba Ltda. ADVOGADO: Caius
Marcellus Lacerda (oab/pb 5.207) E Cícero Pereira de Lacerda Neto (oab/pb 15.401). EMBARGADO: Gilberto Lyra
Stuckert Filho. ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto (oab/pb 12.189). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO — AUSÊNCIA DE VÍCIOS — REJEIÇÃO. — Os
embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não
servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou
obscuridades. Inocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0112278-44.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Estado da Paraíba Representado Por Seu Procurador
Tadeu Almeida Guedes. EMBARGADO: Wellington Dias dos Santos. ADVOGADO: Franciclaudio de Franca
Rodrigues (oab/pb 12118). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DETALHADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO — IMPOSSIBILIDADE
— REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou
omissão, ou ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer das
hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição.. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes
autos antes identificados, - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0021373-80.2011.815.0011. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 2ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município
de Campina Grande, P/sua Procuradora Érika Gomes da Nóbrega Fragoso. APELADO: Luzinete Lopes da
Silva. ADVOGADO: Antônio José Ramos Xavier (oab/pb 8911). EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO.
AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE NÍVEIS E COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SERVIDORA